Artigo 19 - Decreto nº 1.800 / 1996

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO-JUCEPE. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO IMOTIVADA OU EM DESCOMPASSO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 8934/1994 EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. DECRETO ESTADUAL Nº 39.103/2013. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. O mandado de segurança foi impetrado contra ato da lavra da Sra. Governadora do Estado da Pernambuco, por entender o impetrante que, alçado à condição de Vogal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, não poderia perder o mandato independentemente de qualquer motivação com base apenas nas disposições do Decreto Estadual nº 39.103/2013. De acordo ...

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...com os arts. 14 e 16 a 17 da Lei Federal nº 8934/94, que disciplinam a substituição do vogal, o período e os casos de perda do mandato, extrai-se que o vogal (i) detém mandato de 4 (quatro) anos; (ii) poderá ser substituído pelo seu suplente em casos de impedimento e vacância e (iii) perderá o mandato nos casos de faltas ou conduta incompatível com a dignidade do cargo. Segundo orientação jurisprudencial do STF (RMS nº 24.291, Rel.: Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 26.11.2002), a destituição do vogal desvinculada das hipóteses expressamente previstas no art. 17 da Lei nº 8934/94, configurar-se-ia verdadeira cassação de mandato. Isto porque a citada Lei Federal em nenhum momento prevê a hipótese que autorize a substituição/perda do mandato do vogal de forma desmotivada ou sem submissão à processo administrativo. Verifica-se que o art. 15 do Decreto Estadual nº 39.103/2013 reproduziu a disposição contida no Decreto Federal nº 1800/96 ( art. 19), quanto à possibilidade de substituição do vogal ou suplente mediante a nomeação de novo titular para a respectiva função. O e. STF, no julgado apontado, enfrentou a questão relativa à eficácia do art. 19 do Decreto Federal nº 1800/96, e comungou a compreensão do tema exposta no parecer ofertado pela Procuradoria Geral da República no sentido de que " o Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, ao prever a possibilidade de destituição imediata dos Vogais e respectivos suplentes representantes da União (art. 19), extravasa o campo traçado pela Lei nº 8934/94, incidindo, assim, em ilegalidade, dada à inversão à hierarquia das normas". Em recente julgado do C.STJ sobre a questão em debate (AgInt no AREsp n. 2.234.691/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2023), registrou-se que não é autorizada a discricionariedade do administrador nos casos de substituição dos vogais das Juntas Comerciais dos Estados antes de findo o mandato de quatro anos ou quando ausentes as condutas reprováveis taxativamente previstas na Lei 8.934/1994, notadamente no seu art. 17, ainda que o cargo seja de livre nomeação. Segurança concedida, para anular o Ato nº 6279, publicado no dia 29 de setembro de 2023, e, por via de consequência, determinar o retorno do impetrante ao exercício da função de Vogal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, prejudicado o agravo interno. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0024210-33.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, prejudicado o agravo interno, para anular o Ato nº 6279, publicado no dia 29 de setembro de 2023, e, por via de consequência, determinar o retorno do impetrante ao exercício da função de Vogal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco , estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01 (TJPE, Mandado de Segurança Cível 0024210-33.2023.8.17.9000, Relator(a): FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, 4º Gabinete do Órgão Especial, Julgado em 21/06/2024, publicado em 21/06/2024)