Decreto nº 23258 (1933)

Artigo 3 - Decreto nº 23258 / 1933

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O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribüições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e
Atendendo a que a fiscalização bancária foi instituida no interêsse do bem público, para, entre outros fins; prevenir e coíbir o jogo sôbre o cambio, assegurando sòmente as operações legítimas;
Atendendo a que são consideradas operações legítimas as realizadas de acôrdo com as normas traçadas pela lei n. 4.182, de 1920, decreto n. 14.728, de 1921, e circulares da extinta Inspetoria Geral dos Bancos, do Gabinete do Consultor da Fazenda e do Banco do Brasil (Secção de Fiscalização Bancária);
Atendendo a que a lei nº 4.182, de 1920, art. 5º, dá competência ao Govêrno para estabelecer condições e cautelas que forem necessárias para regularizar as operações cambiais e reprimir o jogo sôbre o câmbio;
Atendendo ainda a que tem sido objetivo do Govêrno centralizar no Banco do Brasil tudo quanto se refere ao mercado cambial, conforme faz certo o decreto n. 20.451, de 28 de setembro de 1931, que conferiu a êsse estabelecimento de crédito o monopólio da compra de letras de exportação e valores transferidos ao estrangeiro, para o fim de tornar possivel a distribuição de cambio com eqüidade, no intuito de satisfazer os compromissos públicos externos, importação de mercadorias e outras necessidades;
Atendendo, finalmente, a que as prescrições legais vem sendo burladas com a prática de operações lesivas aos interêsses nacionais, por entidades domiciliadas no país.
DECRETA:

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Art. 3º É passível de penalidade o aumento de preço de mercadorias importadas para obtenção de coberturas indevidas.

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Jurisprudência

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STJ

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÍCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO DECRETO S/N DE 25 DE ABRIL DE 1991, ANTE O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 9.025/1946...

« (+1257 PALAVRAS) »

.... ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 42 DO DECRETO 2.574/1998. ATO NORMATIVO QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Na origem, o Clube de Regatas do Flamengo ingressou com ação ordinária (fls. 1/53) por meio da qual buscou a "cassação da decisão administrativa que determinou a imposição de multa" (fl. 52) pecuniária a que foi condenado no processo administrativo nº 0001028830, instaurado no âmbito do Banco Central do Brasil, ou, subsidiariamente, a fixação da "multa em patamares condizentes com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, claro, em moeda nacional" (fl. 53).3. No julgamento de remessa necessária e de apelações interpostas pelo Clube de Regatas do Flamengo (fls.1.109/1.142), pela União (fls. 1.165/1.177) e pelo Banco Central do Brasil (fls.1.299/1.319), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento à apelação do Clube de Regatas do Flamengo, para reduzir a multa aplicada para o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor das operações, e deu parcial provimento à remessa necessária e apelações da União e do Banco Central do Brasil para determinar que na cobrança seja procedida a conversão dos valores para moeda nacional tomando como base o câmbio da moeda ao tempo de cada uma das operações.4. Os recursos especiais interpostos pelo Clube de Regatas do Flamengo (fls. 1.572/1.599), pelo Banco Central do Brasil (fls. 1.606/1.617) e pela União (fls. 1.618/1.624) buscam inaugurar a jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça para a análise dos seguintes pontos controvertidos: (1) Negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo recurso especial do BACEN (violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015); (2) Prescrição para a imputação da multa administrativa, questão suscitada nos recursos especiais do BACEN e do C. R. do Flamengo; (3) A alegada revogação do Decreto n. 23.258/33 por Decreto Presidencial sem número, suscitada no recurso especial do C. R. do Flamengo; (4) negativa de vigência do art. 42 do Decreto 2.574/1998, pelo recurso especial do C. R. do Flamengo; (5) Redução do percentual da multa do patamar de 100% sobre o valor de cada operação para 70%, questão da violação ao art. 6º do Decreto n. 23.258/1933 suscitada pelo recurso especial do BACEN; (6) Violação ao art. 10 do Decreto-Lei n. 9.025/1946, suscitada pelos recursos especiais da União e do BACEN; (7) Dissídio jurisprudencial, suscitado pelo BACEN.5. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.6. Quanto ao tema da prescrição, observo que os fatos que deram ensejo à aplicação das multas administrativas se referem a operações praticadas no período de 1993 a 1999, e que, de acordo com precedente paradigmático do STJ, "antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art.1º do Decreto 20.910/32" (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010).7. A Medida Provisória n. 1.708/1998, em seu art. 4° dispôs que: "Art. 4º Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data". Portanto, as infrações ocorridas antes de 01/07/1995, com o prazo ainda em curso, estariam fulminadas em 01/07/2000. Operações realizadas após 01/07/1995 seguiriam normalmente os ditames da Medida Provisória.8. De acordo com as instâncias ordinárias, o ilícito que ficou remanescente e mais antigo datou de 24/08/1995, e a notificação para defesa se deu em 30/06/2000, de modo que a conclusão adotada está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal e Justiça, não merecendo reparos.9. Sobre o ponto trazido pelo recorrente C. R. do Flamengo, no que tange à inexistência da obrigação que lhe foi imposta, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o Decreto 23.258/1933 foi recepcionado como lei e, por isso, não poderia ser revogado pelo Decreto s/nº editado em 1991 (AgRg no REsp 1177351/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014 e AgRg no REsp 1417170/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014).10. Quanto à negativa de vigência ao artigo 42 do Decreto 2.574/1998, referido normativo escapa ao conceito de Lei Federal, por se tratar do regulamento infralegal da denominada "Lei Pelé" (Lei 9.615/1998); e, ademais, o recurso especial, nesse ponto, contém argumentos genéricos e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se também à hipótese a Súmula 284/STF.11. No que diz respeito à alegação de violação ao art. 6º do Decreto n. 23.258/1933, o recorrente centrou sua fundamentação na analogia promovida pelo TRF2 com a Lei 13.155/2015; ocorre que, como se percebe pela leitura da ementa, essa não foi a fundamentação central e única do acórdão recorrido. Também nessa hipótese, o recorrente apresentou argumentos vagos a respeito da suposta ofensa ao artigo 6º do Decreto 23.258/1933, que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, deixando não atacadas questões nucleares que serviram de fundamentação ao provimento judicial. Aplicam-se ao ponto as Súmulas 283 e 284/STF.12. A União e o Banco Central do Brasil (BACEN) sustentam ainda que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região violou o art. 10 do Decreto-Lei n. 9.025/1946, ao interpretar que o negócio celebrado entre o C. R. do Flamengo e o clube (...) se constitui em dação em pagamento - e não em uma compensação.13. A compensação, nos termos do art. 369 do CC/2002, como bem asseverado pelo acórdão recorrido, diz respeito a coisas fungíveis, que se compensam em um contexto de dívidas líquidas e vencidas. Na hipótese, a negociação do passe de um atleta de futebol não se enquadra em uma obrigação cujo objeto é fungível; pelo contrário, a prestação consistente em transferir o passe de um atleta de futebol específico é, por essência, uma obrigação de natureza infungível e de execução específica. Portanto, com razão o acórdão recorrido no ponto em que afastou a configuração do instituto jurídico da compensação, na hipótese dos autos.14. Por fim, o alegado dissídio jurisprudencial suscitado no recurso especial do BACEN não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.15. Recurso especial interposto pelo C. R. do Flamengo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo em recurso especial interposto pela União conhecido para não prover o recurso especial. Agravo em recurso especial interposto pelo BACEN conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento. (STJ, REsp n. 1.937.846/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 28/6/2022.)

Acórdão em ADMINISTRATIVO | 28/06/2022

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TRF-5

EMENTA:

PJE 0800676-33.2021.4.05.8202 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução para, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC): a) reconhecer que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada não observou todos os requisitos do art. 50 CC, por não demonstração do abuso da personalidade jurídica, consistentes ...

