Arts. 1 ... 11 ocultos » exibir Artigos
Art. 12. As infrações aos Arts. 1º 2º e 3º do Decreto nº 23.258, de 1933 ocorridas a partir de 4 de agosto de 2006, serão punidas com multas entre 5% (cinco por cento) e 100% (cem por cento) do valor da operação. Vigência encerrada
REVOGADO
Arts. 13 ... 18 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 12
TRF-3
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DECORRENTE DE PODER DE POLÍCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE EXPRESSA DA NORMA PUNITIVA. ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 11.371/06. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NA DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 739-A, § 5º, CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.1. No que concerne à decadência para a administração pública ...
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... Embora a tese sobre a impossibilidade de conversão da moeda estrangeira em moeda corrente nacional, configuradora como base de cálculo da penalidade, na data da aplicação da pena e não do cometimento da ilicitude seja deveras plausível, não há como conhecê-la, em razão da ausência de demonstração do excesso de execução.5. A prova dos autos demonstra que embora alegue o excesso de execução, decorrente da conversão da moeda estrangeira em momento diferente em que praticado o ilícito, a embargante não trouxe no momento oportuno o valor que entende devido, tampouco memória do cálculo que deveria ser considerado como correto.6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alterar a conclusão do julgado.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0046889-51.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/07/2021, Intimação via sistema DATA: 15/07/2021)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
15/07/2021
TRF-4
EMENTA:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DECRETO Nº 23.258/33. RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO POSTERIOR COM STATUS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. LEI 11.371/06. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART.20, §§3º E 4º, DO CPC.1. O Decreto 23.258/33 foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei federal, não tendo sido, portanto, revogado pelo Decreto s/n, de 25 de abril de 1991, em obediência ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte e do STJ.
2 A vigência do Decreto nº 23.258/33 afasta a nulidade da multa em razão da prática do ilícito cambial.3. O fato de a Lei 11.371/2006 deixar de considerar infração a referida sonegação, não afasta a penalidade imposta com base no referido Decreto 23.258/33, como expressamente disposto no parágrafo 2º do art.12 da própria Lei 11371/06.4. Ausência de desproporcionalidade da multa.5. Considerando os critérios do §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973, aplicável à hipótese, deve ser majorada a verba honorária para R$ 50.000,00.6. Desprovida a apelação da parte embargante e parcialmente provida a apelação do BACEN.
(TRF-4, AC 5001517-78.2016.4.04.7005, Relator(a): FRANCISCO DONIZETE GOMES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 09/06/2021, Publicado em: 09/06/2021)
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL |
09/06/2021
TRF-3
EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. MULTA PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE EXPRESSA DA NORMA PUNITIVA. ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 11.371/06. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NA DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 739-A, § 5º, CPC/73. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA. SELIC E PENALIDADE PELA MORA. NORMA EDITADA ...
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... Através da análise do demonstrativo de débito, constante no id nº 123363470, f. 16, a aplicação da taxa SELIC e da multa de mora, tiveram seu início em 01.11.2001 e 20.10.2001, respectivamente.10. Conforme bem salientado pela Procuradoria da Autarquia, a vigência das normas que delimitam pela incidência dos juros de mora pela SELIC e da aplicação da multa de mora, remonta a data de 28.06.2001, dia em que publicada a Medida Provisória nº 2.176-77/01.11. Recurso de apelação desprovido.
(TRF 3ª Região, 3ª Turma,
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL,
0046889-51.2012.4.03.6182,
Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR,
julgado em 17/12/2020,
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2020)
Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL |
23/12/2020
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :