Lei nº 8.934 (1994)

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Parte Final

Lei 8934 / 1994

Lei nº 8.934

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

18/11/1994

VETO

Mensagem de veto MSG 1013 D.O.U. DE 21/11/1994, P. 17514: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1º E 2º DO ART. 33; ART. 52 E ART. 66

EMENTA

DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8.934 / 1994 - Das Disposições Finais e Transitórias

VER EMENTA

DISPÕE SOBRE O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

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Fonte: Planalto/L8934

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