« (+1311 PALAVRAS) »

...em desvio de finalidade ou confusão patrimonial; b) e, em razão da irregularidade na desconsideração da personalidade jurídica da executada, reconhecer a ilegitimidade passiva da parte embargante para compor a execução principal, devendo ser excluída do polo passivo dos autos principais; c) determinar o levantamento da penhora realizada na conta poupança 65440-3, Ag. 0048/CEF, no valor de R$ 15.359,04, de titularidade da parte embargante. Condenação da parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com amparo no art. 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC). 2. Em suas razões, o INMETRO, em apertada síntese, argumenta que não cabe acolher a tese de inaplicabilidade ao caso (referente à cobrança de dívidas fiscais de natureza não-tributária) do redirecionamento da execução contra sócio de empresa da qual não se lograram localizar bens penhoráreis e/ou possibilidade de citação da pessoa jurídica, em decorrência do enceramento das atividades sem a observância das formalidades legais. Destaca que a dissolução irregular da sociedade corresponde à infração à lei (ofensa aos artigos 1.033 a 1.038 c/c 1.102 a 1.112 do CPC), defendendo que a infração à lei, utilizada como fundamento para permitir o redirecionamento da execução em caso de dívida tributária, não mostra qualquer diferença ontológica ao caso de infração à lei em caso de cobrança de dívida não-tributária. Pontua que tal dissolução irregular, portanto, independentemente da natureza da dívida, tributária ou não, importa clara infração à lei e, como tal, deve autorizar o redirecionamento da execução, sob pena de fazer-se uma injusta interpretação da lei (REsp 1.371.128 - RS, leading-case para o redirecionamento da execução fiscal não-tributária). Defende que o redirecionamento da execução contra o sócio se mostra justo e atualizado com a atual doutrina e jurisprudência, não havendo razão para o inconformismo da parte embargante. 3. No caso, cuida-se de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida de natureza não-tributária, referente à multa aplicada pelo BACEN, com fundamento no art. 6º do Decreto 23.258/1933, por infração ao art. 3º do referido decreto, em que houve o redirecionamento do feito para a sócia (não administradora) da empresa executada, com base no art. 135 do CTN. 4. Em relação ao ponto, prevalece nesta 2ª Turma o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa. 5. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê em seus arts. 133 e 135 a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que, ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. 6. Consta da sentença o seguinte: "No caso em apreço, pretende a parte embargante provimento jurisdicional que reconheça a falta de interesse de agir do INMETRO contra a embargante, a ilegitimidade passiva dela para compor o polo passivo da execução principal e bem como a desconstituição da penhora de sua conta poupança. Ainda questionou os atos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, no tocante a falta de diligência para localização dos sócios e da embargante antes de ser feita a intimação pela via editalícia. Embora o INMETRO tenha alegado que a embargante não comprovou sua condição de sócia não gerente, o documento de id. 4058202.8278112 (QSA da empresa juntado pelo próprio INMETRO) demonstra claramente que o sócio-administrador da empresa executada é JUCIER (...), enquanto a embargante (...) consta apenas como mera sócia. Quanto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a parte embargante alegou ser impossível o redirecionamento para o sócio que não tem atribuição de administração. Já o INMETRO reputou que todos os requisitos estavam preenchidos, porquanto a empresa executada teria sido dissolvida irregularmente sem comunicação prévia aos órgãos estatais. Pois bem. A este respeito, o Código Civil no art. 50 adotou a teoria da desconsideração maior, e, o Código Tributário, no art. 135, a teoria da desconsideração menor. Vejamos in verbis a legislação. Art. 50, CC. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Art. 135, CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, a adoção de uma ou outra teoria (menor ou maior) da desconsideração decorre da natureza das verbas executadas: se tributária ou não. No caso posto, trata-se de execução de multa aplicada pelo BACEN com fundamento no art. 6º do Decreto nº 23.258/33, por infração ao art. 3º do referido decreto. Evidente que se trata de dívida de natureza não tributária, o que atrai a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, que, além da insolvência, exige a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. A decisão que redirecionou a execução em face da parte embargante (id. 4058202.8278111) foi fundamentada na certidão do oficial de justiça noticiando que a empresa executada não estaria funcionando no endereço constante do contrato social, sem ter feito comunicação aos órgãos competentes. Ocorre que por se tratar de dívida não tributária, exige-se além da insolvência a prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não bastando a mera inatividade empresarial, dissolução irregular e/ou ausência de bens penhoráveis". 7. Assim, apesar do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128), prevalece nesta Segunda Turma o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa. 8. No mesmo sentido, são os julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 0804279-19.2020.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 29/09/2020; PJE 0800186-47.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 26/02/2019; PJE 0801538-40.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 28/07/2020; PJE 0801000-88.2021.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. em 27/07/2021; PJE 0815231-57.2020.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data da assinatura: 03/03/2021; PJE 0811439-61.2019.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data da assinatura: 09/06/2022. 9. In casu, como visto, a execução fiscal visa à cobrança de dívida não-tributária (multa de natureza administrativa), de modo que, sendo inaplicável o art. 135 do CTN, não preenchidos os pressupostos do art. 50 do Código Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no NCPC (arts. 133 e 135), é descabido o pleito de redirecionamento em face da sócia embargante. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08006763320214058202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2023)

