Artigo 12 - Lei nº 11.371 / 2006

  ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DECORRENTE DE PODER DE POLÍCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ULTRATIVIDADE EXPRESSA DA NORMA PUNITIVA. ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 11.371/06. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NA DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 739-A, § 5º, CPC/73. ...

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...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. 1. No que concerne à decadência para a administração pública proceder com o lançamento do auto de infração, esta não ocorre, haja vista que não se verificava qualquer delimitação legal no momento da infração cometida pelo administrado e, que, posteriormente à vigência da Lei nº 9.873/99, o referido prazo fora respeitado, pois, conforme salientado, o procedimento administrativo se findara em 28.09.2001. 2. É de se ressaltar que a legislação que veio a alterar o dispositivo que embasou a punição, trouxe, expressamente, a manutenção das penalidades anteriores que vieram a ser aplicadas. 3. Neste desiderato, mais do que patente a natureza de ultratividade da norma punitiva, ou seja, mesmo que as alterações posteriores venham a destipificar tal conduta, os atos anteriores praticados mantêm-se com a incidência da norma revogada. 4. Embora a tese sobre a impossibilidade de conversão da moeda estrangeira em moeda corrente nacional, configuradora como base de cálculo da penalidade, na data da aplicação da pena e não do cometimento da ilicitude seja deveras plausível, não há como conhecê-la, em razão da ausência de demonstração do excesso de execução. 5. A prova dos autos demonstra que embora alegue o excesso de execução, decorrente da conversão da moeda estrangeira em momento diferente em que praticado o ilícito, a embargante não trouxe no momento oportuno o valor que entende devido, tampouco memória do cálculo que deveria ser considerado como correto. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alterar a conclusão do julgado.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0046889-51.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 12/07/2021, Intimação via sistema DATA: 15/07/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DECRETO Nº 23.258/33. RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO POSTERIOR COM STATUS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. LEI 11.371/06. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART.20, §§3º E 4º, DO CPC. 1. O Decreto 23.258/33 foi recepcionado pela Constituição Federal...

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... com status de lei federal, não tendo sido, portanto, revogado pelo Decreto s/n, de 25 de abril de 1991, em obediência ao princípio da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte e do STJ. 2 A vigência do Decreto nº 23.258/33 afasta a nulidade da multa em razão da prática do ilícito cambial. 3. O fato de a Lei 11.371/2006 deixar de considerar infração a referida sonegação, não afasta a penalidade imposta com base no referido Decreto 23.258/33, como expressamente disposto no parágrafo 2º do art.12 da própria Lei 11371/06. 4. Ausência de desproporcionalidade da multa. 5. Considerando os critérios do §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973, aplicável à hipótese, deve ser majorada a verba honorária para R$ 50.000,00. 6. Desprovida a apelação da parte embargante e parcialmente provida a apelação do BACEN. (TRF-4, AC 5001517-78.2016.4.04.7005, Relator(a): FRANCISCO DONIZETE GOMES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 09/06/2021, Publicado em: 09/06/2021)