Artigo 1 - Lei nº 12158 / 2009

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITARES DA RESERVA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISPOSITIVO LEGAL INAPTO A MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ATO ILEGAL.1. Trata-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença "que julgou improcedentes os pedidos formulados por militares da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, pretendendo o restabelecimento dos valores correspondentes ao posto de Segundo Tenente".2. A indicada afronta ao art. 2°, parágrafo único...

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..., XIII, da Lei 9.784/1999 e ao art. 1° da Lei 8.443/1992 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.3. Quanto à violação ao art. 1° da Lei 12.158/2009, o TRF consignou que as benesses criadas pela norma já eram recebidas pelos recorrentes. Além disso, eles explicitamente alegaram que "não estão requerendo promoção para posto superior, se trata de percepção de proventos um posto acima." Portanto, não poderiam ter combatido o citado dispositivo legal, pois ele prescreve o direito dos militares do quadro de Taifeiros às graduações superiores.4. Dessa forma, os recorrentes impugnaram dispositivo legal inapto para modificar o resultado da demanda. Considerando-se a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que incide sobre a hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".5. Quanto ao mérito, não houve decadência do direito de a Administração Pública anular os seus próprios atos, visto que o STJ entende ser possível a interrupção do prazo decadencial com base no art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999, desde que haja ato concreto, produzido por autoridade competente, em prol da revisão do ato administrativo identificado como ilegal.6. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, assentou que os recorrentes "tiveram acesso à inatividade assegurada pela MP 2.215-10/2001, portanto não se pode alegar infringência a essa norma, pois os seus benefícios foram concedidos".7. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.041.287/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ E, POR ANALOGIA, OS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento contra a União Federal objetivando que a ré se abstenha de reduzir seus proventos, os quais devem ser mantidos na base do soldo referente a segundo tenente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem fundamentou a controvérsia com ...

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...base nos seguintes fundamentos: "A despeito do Apelante suscitar a decadência do direito da Administração em rever o ato de concessão de melhoria dos proventos do militar, diante da ilegalidade constatada em decorrência da superposição de graus hierárquicos a partir da publicação da Lei 12.158/2009, não se cogita em decadência tendo em vista que o pagamento indevido importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo.[...]A Lei 12.158/09, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, dispôs, em seu artigo 1º, que "aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei".[...]Portanto, verifica-se que tanto a Lei nº 12.158/2009 como a previsão existente na redação originária do artigo 50, inciso II, da Lei nº 6.880/80 concedem a promoção à graduação superior ao militar. Nesse sentido, não seria razoável que fosse aplicada dupla promoção ao autor, considerando que quando da edição da Lei nº 12.158/2009 o mesmo já havia passado à situação de inativo.[...]Logo, não se mostra desarrazoada a interpretação da Administração Pública de que não cabe a aplicação cumulativa de acesso às graduações superiores, - prevista na Lei 12.158/09 -, com a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, - prevista tanto na Lei nº 6.880/80 quanto na MP 2.215/01 -, considerando o princípio da especialidade para resolver antinomias do sistema.[...]Ademais, o artigo 54 e § 1º da Lei 9.784/1999, impõem o prazo prescricional e decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício de "todo o direito", sem exceção. O que nos leva a concluir que pela dicção do sadio Princípio da Igualdade, norma assente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, a consumação do lapso prescricional é endereçada tanto para o ente público, como, também, para o administrado. Logo, o prazo decadencial ATINGIU o direito do Recorrido , uma vez que, o Recorrente adquiriu a Promoção a SUBOFICIAL em 12/07/2010 e foi notificado do processo administrativo em junho de 2016, com o indeferimento em 2018.[...]Neste sentido, há que se falar em prescrição. Se a pretensão do Recorrente nasceu da prática do ato da Administração e da aplicação imediata da nova Lei 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto Federal 7.188/2010 (01/07/2010) e, entre este e a data do procedimento administrativo, em julho de 2016, transcorreu o prazo de mais de cinco anos, garantindo, assim, a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 e artigo 54 e § 1º da Lei 9.784/1999.[...]" III - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. VII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.474/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MELHORIA DE REFORMA. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUIVOS. LEI Nº 12.158/2008. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUTOTUTELA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. "É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu" (AgInt no REsp 1.323.599/MG, ...

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...relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe: 22/11/2019). 2. Caso em que o acórdão embargado apreciou a causa de forma suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, nos seguintes termos: "1. A questão posta versa sobre o direito de recomposição dos proventos recebidos pelo autor para o patamar equivalente ao soldo de Segundo Tenente, diante de revisão administrativa que considerou haver superposição indevida de graus hierárquicos. 2. Caso em que não há que se falar em decadência do direito da Administração de rever o ato de concessão de melhoria dos proventos do militar, porquanto o prazo decadencial só é iniciado a partir da data do recebimento do primeiro pagamento, nos termos do art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/99. Na hipótese, somente a partir de julho de 2010 (página 78 da rolagem única do processo) iniciou-se o prazo decadencial da Administração ao direito de revisão. Assim, considerando que o procedimento de revisão do caso em exame ocorreu em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP nº 1.471-T/AJU, de 25 de junho de 2015, inaugurando o procedimento de revisão das reformas, não restou ultrapassado o marco dos cinco anos. 3. Com o advento da Lei nº 12.158/09, a Administração Militar conferiu ao autor o acesso às graduações superiores mediante a aplicação da referida Lei, de modo que o militar passou a receber remuneração/soldo de Segundo Tenente, gerando indevida superposição de graus hierárquicos. Neste contexto, resta demonstrada a irregularidade na implementação das melhorias conferidas ao autor, importando em violação direta ao previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.158/09, que limitou o acesso às graduações superiores à última graduação do Quadro de Taifeiros, qual seja, a de Suboficial e em vedada superposição de graus hierárquicos. Precedentes do TRF1". 3. Se a parte embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados às instâncias superiores. 5. Art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAC 1039114-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG PJe 30/07/2024 PAG)