Acórdão em Apelação Civel | 24/01/2023

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TRF-3

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. MULTA PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE EXPRESSA DA NORMA PUNITIVA. ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 11.371/06. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NA DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 739-A, § 5º, CPC/73. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA. SELIC E PENALIDADE PELA MORA. NORMA EDITADA ...

« (+365 PALAVRAS) »

...ANTES DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. O c. Superior Tribunal de Justiça, por oportunidade do julgamento em sede de recursos repetitivos, delimitou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional das dívidas dos administrados perante a Fazenda Pública, de natureza não tributária, é o momento em que aquele débito se torna exigível e, a partir deste termo, é contado o lustro prescricional.2. Assim, a tese de que o prazo prescricional do crédito não-tributário corre pela metade, após o término do procedimento administrativo de apuração daquele não merece guarida, pois, conforme plenamente reconhecido pela jurisprudência, aquele prazo só se inicia com o término do mencionado procedimento.3. É de se ressaltar que a legislação que veio a alterar o dispositivo que embasou a punição, trouxe, expressamente, a manutenção das penalidades anteriores que vieram a ser aplicadas.4. Neste desiderato, mais do que patente a natureza de ultratividade da norma punitiva, ou seja, mesmo que as alterações posteriores venham a destipificar tal conduta, os atos anteriores praticados mantêm-se com a incidência da norma revogada.5. Embora a tese sobre a impossibilidade de conversão da moeda estrangeira em moeda corrente nacional, configuradora como base de cálculo da penalidade, na data da aplicação da pena e não do cometimento da ilicitude seja deveras plausível, não há como conhecê-la, em razão da ausência de demonstração do excesso de execução.6. A prova dos autos demonstra que embora alegue o excesso de execução, decorrente da conversão da moeda estrangeira em momento diferente em que praticado o ilícito, a embargante não trouxe no momento oportuno o valor que entende devido, tampouco memória do cálculo que deveria ser considerado como correto.7. Não se vislumbra qualquer mácula ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade na aplicação de multa no patamar de 100% (cem por cento) do valor da operação.8. Diferentemente do quanto alegado, a situação fática demonstra a devida motivação do ato administrativo de aplicação da multa, pois que devidamente indicado os motivos da sanção aplicada, balizadas pela análise do caso em concreto pela autoridade administrativa.9. Através da análise do demonstrativo de débito, constante no id nº 123363470, f. 16, a aplicação da taxa SELIC e da multa de mora, tiveram seu início em 01.11.2001 e 20.10.2001, respectivamente.10. Conforme bem salientado pela Procuradoria da Autarquia, a vigência das normas que delimitam pela incidência dos juros de mora pela SELIC e da aplicação da multa de mora, remonta a data de 28.06.2001, dia em que publicada a Medida Provisória nº 2.176-77/01.11. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0046889-51.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020)

Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL | 23/12/2020

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