Artigo 17 - Lei nº 8.934 / 1994

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTA COMERCIAL. MANDATO DE VOGAL. NOMEAÇÃO. REVOGAÇÃO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A controvérsia reside na apontada nulidade da Portaria de Pessoal n. 372, de 15 de março de 2023 que, emanada de autoridade incompetente e sem a realização de qualquer procedimento administrativo, ...

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...revogou a nomeação do impetrante, ora agravante, como vogal titular da União perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco.3. A Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023, convertida na Lei 14.600, de 19 de junho de 2023, passou a dispor sobre a nova organização básica dos órgãos da Presidência da República, o que incluiu a criação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por desmembramento do Ministério da Economia (artigo 51, IV, "d"), sendo-lhe atribuído o "registro público de empresas mercantis e atividades afins" nos termos do artigo 34, X, da referida lei e, consequentemente, a nomeação dos vogais representantes da União conforme previsto no artigo 12, II, da Lei 8.934/1994.4. Não se visualiza, portanto, a nulidade apontada pelo impetrante/agravante, uma vez que a revogação da portaria que o nomeou como vogal titular da União perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco deu-se na esfera de competência do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.5. Esta Corte já manifestou a compreensão de que "os artigos 16 e 18 da Lei n. 8.934/94 devem ser lidos em conjunto, para que se infira o conceito de mandato na Junta Comercial em quadriênios, os quais devem ser contados da data da sessão inaugural do referido órgão e não da data de nomeação dos representantes" (MS 17.921/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 14/9/2015).6. No caso, observa-se que o impetrante foi nomeado como vogal pela Portaria 9.658, de 10 de novembro de 2022, sendo referida nomeação revogada por meio da Portaria de Pessoal n. 372, de 15 de março de 2023, data anterior ao início do exercício do mandato.7. O disposto no artigo 17 da Lei 8.934/1994, referente às hipóteses taxativas de "perda de mandato", destina-se àquele que seja detentor do mandato de vogal ou seu suplente, o que não alcança a situação do impetrante/agravante pois, inexistindo sessão inaugural, marco inicial do período de mandato, o mesmo não era sequer detentor da função de vogal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco à época da revogação da sua nomeação.8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no MS n. 29.304/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 31/10/2023, DJe de 6/11/2023.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. ILEGALIDADE.1. A Lei 8.934/1994 estabeleceu alguns critérios a serem observados para a nomeação (art. 11) e também para a destituição (art. 17), não fazendo qualquer distinção entre as entidades representadas (União, Estados, classes profissionais, entidades patronais, dentre outras), daí porque os vogais devem ser tratados de maneira idêntica.2. De acordo com o entendimento consolidado no STJ, é vedada a substituição dos vogais das Juntas Comerciais dos Estados antes de findo o mandato de quatro anos ou quando ausentes as condutas reprováveis taxativamente previstas na Lei 8.934/1994, notadamente no seu art. 17, e não é autorizada a discricionariedade do Administrador em tais casos, ainda que o cargo seja de livre nomeação.3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.234.691/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO-JUCEPE. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO IMOTIVADA OU EM DESCOMPASSO COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 8934/1994 EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. DECRETO ESTADUAL Nº 39.103/2013. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. O mandado de segurança foi impetrado contra ato da lavra da Sra. Governadora do Estado da Pernambuco, por entender o impetrante que, alçado à condição de Vogal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, não poderia perder o mandato independentemente de qualquer motivação com base apenas nas disposições do Decreto Estadual nº 39.103/2013. De acordo ...

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...com os arts. 14 e 16 a 17 da Lei Federal nº 8934/94, que disciplinam a substituição do vogal, o período e os casos de perda do mandato, extrai-se que o vogal (i) detém mandato de 4 (quatro) anos; (ii) poderá ser substituído pelo seu suplente em casos de impedimento e vacância e (iii) perderá o mandato nos casos de faltas ou conduta incompatível com a dignidade do cargo. Segundo orientação jurisprudencial do STF (RMS nº 24.291, Rel.: Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 26.11.2002), a destituição do vogal desvinculada das hipóteses expressamente previstas no art. 17 da Lei nº 8934/94, configurar-se-ia verdadeira cassação de mandato. Isto porque a citada Lei Federal em nenhum momento prevê a hipótese que autorize a substituição/perda do mandato do vogal de forma desmotivada ou sem submissão à processo administrativo. Verifica-se que o art. 15 do Decreto Estadual nº 39.103/2013 reproduziu a disposição contida no Decreto Federal nº 1800/96 ( art. 19), quanto à possibilidade de substituição do vogal ou suplente mediante a nomeação de novo titular para a respectiva função. O e. STF, no julgado apontado, enfrentou a questão relativa à eficácia do art. 19 do Decreto Federal nº 1800/96, e comungou a compreensão do tema exposta no parecer ofertado pela Procuradoria Geral da República no sentido de que " o Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, ao prever a possibilidade de destituição imediata dos Vogais e respectivos suplentes representantes da União (art. 19), extravasa o campo traçado pela Lei nº 8934/94, incidindo, assim, em ilegalidade, dada à inversão à hierarquia das normas". Em recente julgado do C.STJ sobre a questão em debate (AgInt no AREsp n. 2.234.691/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2023), registrou-se que não é autorizada a discricionariedade do administrador nos casos de substituição dos vogais das Juntas Comerciais dos Estados antes de findo o mandato de quatro anos ou quando ausentes as condutas reprováveis taxativamente previstas na Lei 8.934/1994, notadamente no seu art. 17, ainda que o cargo seja de livre nomeação. Segurança concedida, para anular o Ato nº 6279, publicado no dia 29 de setembro de 2023, e, por via de consequência, determinar o retorno do impetrante ao exercício da função de Vogal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, prejudicado o agravo interno. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0024210-33.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, prejudicado o agravo interno, para anular o Ato nº 6279, publicado no dia 29 de setembro de 2023, e, por via de consequência, determinar o retorno do impetrante ao exercício da função de Vogal da Junta Comercial do Estado de Pernambuco , estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01 (TJPE, Mandado de Segurança Cível 0024210-33.2023.8.17.9000, Relator(a): FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, 4º Gabinete do Órgão Especial, Julgado em 21/06/2024, publicado em 21/06/2024)