Lei nº 11.371 / 2006 - Parte Final
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DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMÁRIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PAR. 1° DO ART. 26 DA LEI N° 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERA O DECRETO N° 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI N° 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI N° 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
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Parte Final
Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2006
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