Decreto nº 1.800 (1996)

Decreto nº 1.800 / 1996 - Da Matrícula e seu Cancelamento

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DOS ATOS E DA ORDEM DOS SERVIÇOS DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
DA ORDEM DOS SERVIÇOS

Da Matrícula e seu Cancelamento

Art. 63.

Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disporá sobre a matrícula de leiloeiros, de tradutores e intérpretes comerciais, de trapicheiros e de administradores de armazéns-gerais e o seu cancelamento.
Art.. 64  - Subseção seguinte
 Das Disposições Gerais

DA ORDEM DOS SERVIÇOS (Seções neste Capítulo) :

Da Apresentação dos Atos a Arquivamento
Do Processo Decisório
Das Proibições de Arquivamento
Do Exame das Formalidades
Do Arquivamento
Da Matrícula e seu Cancelamento
Do Processo Revisional
Da Publicação dos Atos
Das Autenticações
Das Certidões
Do Assentamento dos Usos ou Práticas MercantisRENOMEADO/EXCLUÍDO
Do assentamento dos usos ou práticas empresariais
Da Retribuição dos Serviços