Artigo 78 - Decreto nº 3.000 / 1999

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTICIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. EX-ESPOSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores relativos à pensão alimentícia pagos aos filhos maiores. A Lei 9.250/1995 (arts. 4º, 8º) possibilita a dedução do Imposto de Renda da importância paga a título de pensão alimentícia, desde que em cumprimento a decisão judicial ou a acordo homologado judicialmente. O art. 10, inciso II da Lei nº 8.383/91...

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... aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovada. O C. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a dedução de pensão alimentícia paga por força de decisão judicial deve restringir-se às hipóteses de dependência estipuladas no artigo 35, da Lei 9.250/1995, de modo que a concessão de alimentos fora das hipóteses legais, praticada por mera liberalidade, não produz efeitos na esfera tributária, no sentido de autorizar dedução de tais valores da  base de cálculo do imposto de renda, por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária prevista no artigo 111 do CTN. A despeito da existência de homologação judicial do ato de vontade de prestar alimentos, o filho do autor no momento das autuações já era maior (24, 25 e 26 anos), e não há nos autos qualquer comprovação, que demonstre a dependência legal ou qualquer outro fato ensejador da benesse. A pretensão de dedução fiscal dos valores pagos a título de pensão alimentícia aos filhos maiores de 24 anos, sem comprovação de dependência, não encontra amparo por ausência de previsão legal. No tocante aos valores pagos à ex-esposa, o termo de acordo estabelece o pagamento de pensão alimentícia em seu favor até que ela tenha emprego certo. As informações prestadas pela da Receita Federal indicam que a ex-esposa exerce atividade remunerada, portanto, não pode figurar como dependente do autor para fins tributários. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar qualquer irregularidade na autuação que sofreu, sendo certo que o auto de infração goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não havendo provas nos autos capazes de infirmar o conteúdo dos autos lavrados pela autoridade fiscal. O artigo 136 do CTN prevê, como regra, a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias, sendo irrelevantes os motivos pelos quais o contribuinte deixou de atender às exigências da lei seja ela por má-fé, ou por mero descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. Não há elementos que permitam afastar a responsabilidade objetiva do contribuinte perante a obrigação tributária, decorrente da inclusão de despesas não dedutíveis do Imposto de Renda, assim, não há como se afastar a penalidade aplicada, devendo ser mantida a sentença. Tendo sido observados os critérios legais para a fixação da multa e não havendo irregularidade na autuação, resta hígido todo o processado administrativo, razão pela qual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007486-15.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024)

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO E ALIMENTOS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRECEDENTES. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade e pertinência da glosa realizada pela autoridade administrativa nas declarações de imposto de renda do autor, referente ao ano-calendário de 2007 e 2008 (exercícios 2008 e 2009), dos valores relativos à pensão alimentícia pagos às filhas e ex-esposa. A dedução do Imposto de Renda da importância paga a título de pensão alimentícia é possível, desde que em cumprimento a decisão judicial ou a acordo homologado judicialmente. O art. 10, inciso II da Lei nº 8.383/91 aduz que na determinação ...

