Artigo 32 - Decreto nº 4346 / 2002

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO POR TRANSGRESSÃO MILITAR. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL. AQUISIÇÃO INDEVIDA DE ARMA DE FOGO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (ART. 14). ATO DE LICENCIAMENTO ILEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O apelante era cabo do Exército Brasileiro e foi excluído das suas fileiras em razão da suposta prática de transgressão disciplinar que teria afetado o decoro da classe militar, nos termos do art. 32, § 1º, do Decreto n. 4.346/2002. 2. O Regulamento ...

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...Disciplinar do Exército - utilizado para que fosse determinado o licenciamento e exclusão do impetrante - em seu art. 14 e parágrafos, estabelece que quando a conduta for tipificada como crime ou contravenção penal - como no caso dos autos - não se caracteriza a transgressão militar. 3. Segundo consta na decisão da sindicância, o impetrante teria desrespeitado medida geral de ordem administrativa, ao adquirir arma de fogo sem as formalidades devidas e sem autorização expressa de seu Comandante, o que incide na transgressão disciplinar prevista no art. 82 do anexo I, do Decreto n° 4.346/2002, cuja conduta também está tipificada como crime no art. 14, da Lei n° 10826/03, o que descaracteriza a transgressão militar. 4. Não é necessário imiscuir-se nas provas para se chegar à conclusão de que o ato praticado pelo impetrante está tipificado como ilícito penal. De igual modo, conforme a previsão do § 4º do art. 14 do Regulamento Disciplinar do Exército, "a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliacão da questão no âmbito administrativo". Todavia, há informação nos autos da tramitação de processo judicial contra o impetrante em que se apura a prática do ilícito penal. 5. Constata-se que o ato de licenciamento do impetrante inobservou a regra legal prevista no art. 14 e parágrafos do Regulamento Disciplinar do Exercito, circunstância que revela a sua ilegalidade, por contrariar a norma de regência. 6. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 7. Apelação provida para conceder a segurança. (TRF-1, AC 1000139-35.2017.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. SINDICÂNCIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. PRAZO PARA RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 32, § 1º, INCISO I, DO DECRETO 4.346/2002. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE. SENTIMENTO DO DEVER, PUNDONOR MILITAR E DECORO DA CLASSE. ARTIGO 28 DA LEI 6.880/80.1. Não houve prejuízos para a defesa do autor ...

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...no bojo da sindicância, que, inclusive, prestou depoimento, não havendo falar-se em cerceamento de defesa pela exclusão das fileiras do Exército sem oferecimento de prazo para recorrer, visto que não efeito suspensivo automático decorrente da apresentação de recurso (art. 61 da Lei nº 9.784/99).2. O fato de autoridade militar indeferir pedido de prova não tem o condão de, per si, macular o processo administrativo, visto que a Administração motivou a decisão e foi oportunizada a defesa do autor.3. À luz dos preceitos da ética militar expressos no artigo 28, incisos IV, XII, XIII e XVI, do Estatuto dos Militares (Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar: IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; XII - cumprir seus deveres de cidadão; XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar; - destacado), resta inequívoca a imprescindibilidade da medida adotada pela Administração Militar.4. A sindicância apurou a subsunção da conduta do autor à hipótese descrita no artigo 31, § 3º, alínea 'b', da Lei do Serviço Militar - prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave que, na forma da Lei ou de Regulamentos Militares, caracterize seu autor como indigno de pertencer às Forças Armadas, situação suficiente para justificar o seu licenciamento a bem da disciplina, com base no artigo 32, § 1º, inciso I, do Decreto 4.346/2002, sendo dispensável, para este específico fim, o trânsito em julgado de condenação penal. (TRF-4, AC 5004511-40.2020.4.04.7102, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 27/10/2021, Publicado em: 02/11/2021)

      CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. SERVIDOR MILITAR. EXÉRCITO.  SINDICÂNCIA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.  OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) preceitua que a violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. Além disso, dispõe que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, ...

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...pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. A transgressão disciplinar e a responsabilização do militar estão previstas no Estatuto dos Militares, assim como no Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). O procedimento sancionador deve estar em consonância com as garantias constitucionais, ainda que de forma sumária, como se dá na esfera militar. E o mérito do processo administrativo está no âmbito do poder discricionário da administração pública, de modo que não cabe ao Judiciário escrutinar os critérios da administração ao decidir pela aplicação da punição em razão da prática de transgressão disciplinar. Cabe-lhe apenas examinar a legalidade do ato administrativo, que goza de legitimidade juris tantum. Ficou demonstrado nos autos que o autor, em abordagem policial, foi flagrado com substância cannabis sativa, tendo sido lavrado boletim de ocorrência, com enquadramento no  art. 28 da Lei nº 11.343/2006, por posse e uso de entorpecente. O apelante confessou que  introduziu em área militar referida droga ilícita. A conclusão da Sindicância foi no sentido de que a ação do militar afetou sobremaneira sua honra pessoal perante seus superiores e pares, com desrespeito à instituição, sendo atentatórios contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro de classe. A autoridade militar, após concluída a Sindicância, entendeu que o uso de entorpecente é incompatível com a atividade militar, observando-se, dos autos do processo administrativo, que estão devidamente motivadas as razões que concluíram pela conduta antinormativa e exigibilidade de conduta diversa,  o que se afigura coerente com a decisão pelo licenciamento do autor a bem da disciplina, por transgressão que afeta a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe ,  com fundamento no art. 32, § 1º , I , do Decreto nº 4.346/2002, não se olvidando, neste exame, das peculiaridades que cercam a vida castrense, regida que é pela hierarquia e disciplina, a impor restrições a quem opta por seguir carreira militar. Assim, tem-se pela legalidade do licenciamento a bem da disciplina, considerando a existência do fato tido pela Autoridade Militar como transgressão disciplinar, a ofender  a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, o que se encontra no âmbito do poder discricionário da Administração Pública,  não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, escrutinando critérios de conveniência e oportunidade no caso concreto. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000387-39.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021)