Decreto nº 1.800 / 1996 - DA ORGANIZAÇÃO
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REGULAMENTA A LEI N.º 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art.. 3
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Das Disposições Gerais
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