Decreto nº 3.000 (1999)

Decreto nº 3.000 / 1999 - FUNDO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

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TÍTULOS RELACIONADOS:
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASLEI REVOGADA
LUCRO DA EXPLORAÇÃOLEI REVOGADA

FUNDO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTELEI REVOGADA

Art. 591.

A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total das doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo, vedada a dedução como despesa operacional (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 260, Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, art. 10, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI). LEI REVOGADA
Arts.. 592 ... 594  - Subseção seguinte
 Opção na Declaração

LUCRO DA EXPLORAÇÃO (Capítulos neste Título) :

CONCEITOLEI REVOGADA
DISTRIBUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTOLEI REVOGADA
AO DESENVOLVIMENTO REGIONALLEI REVOGADA
REDUÇÃO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOSLEI REVOGADA
INCENTIVOS A EMPRESAS MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTELEI REVOGADA
INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS VOLTADOS AO TRABALHADORLEI REVOGADA
FUNDO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTELEI REVOGADA
APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAISLEI REVOGADA
Disposições DiversasLEI REVOGADA