Artigo 2 - Decreto nº 57272 / 1965

  APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONTRIBUINTE. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA N. 3.765/60. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte da autora, na condição de filha de militar, e a condenou ao pagamento de  honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça.2. Prescrição fundo de direito. Inocorrência. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Propositura da ação dentro do interstício ...

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...de cinco anos a contar do indeferimento administrativo. Incidência da Súmula n. 85 do STJ, visto tratar-se de relação de trato sucessivo, inocorrendo a prescrição quanto ao direito invocado, mas, tão somente, no tocante às parcelas a que a autora teria direito, considerado o prazo prescricional quinquenal.3. Falecimento do militar ocorrido em 01.08.1989. Lei de regência n. 3.765/60 na redação original.4. Em se tratando de militar temporário não contribuinte obrigatório para pensionamento militar (artigos 1° e 17 da Lei n° 3.765/60), somente haverá direito à pensão por morte, em caso do falecimento do militar decorrer de “acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida”.5. Dos documentos juntados, verifica-se que, em solução de sindicância (fl. 109), a qual goza de presunção de veracidade e de legitimidade diante da inexistência de provas de invalidez, restou consignado que o acidente não ocorreu em ato de serviço.6. Em se tratando de militar não contribuinte e não demonstrado que o falecimento decorreu de acidente ou ato de serviço não há que se falar em pensão por morte, nos termos da legislação aplicável. Precedentes das Cortes Regionais.7. Recurso não provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005308-06.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 05/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE EM SERVIÇO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OU INVALIDEZ. ADIDO. NÃO CABIMENTO. REFORMA. NÃO CABIMENTO. USO DE PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. No termos do art. 1º, do Decreto n. 57.272/65, estando o militar no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação, caracteriza-se a hipótese ...

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...de acidente em serviço ainda que não seja ele a causa única e exclusiva do evento (art. 2º do Decreto 57.272/65). 2. A relevância de conduta anterior do militar para efeito de afastar a caracterização de acidente em serviço, nos termos do § 2º, do art. 1º do Decreto nº 57.272/65, existe quanto ela é isoladamente determinante do resultado. Admitir-se o contrário seria criar regra restritiva absolutamente incompatível com a lei que sequer exige o nexo de causalidade entre o acidente e o serviço, bastando que o militar esteja em serviço. 3. In casu, não obstante a conclusão a que chegou a sindicância instaurada para a apuração do acidente, de que embora o acidente tenha ocorrido enquanto o autor estava em serviço (ao sair da sargenteação e se dirigir ao alojamento), o que impediu que fosse caracterizado como "em serviço" seria desídia, consubstanciada no fato de que o autor ignorou que se tratava de piso cerâmico molhado e, por consequência, escorregadio, não há prova que conduza a essa conclusão, já que foi ouvida apenas uma testemunha durante a sindicância, a qual não presenciou o ocorrido, confirmando, por outro lado, a versão autoral de que o autor estava em serviço ao escorregar e cair, ocasião em bateu as costas no chão, bem como não há indícios de responsabilidade exclusiva do autor no acidente ocorrido. Caracterizado, pois, o acidente em serviço. 4. Da conjugação do art.109 com o art. 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que o militar da ativa (de carreira e temporário), julgado incapaz definitivamente, será reformado com qualquer tempo de serviço. 5. Hipótese que deve ser analisada sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. 6. Restou demonstrado que, embora ocorrido acidente de serviço (art. 108, III), o decurso do tempo impossibilitou a constatação de existência de relação de causa e efeito entre as lesões e o acidente narrado, bem como que não restou provada a incapacidade definitiva do autor. Por conseguinte, incabível sua reintegração como adido e posterior reforma. 7. A sistemática processual permite a apresentação de documentos de prova em outras fases e, até mesmo, na via recursal, desde que se tratem de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. O caso dos autos não se enquadra no referido conceito, uma vez que o documento juntado em sede de apelação já existia bem antes de prolatada a sentença e poderia ter sido discutido ao tempo da instrução processual, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 8. Não há falar-se em dano moral quando a conduta da Administração, de desincorporar o militar, não representa ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. Incabível, pois, indenização por dano moral. 9. Apelações da parte autora e da União não providas. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0001024-06.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO ORIGINAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE EM SERVIÇO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OU INVALIDEZ. ADIDO. NÃO CABIMENTO. REFORMA. NÃO CABIMENTO. USO DE PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. No termos do art. 1º, do Decreto n. 57.272/65, estando o militar no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação, caracteriza-se a hipótese ...

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...de acidente em serviço ainda que não seja ele a causa única e exclusiva do evento (art. 2º do Decreto 57.272/65). 2. A relevância de conduta anterior do militar para efeito de afastar a caracterização de acidente em serviço, nos termos do § 2º, do art. 1º do Decreto nº 57.272/65, existe quanto ela é isoladamente determinante do resultado. Admitir-se o contrário seria criar regra restritiva absolutamente incompatível com a lei que sequer exige o nexo de causalidade entre o acidente e o serviço, bastando que o militar esteja em serviço. 3. In casu, não obstante a conclusão a que chegou a sindicância instaurada para a apuração do acidente, de que embora o acidente tenha ocorrido enquanto o autor estava em serviço (ao sair da sargenteação e se dirigir ao alojamento), o que impediu que fosse caracterizado como "em serviço" seria desídia, consubstanciada no fato de que o autor ignorou que se tratava de piso cerâmico molhado e, por consequência, escorregadio, não há prova que conduza a essa conclusão, já que foi ouvida apenas uma testemunha durante a sindicância, a qual não presenciou o ocorrido, confirmando, por outro lado, a versão autoral de que o autor estava em serviço ao escorregar e cair, ocasião em bateu as costas no chão, bem como não há indícios de responsabilidade exclusiva do autor no acidente ocorrido. Caracterizado, pois, o acidente em serviço. 4. Da conjugação do art.109 com o art. 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que o militar da ativa (de carreira e temporário), julgado incapaz definitivamente, será reformado com qualquer tempo de serviço. 5. Hipótese que deve ser analisada sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento discutido nos autos ocorreu antes das alterações da Lei nº 13.954/2019. 6. Restou demonstrado que, embora ocorrido acidente de serviço (art. 108, III), o decurso do tempo impossibilitou a constatação de existência de relação de causa e efeito entre as lesões e o acidente narrado, bem como que não restou provada a incapacidade definitiva do autor. Por conseguinte, incabível sua reintegração como adido e posterior reforma. 7. A sistemática processual permite a apresentação de documentos de prova em outras fases e, até mesmo, na via recursal, desde que se tratem de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. O caso dos autos não se enquadra no referido conceito, uma vez que o documento juntado em sede de apelação já existia bem antes de prolatada a sentença e poderia ter sido discutido ao tempo da instrução processual, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. 8. Não há falar-se em dano moral quando a conduta da Administração, de desincorporar o militar, não representa ofensa tal a sua honra subjetiva que configure dano indenizável. Incabível, pois, indenização por dano moral. 9. Apelações da parte autora e da União não providas. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0001024-06.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)