Artigo 15 - Decreto nº 4346 / 2002

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INVALIDEZ OU INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE NÃO DEMONSTRADAS. LEI Nº 6.880/80 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita. 2. Tendo o autor se ausentado do local de trabalho em desacordo com o preceituado ...

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...pelo seu superior, este incorreu em transgressão disciplinar, não podendo, portanto, o acidente sofrido ser considerado como acidente em serviço (art. 1º, f, §2º, do Decreto nº 57.272/1965 c/c arts. 1º, 14, 15 e item 17 do Anexo I do Decreto Nº 4.346/2002). 3. Com efeito, da conjugação do art. 111 com o art. 108, VI, da Lei 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis), sendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função do motivo constantes do inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/1980, quando a incapacidade impossibilitar o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 4. In casu, considerando que a lesão que acometeu o autor não resulta em sua invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis), ou mesmo incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército, cabível a sua desincorporação. 5. A conduta da Administração de desincorporar o militar, por si só, não representa ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. Incabível, pois, indenização por dano moral. 6. Apelação da União provida. Reformada a sentença de primeiro grau. 7. Invertido o ônus da sucumbência, que deverá incidir sobre o valor da causa, consignando, por outro lado, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça. (TRF-1, AC 0009114-57.2016.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG)

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. EXÉRCITO.  SINDICÂNCIA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.  OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) preceitua que a violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. Além disso, dispõe que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. A ...

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...transgressão disciplinar e a responsabilização do militar estão previstas no Estatuto dos Militares, assim como no Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Embora o acesso à prestação jurisdicional tenha conteúdo de garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição), permitindo a judicialização de controvérsias envolvendo atos da administração pública, a separação de poderes e as legítimas competências conferidas às autoridades administrativas impõem limites à apreciação judicial. O Poder Judiciário deve analisar a validade jurídica de aspectos formais (notadamente as garantias do devido processo legal) de feitos administrativos, mas o mérito de decisões administrativas somente pode ser controlado se houver violação ao postulado da proporcionalidade (ou da razoabilidade), ou se o julgamento administrativo transgredir os parâmetros da legalidade de modo claro, objetivo ou manifesto. Se a decisão administrativa for compatível com o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, e congruente com as provas dos autos, o magistrado deve respeitar as interpretações e as avaliações feitas pela autoridade administrativa competente.  Tem–se que objetivamente o autor desatendeu ao comando determinado, tendo por sua vez a autoridade competente fundamentado o ato administrativo, por considerar que o autor – que seria reincidente nesse tipo de transgressão - teve atitude reprovável no momento em que não obedeceu aos avisos dos soldados que ali se faziam presentes com essa finalidade, concluindo que o autor pretendia colocar a ficha com seu nome em posto de controle bem à frente do qual fazia jus, caracterizando a falta de comprometimento com a verdade e deveres dos militares elencados no Estatuto dos Militares, especificamente ferindo a ética militar, nos termos do art. 28 , I, IV e VI, da Lei nº  6.8880/1980. Nesse particular, registre-se que não constitui ilegalidade o fato de ter a autoridade responsável pela solução da sindicância adotado solução diversa do parecer do Sindicante, estando, no caso concreto, adequadamente fundamentado o ato administrativo e sua motivação está coerente com o processado nos autos da Sindicância.  No caso,  não restou demonstrada a caraterização de ato perpetrado pelo ente estatal que tenha exposto o autor  ao ridículo ou a qualquer outra situação ilegal e vexatória, de forma a causar lesão à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo à moral (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, imagem, boa reputação e crenças religiosas, até mesmo em relações de trabalho), impondo injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento.   No que diz respeito à condenação em honorários advocatícios, assiste razão à União Federal, pois o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora não obsta a condenação desta ao pagamento dos honorários sucumbenciais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destes pelo prazo em que perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Apelação do autor desprovida. Apelo da União provido.   (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000016-13.2021.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/07/2022, DJEN DATA: 07/07/2022)

      CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. SERVIDOR MILITAR. EXÉRCITO.  SINDICÂNCIA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.  OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) preceitua que a violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas. Além disso, dispõe que a inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar responsabilidade funcional, ...

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...pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. A transgressão disciplinar e a responsabilização do militar estão previstas no Estatuto dos Militares, assim como no Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). O procedimento sancionador deve estar em consonância com as garantias constitucionais, ainda que de forma sumária, como se dá na esfera militar. E o mérito do processo administrativo está no âmbito do poder discricionário da administração pública, de modo que não cabe ao Judiciário escrutinar os critérios da administração ao decidir pela aplicação da punição em razão da prática de transgressão disciplinar. Cabe-lhe apenas examinar a legalidade do ato administrativo, que goza de legitimidade juris tantum. Ficou demonstrado nos autos que o autor, em abordagem policial, foi flagrado com substância cannabis sativa, tendo sido lavrado boletim de ocorrência, com enquadramento no  art. 28 da Lei nº 11.343/2006, por posse e uso de entorpecente. O apelante confessou que  introduziu em área militar referida droga ilícita. A conclusão da Sindicância foi no sentido de que a ação do militar afetou sobremaneira sua honra pessoal perante seus superiores e pares, com desrespeito à instituição, sendo atentatórios contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro de classe. A autoridade militar, após concluída a Sindicância, entendeu que o uso de entorpecente é incompatível com a atividade militar, observando-se, dos autos do processo administrativo, que estão devidamente motivadas as razões que concluíram pela conduta antinormativa e exigibilidade de conduta diversa,  o que se afigura coerente com a decisão pelo licenciamento do autor a bem da disciplina, por transgressão que afeta a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe ,  com fundamento no art. 32, § 1º , I , do Decreto nº 4.346/2002, não se olvidando, neste exame, das peculiaridades que cercam a vida castrense, regida que é pela hierarquia e disciplina, a impor restrições a quem opta por seguir carreira militar. Assim, tem-se pela legalidade do licenciamento a bem da disciplina, considerando a existência do fato tido pela Autoridade Militar como transgressão disciplinar, a ofender  a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, o que se encontra no âmbito do poder discricionário da Administração Pública,  não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, escrutinando critérios de conveniência e oportunidade no caso concreto. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000387-39.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021)