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Lei nº 8.934 (1994)
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Das Disposições Finais
Das Disposições Transitórias
Parte Final
Lei 8934 / 1994
Lei nº 8.934
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
18/11/1994
VETO
Mensagem de veto
MSG 1013 D.O.U. DE 21/11/1994, P. 17514: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1º E 2º DO ART. 33; ART. 52 E ART. 66
EMENTA
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
CHEFE DE GOVERNO
Itamar Franco
Lei nº 8.934 / 1994 - Das Finalidades e da Organização
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/L8934
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