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...da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovada. O autor comprovou que estava separado judicialmente desde 2003, ocasião em que foi homologado acordo judicial, estabelecendo a guarda das quatro filhas menores do casal, sob responsabilidade do pai. Restou consignado ainda, no acordo, o pagamento de auxílio transitório em favor da ex-esposa pelo prazo de 05(cinco) anos, findando-se em maio de 2008, questão ora incontroversa, portanto, passível de dedução. O acordo judicial que estabeleceu a obrigação do autor em efetuar o pagamento de pensão alimentícia às filhas foi homologado em 2014. Nesse acordo restou consignado o valor da prestação e atualizações, bem como o pagamento da pensão alimentícia desde junho de 2005, momento aproximado em que as filhas passaram a residir com a mãe, até julho de 2010. As alimentandas emitiram recibo dos valores pagos pelo pai à título de pensão alimentícia referente ao ano-calendário 2007, e realizaram declaração de ajuste anual simplificada retificadora para constar o recebimento do valor da verba alimentícia. A despeito da homologação tardia do acordo, entendo que a documentação apresentada constitui prova suficiente dos pagamentos das pensões alimentícias, podendo se presumir que houve a quitação dos valores referentes ao ano de 2005 a 2010, conforme entabulado no acordo. A lei não exige um tipo especial de prova da prestação de pensão, pelo que todas são admitidas para esta finalidade, ainda mais considerando que, na realidade da vida em sociedade, há situações múltiplas em que as pessoas podem ou se veem até compelidos pelas circunstâncias a se desincumbir de suas obrigações até de uma maneira informal, sem comprovantes bancários ou recibos, tudo partindo de relações pautadas com lealdade e boa-fé e no interesse maior dos menores destinatários das pensões alimentícias.  O conteúdo do acordo judicial homologado, não havendo quaisquer indícios de fraude, portanto, é plenamente válido e suficiente à prova das situações e fatos ali declarados pelas partes. O art. 408 do CPC dispõe que, “as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” A par disso, a União Federal não demonstrou qualquer vício na documentação apresentada insurgindo-se, apenas, em relação ao momento em que fora produzida. Demonstrado que o contribuinte foi capaz de comprovar as deduções relativas ao pagamento de pensão alimentícia, nos termos da legislação de regência, relativos aos exercícios de 2008, 2009, nos valores estipulados nos acordos homologados especificamente a tal título, cabível a dedução pleiteada. O pedido deve ser provido para determinar a anulação dos lançamentos objeto dos PAs 1311600006506 e 1311600006417, relativos aos exercícios de 2008, 2009, reconhecendo a dedução a título de pensão alimentícia. Em razão da conclusão, ora alcançada, impõe a inversão o ônus da sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005388-42.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024)

  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTICIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores relativos à pensão alimentícia pagos aos filhos maiores. A Lei 9.250/1995 (arts. 4º, 8º) possibilita a dedução do Imposto de Renda da importância paga a título de pensão alimentícia, desde que em cumprimento a decisão judicial ou a acordo homologado judicialmente. O art. 10, inciso II ...

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...da Lei nº 8.383/91 aduz que na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovada. O C. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a dedução de pensão alimentícia paga por força de decisão judicial deve restringir-se às hipóteses de dependência estipuladas no artigo 35, da Lei 9.250/1995, de modo que a concessão de alimentos fora das hipóteses legais, praticada por mera liberalidade, não produz efeitos na esfera tributária, no sentido de autorizar dedução de tais valores da  base de cálculo do imposto de renda, por força da exigência de interpretação literal e restritiva da legislação tributária prevista no artigo 111 do CTN. A despeito da existência de homologação judicial do ato de vontade de prestar alimentos, os filhos do autor eram todos maiores no momento da autuação (28, 34 e 39 anos), e não há nos autos qualquer comprovação, que demonstre a dependência legal ou qualquer outro fato ensejador da benesse. A pretensão de dedução fiscal dos valores pagos a título de pensão alimentícia aos filhos maiores de 24 anos, sem comprovação de dependência, não encontra amparo por ausência de previsão legal. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar qualquer irregularidade na autuação que sofreu, sendo certo que o auto de infração goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não havendo provas nos autos capazes de infirmar o conteúdo dos autos lavrados pela autoridade fiscal. O artigo 136 do CTN prevê, como regra, a responsabilidade objetiva pelo cometimento de infrações tributárias, sendo irrelevantes os motivos pelos quais o contribuinte deixou de atender às exigências da lei seja ela por má-fé, ou por mero descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. Não há elementos que permitam afastar a responsabilidade objetiva do contribuinte perante a obrigação tributária, decorrente da inclusão de despesas não dedutíveis do Imposto de Renda, assim, não há como se afastar a penalidade aplicada, devendo ser mantida a sentença. Tendo sido observados os critérios legais para a fixação da multa e não havendo irregularidade na autuação, resta hígido todo o processado administrativo, razão pela qual, a manutenção da sentença é medida que se impõe. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011232-53.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024)