Artigo 14 - Decreto nº 4346 / 2002

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INVALIDEZ OU INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE NÃO DEMONSTRADAS. LEI Nº 6.880/80 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita. 2. Tendo o autor se ausentado do local de trabalho em desacordo com o preceituado ...

« (+169 PALAVRAS) »

...pelo seu superior, este incorreu em transgressão disciplinar, não podendo, portanto, o acidente sofrido ser considerado como acidente em serviço (art. 1º, f, §2º, do Decreto nº 57.272/1965 c/c arts. 1º, 14, 15 e item 17 do Anexo I do Decreto Nº 4.346/2002). 3. Com efeito, da conjugação do art. 111 com o art. 108, VI, da Lei 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis), sendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função do motivo constantes do inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/1980, quando a incapacidade impossibilitar o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 4. In casu, considerando que a lesão que acometeu o autor não resulta em sua invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis), ou mesmo incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército, cabível a sua desincorporação. 5. A conduta da Administração de desincorporar o militar, por si só, não representa ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. Incabível, pois, indenização por dano moral. 6. Apelação da União provida. Reformada a sentença de primeiro grau. 7. Invertido o ônus da sucumbência, que deverá incidir sobre o valor da causa, consignando, por outro lado, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça. (TRF-1, AC 0009114-57.2016.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG)

  SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. AGRAVO DESPROVIDO. É considerado ilegal o licenciamento do militar temporário submetido a tratamento médico em razão de debilidade adquirida durante o exercício da atividade militar, caso em que o militar faz jus à reintegração para que lhe seja assegurado o tratamento, bem como o recebimento do respectivo soldo. No caso do autos, o agravado é portador de sequela de acidente em serviço ocorrido em 2018, tendo desde então realizado 3 cirurgias e que, por permanecer com desvio rotacional do 2º dedo da mão direita, está aguardando realização de nova cirurgia para correção da deformidade. Agravo de instrumento desprovido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031048-95.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO POR TRANSGRESSÃO MILITAR. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL. AQUISIÇÃO INDEVIDA DE ARMA DE FOGO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (ART. 14). ATO DE LICENCIAMENTO ILEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O apelante era cabo do Exército Brasileiro e foi excluído das suas fileiras em razão da suposta prática de transgressão disciplinar que teria afetado o decoro da classe militar, nos termos do art. 32, § 1º, do Decreto n. 4.346/2002. 2. O Regulamento ...

« (+160 PALAVRAS) »

...Disciplinar do Exército - utilizado para que fosse determinado o licenciamento e exclusão do impetrante - em seu art. 14 e parágrafos, estabelece que quando a conduta for tipificada como crime ou contravenção penal - como no caso dos autos - não se caracteriza a transgressão militar. 3. Segundo consta na decisão da sindicância, o impetrante teria desrespeitado medida geral de ordem administrativa, ao adquirir arma de fogo sem as formalidades devidas e sem autorização expressa de seu Comandante, o que incide na transgressão disciplinar prevista no art. 82 do anexo I, do Decreto n° 4.346/2002, cuja conduta também está tipificada como crime no art. 14, da Lei n° 10826/03, o que descaracteriza a transgressão militar. 4. Não é necessário imiscuir-se nas provas para se chegar à conclusão de que o ato praticado pelo impetrante está tipificado como ilícito penal. De igual modo, conforme a previsão do § 4º do art. 14 do Regulamento Disciplinar do Exército, "a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliacão da questão no âmbito administrativo". Todavia, há informação nos autos da tramitação de processo judicial contra o impetrante em que se apura a prática do ilícito penal. 5. Constata-se que o ato de licenciamento do impetrante inobservou a regra legal prevista no art. 14 e parágrafos do Regulamento Disciplinar do Exercito, circunstância que revela a sua ilegalidade, por contrariar a norma de regência. 6. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 7. Apelação provida para conceder a segurança. (TRF-1, AC 1000139-35.2017.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG)