Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - INCENTIVOS A EMPRESAS MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE

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INCENTIVOS A EMPRESAS MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTELEI REVOGADA

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Isenção e Redução do ImpostoLEI REVOGADA

Destinação do Valor da IsençãoLEI REVOGADA

Condicionamento da IsençãoLEI REVOGADA

Arts.. 574 ... 576 - Seção seguinte
Isenção e Redução do Imposto