Decreto nº 4346 (2002)

Decreto nº 4346 / 2002 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DAS Disposições Gerais
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
PUNIÇÕES DISCIPLINARES
DO COMPORTAMENTO MILITAR
RECURSOS E RECOMPENSAS
DAS Disposições Finais
Arts.. 1 ... 2  - Seção seguinte
 Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação