Decreto nº 1.800 / 1996 - Parte Final
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REGULAMENTA A LEI N.º 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 30 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1996 e retificado em 20.5.1996
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