Artigo 15 - Lei nº 3.765 / 1960

PENSÃO MILITAR – SUICÍDIO – PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA. O dependente econômico não possui direito à pensão militar por morte em virtude de suicídio, ante a falta de previsão legal. (STF, RMS 36754, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 04-06-2021 PUBLIC 07-06-2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR FALECIDO DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 16 E 17, TODOS DA LEI Nº 3.765/60. ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART. 7º, II, DA LEI Nº 3.765/60...

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.... PRAÇA NÃO CONTRIBUINTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO APELO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, consignou que o óbito do militar teria ocorrido em razão de acidente fora do serviço, conforme definido na sindicância instaurada pela organização militar. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".2. A Corte Regional entendeu que a agravada não faria jus à pensão militar pois "em se tratando de militar temporário não contribuinte obrigatório para pensionamento militar (art. 1° da Lei n° 3.765/60), somente haverá direito à pensão por morte, em caso do falecimento do militar decorrer de acidente ocorrido em serviço ou moléstia nele adquirida", nos termos dos arts. 15, §§ 1º e 2º, e 17, ambos da Lei nº 3.765/60.3. "De acordo com entendimento mais recente do STJ, tem direito à pensão militar, correspondente à remuneração à graduação ocupada no serviço ativo das Forças Armadas, o dependente do praça não contribuinte morto em acidente que não guarde relação com o serviço militar, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei" (REsp nº 1.655.396/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2017).4. Afastada a exigência de referido requisito para análise do pleito, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento no julgamento do recurso de apelação, inclusive para o exame dos requisitos da pensão militar e para a definição do valor do benefício, nos termos em que requerido no apelo.5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.989.362/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 07/09/2015. MILITAR. PRAÇA NÃO CONTRIBUINTE. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE FORA DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por (...) em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de seu filho, (...), militar conscrito, falecido em 07/09/2015. 2. O falecido foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira em 1º/03/2015 para prestação de serviço militar obrigatório. O instituidor foi vítima de homicídio, ...

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...em sua residência, cujo agente foi seu padrasto. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão da pensão militar só será devida aos dependentes dos militares contribuintes não obrigatórios se comprovado que o óbito decorreu de acidente em serviço, nos termos do art. 15, parágrafo único, da Lei 3.765/60. 4. No entanto, o entendimento moderno do Superior Tribunal de Justiça afastou a exigência da ocorrência de acidente em serviço para concessão da pensão por morte, sendo esta devida também aos dependentes dos praças não contribuintes mortos em acidente que não guardem relação com o serviço militar, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Neste sentido : AREsp n. 1.989.362/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022; REsp nº 1.655.396/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2017. 5. Na hipótese, a autora, genitora do instituidor, deve comprovar sua dependência econômica para ter direito à pensão por morte do militar. No entanto, não há qualquer prova da dependência econômica da autora. 6. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação do desemprego involuntário. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. (TRF-1, AC 1003814-11.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG PJe 08/08/2024 PAG)