Artigo 1 - Decreto nº 57272 / 1965

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INVALIDEZ OU INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE NÃO DEMONSTRADAS. LEI Nº 6.880/80 NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita. 2. Tendo o autor se ausentado do local de trabalho em desacordo com o preceituado ...

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...pelo seu superior, este incorreu em transgressão disciplinar, não podendo, portanto, o acidente sofrido ser considerado como acidente em serviço (art. 1º, f, §2º, do Decreto nº 57.272/1965 c/c arts. 1º, 14, 15 e item 17 do Anexo I do Decreto Nº 4.346/2002). 3. Com efeito, da conjugação do art. 111 com o art. 108, VI, da Lei 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis), sendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função do motivo constantes do inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/1980, quando a incapacidade impossibilitar o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 4. In casu, considerando que a lesão que acometeu o autor não resulta em sua invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis), ou mesmo incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército, cabível a sua desincorporação. 5. A conduta da Administração de desincorporar o militar, por si só, não representa ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. Incabível, pois, indenização por dano moral. 6. Apelação da União provida. Reformada a sentença de primeiro grau. 7. Invertido o ônus da sucumbência, que deverá incidir sobre o valor da causa, consignando, por outro lado, que a exigibilidade ficará suspensa por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade de justiça. (TRF-1, AC 0009114-57.2016.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG PJe 08/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE EM SERVIÇO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OU INVALIDEZ. ADIDO. NÃO CABIMENTO. REFORMA. NÃO CABIMENTO. USO DE PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. No termos do art. 1º, do Decreto n. 57.272/65, estando o militar no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação, caracteriza-se a hipótese ...

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...de acidente em serviço ainda que não seja ele a causa única e exclusiva do evento (art. 2º do Decreto 57.272/65). 2. A relevância de conduta anterior do militar para efeito de afastar a caracterização de acidente em serviço, nos termos do § 2º, do art. 1º do Decreto nº 57.272/65, existe quanto ela é isoladamente determinante do resultado. Admitir-se o contrário seria criar regra restritiva absolutamente incompatível com a lei que sequer exige o nexo de causalidade entre o acidente e o serviço, bastando que o militar esteja em serviço. 3. In casu, não obstante a conclusão a que chegou a sindicância instaurada para a apuração do acidente, de que embora o acidente tenha ocorrido enquanto o autor estava em serviço (ao sair da sargenteação e se dirigir ao alojamento), o que impediu que fosse caracterizado como "em serviço" seria desídia, consubstanciada no fato de que o autor ignorou que se tratava de piso cerâmico molhado e, por consequência, escorregadio, não há prova que conduza a essa conclusão, já que foi ouvida apenas uma testemunha durante a sindicância, a qual não presenciou o ocorrido, confirmando, por outro lado, a versão autoral de que o autor estava em serviço ao escorregar e cair, ocasião em bateu as costas no chão, bem como não há indícios de responsabilidade exclusiva do autor no acidente ocorrido. Caracterizado, pois, o acidente em serviço. 4. Da conjugação do art.109 com o art. 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que o militar da ativa (de carreira e temporário), julgado incapaz definitivamente, será reformado com qualquer tempo de serviço. 5. Hipótese que deve ser analisada sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. 6. Restou demonstrado que, embora ocorrido acidente de serviço (art. 108, III), o decurso do tempo impossibilitou a constatação de existência de relação de causa e efeito entre as lesões e o acidente narrado, bem como que não restou provada a incapacidade definitiva do autor. Por conseguinte, incabível sua reintegração como adido e posterior reforma. 7. A sistemática processual permite a apresentação de documentos de prova em outras fases e, até mesmo, na via recursal, desde que se tratem de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. O caso dos autos não se enquadra no referido conceito, uma vez que o documento juntado em sede de apelação já existia bem antes de prolatada a sentença e poderia ter sido discutido ao tempo da instrução processual, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 8. Não há falar-se em dano moral quando a conduta da Administração, de desincorporar o militar, não representa ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. Incabível, pois, indenização por dano moral. 9. Apelações da parte autora e da União não providas. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0001024-06.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. PROVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DA UNIÃO PROVIDO. 1. A legislação pertinente assegura ao militar acometido de enfermidade que lhe cause incapacidade temporária ou que necessitava de tratamento médico-hospitalar, por ocasião de seu licenciamento, a sua permanência no serviço militar na condição de adido, a fim de garantir-lhe tratamento adequado (art. 84, caput; o art. 82, I e art. 50, IV, ...

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...e, com redação dada pela Lei nº 13.954/19, todos da Lei nº 6.880/80). 2. Caso em que não se encontram plenamente satisfeitos os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Isso porque, em exame de cognição sumária, próprio das medidas antecipatórias, e diferentemente do que sustenta o agravado/autor, não é possível atestar se sua alegada incapacidade é para os atos da vida civil e/ou militar, nem se é temporária ou permanente, tampouco se tem nexo de causalidade com a atividade na caserna, a ensejar seu reengajamento/reintegração ao Exército. Com efeito, o parecer emitido na ata de inspeção de saúde n. 6244/2017, pela organização militar, foi o de que o periciando se encontrava Incapaz B2, isto é, temporariamente incapaz e recuperável a curto prazo. Contudo, no referido parecer, não há menção sobre relação de causa e efeito com o serviço militar, tendo sido registrada, ainda, a plena capacidade laborativa civil do militar. Lado outro, segundo consta do documento acostado ao ID 21554473, dos autos de origem, o fato que teria desencadeado a suposta enfermidade do agravado não configurou acidente em serviço, havendo indícios de transgressão disciplinar, haja vista que foi apurado que o militar praticou infração de trânsito, quando trafegava na contramão no trajeto residência Batalhão (art. 1º, § 2º, do Decreto n. 57.272/1965). Além disso, extrai-se do documento acostado ao ID 21571976 que a desincorporação do autor ocorreu por conclusão de tempo de serviço. 3. Na hipótese, há necessidade de dilação probatória, porquanto os documentos acostados à inicial, ao menos neste momento, são insuficientes para demonstrar qualquer ilegalidade no ato de licenciamento, que possui presunção de veracidade e legalidade, o que não é condizente com a presente via recursal. 4. Não há se cogitar em esgotamento do mérito da questão posta no processo de origem, uma vez que, após a instrução processual, a decisão proferida em cognição sumária pode ser, se for o caso, plenamente revista. Outrossim, por ocasião da desincorporação, foi garantido o encostamento ao militar, tendo sido oferecido o tratamento do qual necessita, de sorte que não haverá prejuízo à sua saúde se, após a instrução processual, for constatada a incapacidade relacionada à atividade militar, com consequente direito à reforma ou reintegração como adido. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida que determinou a reintegração do autor às fileiras do Exército na condição de agregado/adido, até que seja realizada perícia judicial no Juízo de origem. Ato contínuo, julgo prejudicado o agravo interno da União. (TRF-1, AG 1022309-66.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG)