Artigo 17 - Lei nº 3.765 / 1960

PENSÃO MILITAR – SUICÍDIO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA. O dependente econômico não possui direito à pensão militar por morte em virtude de suicídio, ante a falta de previsão legal. (STF, RMS 36754, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR FALECIDO DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 16 E 17, TODOS DA LEI Nº 3.765/60. ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60...

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.... PRAÇA NÃO CONTRIBUINTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO APELO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, consignou que o óbito do militar teria ocorrido em razão de acidente fora do serviço, conforme definido na sindicância instaurada pela organização militar. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".2. A Corte Regional entendeu que a agravada não faria jus à pensão militar pois "em se tratando de militar temporário não contribuinte obrigatório para pensionamento militar (art. 1° da Lei n° 3.765/60), somente haverá direito à pensão por morte, em caso do falecimento do militar decorrer de acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida", nos termos dos arts. 15, §§ 1º e 2º, e 17, ambos da Lei nº 3.765/60.3. "De acordo com entendimento mais recente do STJ, tem direito à pensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no serviço ativo das Forças Armadas, o dependente do praça não contribuinte morto em acidente que não guarde relação com o serviço militar, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei" (REsp nº 1.655.396/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2017).4. Afastada a exigência de referido requisito para análise do pleito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação, inclusive para o exame dos requisitos da pensão militar e para a definição do valor do benefício, nos termos em que requerido no apelo.5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.989.362/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)

  APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONTRIBUINTE. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA N. 3.765/60 (REDAÇÃO ORIGINAL). ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE PENSIONAMENTO. FILHA MENOR À EPOCA DO FALECIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte da autora, na condição de filha de militar, e a condenou ao pagamento de  honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça.2. Em sessão realizada em 27.07.2021, esta Colenda ...

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...Primeira Turma, à  unanimidade, negou provimento ao recurso. A parte autora interpôs Recurso Especial  que restou inadmitido. Em sede de Agravo em Recurso Especial, a Colenda Segunda Turma do STJ, em decisão proferida em 22.03.2022, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento PARA “Afastada a exigência de referido requisito para análise do pleito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação, inclusive para o exame dos requisitos da pensão militar e para a definição do valor do benefício, nos termos em que requerido no apelo.”3. Prescrição fundo de direito. Inocorrência. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Propositura da ação dentro do interstício de cinco anos a contar do indeferimento administrativo. Incidência da Súmula n. 85 do STJ, visto tratar-se de relação de trato sucessivo, inocorrendo a prescrição quanto ao direito invocado, mas, tão somente, no tocante às parcelas a que a autora teria direito, considerado o prazo prescricional quinquenal.4.Falecimento do militar ocorrido em 1989. Lei de regência n. 3.765/60 na redação original.5. Em se tratando de militar temporário (art. 1° da Lei n° 3.765/60), não há obrigatoriedade de recolhimento de contribuição à pensão militar. Por conta disso, até o momento,  as decisões das Cortes Regionais indicavam que somente haveria direito à pensão por morte em caso de falecimento do militar decorrente de “acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida”.6. Contudo, em face do quanto decidido no AREsp 1989362/SP (2021/0304814-0)  e demais julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes de militar não contribuinte obrigatório nos casos de acidente fora de serviço, há que se reverter o anterior julgamento.7. De fato, de acordo com a Lei n. 3.765/60, a correlação entre o acidente ocorrido ou não em serviço repercute no valor dos proventos  de pensão, mas não obsta que os dependentes do militar falecido,  desde que listados no artigo 7º da mesma lei, sejam assistidos com a pensão militar.8. Não obstante a inexistência de acidente em serviço, curvo-me ao entendimento da Corte Superior, para reformar a decisão de primeira instância. Entretanto, o pensionamento far-se-á com base no soldo que o ex-militar recebia na ativa, quando do seu falecimento, e observada a prescrição quinquenal (prescritas as parcelas anteriores a 16.03.2010).9. Invertido o ônus sucumbencial para condenar o réu/apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda. 10. Recurso provido em parte para determinar a concessão do benefício da pensão por morte militar, nos termos do art. 7º, II, da n. Lei n. 3.765/60, em sua redação original, com base no soldo que o militar recebia na ativa, observada a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005308-06.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022)