Artigo 28 - Estatuto dos Militares / 1980

  AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE SE ANALISAR A PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, SENDO A ANÁLISE E CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO TCU OU OS ATOS NORMATIVOS EM QUESTÃO INSUFICIENTES PARA AFASTAR OU INTERROMPER O CURSO DO PRAZO. SÚMULA 516 DO STJ. PRECEDENTES DA TNU E TRF DA 3ª REGIÃO. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A DECISÃO DA TURMA RECURSAL RECORRIDA E CONVALIDAR OS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 0008085-95.2019.4.03.6302, Rel. Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, julgado em 01/12/2022, DJEN DATA: 09/12/2022)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART.5º, INC. LVII DA CF). APELO PROVIDO.1. As normas supramencionadas têm por escopo requisitos fundamentais para à prestação de serviço às forças armadas, em especial, a Marinha do Brasil, contudo, ainda assim, deve-se obediência às normas legais.2. No mais, é de se reconhecer também que o edital é a lei do concurso, contudo, não poderá constar deste, qualquer requisito ou exigências que irão conflitar com as normas e princípios constitucionais.3. No caso, a exclusão do impetrante do certame apoiada na exigência constante na alínea "l" do item 3.3, qual seja, " não estar na condição de réu em ação penal", viola o princípio constitucional da presunção de inocência.4. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000328-20.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/08/2022, Intimação via sistema DATA: 04/08/2022)

APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS CUMULATIVOS. TAIFEIRO-MOR. SEGUNDO-TENENTE. LEIS 6.880/1980 E 12.158/2009. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apelação interposta pela  parte autora, (...) PIRANI, pensionista da Aeronáutica,  contra sentença (ID 162069307) proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal de Santos,  que julgou improcedente o pedido de anulação  de ato administrativo que ensejou a redução dos proventos em virtude de revisão administrativa baseada no Parecer n. 418/COJAER/CGU/AGU, de 28/09/2012 c/c o que impôs a vedação de superposição de graus hierárquicos, numa interpretação do artigo 34...

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... da MP n. 2215-10, de 31/08/2001 e da Lei n. 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto n. 7.188/2010. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de  10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada gratuidade da justiça.2. Decadência do direito da Administração Militar de revisar o ato que concedeu segunda promoção na inatividade ao apelante não configurada. Não decorrido lapso temporal superior a cinco anos entre a efetiva promoção e seus efeitos financeiros e a deflagração de processo administrativo de revisão.3. Sobreposição de graus hierárquicos. O art. 1º da Lei 12.158/2009 assegurou, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro tenha ocorrido até a data de 31/12/1992. Nos termos da redação originária do artigo 50, II, da Lei n. 6880/1980 (anterior à MP n. 2215-10/2001) o militar que se transferir até 29/12/2000 para a reserva remunerada, faz jus à "percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço". Ambas as normas concedem promoção à graduação superior no momento da passagem à inatividade. 4. Ao obter o benefício concedido pela Lei n. 12.158 /2009 - que passou a produzir efeitos financeiros a partir de 01.07.2010, o militar reformado não carrega consigo, cumulativamente, o direito à percepção de remuneração no grau hierárquico superior previsto na redação originária do artigo 50, II, c/c §1º, c, da Lei n. 6.880/1980, porque esse benefício foi extinto a contar de 29/12/2000, data-limite para o preenchimento dos requisitos da transferência à inatividade em grau superior àquele ocupado na ativa, conforme artigo 34 da MP n. 2215-10/2001.5. Entender de forma diversa é admitir que aos Taifeiros da Aeronáutica sejam garantidas vantagens previdenciárias não concedidas aos demais militares, o que fere frontalmente o princípio da isonomia, pelo que correta a decisão da Administração Militar de promover a revisão da percepção de proventos/pensão na graduação de Segundo-Tenente pela apelante.6. Ademais, o acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu a inatividade será sempre limitada à última graduação do QTA, de Suboficial, consoante o artigo 1º, §1º, da Lei n. 12.158/2009.7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagem paga a servidores públicos em desacordo com a legislação"(RE 638418 AgR)8. Apelo não provido.      (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002520-43.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/09/2021, Intimação via sistema DATA: 10/09/2021)