Artigo 16 - Lei nº 3.765 / 1960

  APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONTRIBUINTE. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA N. 3.765/60 (REDAÇÃO ORIGINAL). ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE PENSIONAMENTO. FILHA MENOR À EPOCA DO FALECIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1.Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte da autora, na condição de filha de militar, e a condenou ao pagamento de  honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça.2. Em sessão realizada em 27.07.2021, esta Colenda ...

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...Primeira Turma, à  unanimidade, negou provimento ao recurso. A parte autora interpôs Recurso Especial  que restou inadmitido. Em sede de Agravo em Recurso Especial, a Colenda Segunda Turma do STJ, em decisão proferida em 22.03.2022, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento PARA “Afastada a exigência de referido requisito para análise do pleito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação, inclusive para o exame dos requisitos da pensão militar e para a definição do valor do benefício, nos termos em que requerido no apelo.”3. Prescrição fundo de direito. Inocorrência. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Propositura da ação dentro do interstício de cinco anos a contar do indeferimento administrativo. Incidência da Súmula n. 85 do STJ, visto tratar-se de relação de trato sucessivo, inocorrendo a prescrição quanto ao direito invocado, mas, tão somente, no tocante às parcelas a que a autora teria direito, considerado o prazo prescricional quinquenal.4.Falecimento do militar ocorrido em 1989. Lei de regência n. 3.765/60 na redação original.5. Em se tratando de militar temporário (art. 1° da Lei n° 3.765/60), não há obrigatoriedade de recolhimento de contribuição à pensão militar. Por conta disso, até o momento,  as decisões das Cortes Regionais indicavam que somente haveria direito à pensão por morte em caso de falecimento do militar decorrente de “acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida”.6. Contudo, em face do quanto decidido no AREsp 1989362/SP (2021/0304814-0)  e demais julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes de militar não contribuinte obrigatório nos casos de acidente fora de serviço, há que se reverter o anterior julgamento.7. De fato, de acordo com a Lei n. 3.765/60, a correlação entre o acidente ocorrido ou não em serviço repercute no valor dos proventos  de pensão, mas não obsta que os dependentes do militar falecido,  desde que listados no artigo 7º da mesma lei, sejam assistidos com a pensão militar.8. Não obstante a inexistência de acidente em serviço, curvo-me ao entendimento da Corte Superior, para reformar a decisão de primeira instância. Entretanto, o pensionamento far-se-á com base no soldo que o ex-militar recebia na ativa, quando do seu falecimento, e observada a prescrição quinquenal (prescritas as parcelas anteriores a 16.03.2010).9. Invertido o ônus sucumbencial para condenar o réu/apelado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda. 10. Recurso provido em parte para determinar a concessão do benefício da pensão por morte militar, nos termos do art. 7º, II, da n. Lei n. 3.765/60, em sua redação original, com base no soldo que o militar recebia na ativa, observada a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005308-06.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022)

  APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONTRIBUINTE. PENSÃO POR MORTE. GEBITORA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA N. 3.765/60. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.1. Trata-se de Remessa Necessária  e Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, na condição de genitora do militar falecido, e antecipou os efeitos da tutela, determinando a implementação imediata do benefício, bem como condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados 10% do valor da condenação.2. Prescrição fundo de direito. Inocorrência. Conforme ...

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...dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Propositura da ação dentro do interstício de cinco anos a contar do indeferimento administrativo. Incidência da Súmula n. 85 do STJ, visto tratar-se de relação de trato sucessivo, inocorrendo a prescrição quanto ao direito invocado, mas, tão somente, no tocante às parcelas a que a autora teria direito, considerado o prazo prescricional quinquenal.3. Falecimento do militar ocorrido em 15.08.1987. Lei de regência n. 3.765/60 na redação original.4. Em se tratando de militar temporário não contribuinte obrigatório para pensionamento militar (artigos 1° e 17 da Lei n° 3.765/60), somente haverá direito à pensão por morte, em caso do falecimento do militar decorrer de “acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida”.5. A prova oral indica que o ex-militar residia com a genitora. Deste modo, acertado o apontamento do magistrado na sentença: “Quanto a esta circunstância não houve insurgência por parte da ré, nem a apresentação de qualquer evidência que levantasse a suspeita de o deslocamento ter sido realizado no contexto da vida particular do militar (soldado em férias, em licença, etc)”. Caracterizado o acidente em serviço.6. Em relação a qualidade de beneficiária, os elementos trazidos aos autos revelam que a autora era separada do marido e residia com sete filhos, sendo o ex-militar o quinto filho. As testemunhas informaram que o ex-militar era o filho que mais ajudava financeiramente a genitora.7.Considerando o contexto fático è época do falecimento (1987) e as provas coligidas, escorreita a sentença que determinou o pagamento da pensão por morte a autora com fulcro na Lei 3.765/60, desde a data do requerimento administrativo de 07.2011.8. Recurso e reexame necessário não provido.     (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000415-79.2018.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021)

  APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONTRIBUINTE. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA N. 3.765/60. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte da autora, na condição de filha de militar, e a condenou ao pagamento de  honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça.2. Prescrição fundo de direito. Inocorrência. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Propositura da ação dentro do interstício ...

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...de cinco anos a contar do indeferimento administrativo. Incidência da Súmula n. 85 do STJ, visto tratar-se de relação de trato sucessivo, inocorrendo a prescrição quanto ao direito invocado, mas, tão somente, no tocante às parcelas a que a autora teria direito, considerado o prazo prescricional quinquenal.3. Falecimento do militar ocorrido em 01.08.1989. Lei de regência n. 3.765/60 na redação original.4. Em se tratando de militar temporário não contribuinte obrigatório para pensionamento militar (artigos 1° e 17 da Lei n° 3.765/60), somente haverá direito à pensão por morte, em caso do falecimento do militar decorrer de “acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida”.5. Dos documentos juntados, verifica-se que, em solução de sindicância (fl. 109), a qual goza de presunção de veracidade e de legitimidade diante da inexistência de provas de invalidez, restou consignado que o acidente não ocorreu em ato de serviço.6. Em se tratando de militar não contribuinte e não demonstrado que o falecimento decorreu de acidente ou ato de serviço não há que se falar em pensão por morte, nos termos da legislação aplicável. Precedentes das Cortes Regionais.7. Recurso não provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005308-06.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 05/05/2021)