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Decreto nº 4.543 (2002)
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LIVRO I
ADUANEIRO DE VEÍCULOS
DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA
DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
LIVRO II
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
LIVRO III
DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO
DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX
LIVRO IV
E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DO TRÂNSITO ADUANEIRO
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO
DO DRAWBACK
DO ENTREPOSTO ADUANEIRO
DO ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO
DO RECOM
DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO
DO REPETRO
DO REPEX
DA LOJA FRANCA
DO DEPÓSITO ESPECIAL
DO DEPÓSITO AFIANÇADO
DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO
DO DEPÓSITO FRANCO
DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
LIVRO V
DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS
DO DESPACHO ADUANEIRO
DAS NORMAS ESPECIAIS
LIVRO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA PENA DE PERDIMENTO
DAS MULTAS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
LIVRO VII
E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DO PROCESSO FISCAL
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
LIVRO COMPLEMENTAR
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Parte Final
Decreto 4543 / 2002
Decreto nº 4.543
SITUAÇÃO
Revogado
REVOGADO
DATA
26/12/2002
EMENTA
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
ASSUNTO
REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS ADUANEIROS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE ADUANEIRO, CONTROLE, TRIBUTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO; COMÉRCIO DIPLOMÁTICO. NEGOCIAÇÕES, ATOS, PROTOCOLO ETC. LÍNGUA COMERCIAL
CHEFE DE GOVERNO
Fernando Henrique Cardoso
Decreto nº 4.543 / 2002 - DO DEPÓSITO ESPECIAL
VER EMENTA
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
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Fonte: Planalto/D4543
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SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Do Conceito
LEI REVOGADA
Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
LEI REVOGADA
Da Extinção da Aplicação do Regime
LEI REVOGADA
Art.. 428 - Seção seguinte
Do Conceito