Artigo 63 - CTN / 1966

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505663-59.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): NILSON (...) (OAB:SP110940-A) APELADO: MMS PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): (...) (OAB:BA21250-A), (...) LANDEIRO (OAB:BA32250-A), (...) LANDEIRO (OAB:BA16911-A) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto pela MMS PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no artigo 102, inciso III, ...

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...alínea “a” do permissivo Constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo manejado pelo Recorrido. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Extraordinário com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou o artigo 150, inciso IV, alínea "c", da Lei Suprema de Organização do Estado. Devidamente intimada, a parte ex-adversa, apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos.  É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Extraordinário não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Acerca da suposta transgressão ao reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada, notadamente em relação ao artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de Recursos Extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, “em que se discute à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica”., fixando a seguinte tese: Tema n.º 437 - Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. Vale a transcrição da ementa do acórdão do Recurso Extraordinário, citado, eleito como paradigma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal: IPTU – BEM PÚBLICO – CESSÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. (RE 601720, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 04-09-2017 PUBLIC 05-09-2017) Desse modo, quanto à alegada afronta ao artigo 150, § 3º, da Constituição da República, imperiosa a negativa de seguimento do reclamo com fulcro no artigo 1.030, I, "a", do Estatuto Processual Civil, em razão do Tema n.º 437/STF. Ademais, ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o Recorrente, tendo em vista que a aplicação dada ao dispositivo supracitado pelo acórdão vergastado reflete o entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.  Confira-se, nesse sentido, assentou-se a ementa do aresto vergastado, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. IPTU/2017. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO CONCEDIDA À ENTIDADE RELIGIOSA QUE NÃO SE APROVEITA AO ARRENDATÁRIO DIANTE DA FINALIDADE COMERCIAL DA LOCAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. O Juiz da causa julgou procedente a demanda, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Apelada, para figurar no polo passivo da ação tributária, bem assim a imunidade do abrigo de salvador. O fundamento principal, sustentando pelo Apelante, para reformar do julgado é exatamente a legitimidade passiva da obrigação tributária, bem assim o não aproveitamento da imunidade concedida ao abrigo Salvador, diante do caráter comercial da atividade explorada pela apelada no imóvel, se forma que impugnou, devidamente, os fato s e fundamentos do direito do julgado ora combatido. Rejeito a preliminar. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, repetido pelo art. 63 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título é legítimo para assumir a obrigação tributário, cabendo ao poder publico municipal definir o sujeito passivo do IPTU. Nestes termos s Súmula 399 do STJ. No caso dos autos, o imóvel cuja propriedade seria fato gerador da obrigação proprietária pertence ao Abrigo de Salvador, que é isento da obrigação, nos termos do art. 150, VI, "b" da CF/1988. O entendimento das cortes superiores é que a imunidade, nesses casos, não se aproveita, ante ao fim econômico da locação. A Apelada explora atividade econômica no local, visando lucro como restou comprovado nos autos, de forma que não pode ser beneficiada pela imunidade concedida ao Abrigo Salvador que é entidade religiosa, sem fins lucrativos. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O posicionamento do acórdão está em perfeita consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADES EXERCIDAS COM INTUITO DE LUCRO. COBRANÇA DE IPTU. HARMONIA ENTRE O JULGADO RECLAMADO E A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA REVOLVER O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUBJACENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando a revisão do ato reclamado pressuponha o revolvimento do acervo fático-probatório subjacente. 2. Ao contrário do alegado, o ato impugnado está em harmonia com as teses de julgamento dos Temas 385 e 437 da sistemática da repercussão geral, uma vez que, no julgado reclamado, ficou estabelecido que a empresa reclamante constitui-se em pessoa jurídica de direito privado que atua livremente no desenvolvimento de atividade econômica, com intuito lucrativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 36868 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021) Nesse diapasão, percebe-se que o posicionamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, o que inviabiliza a admissão do recurso, ante o enunciado da Súmula n.º 286, aplicável à espécie, que leciona: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”. Diante de tais considerações, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, quanto a matéria contida no (Tema n.º 437), do Supremo Tribunal Federal e, inadmito em relação as demais questões suscitadas no feito. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0505663-59.2017.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/09/2023)

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. COBRANÇA PARCIALMENTE INDEVIDA DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. RESTITUIÇÃO ...

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...DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ADICIONAL E DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PREJUDICADO.   1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, pleiteou em juízo o cancelamento dos descontos indevidos realizados em sua conta bancária, decorrentes de tarifas de serviços não contratadas, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos, razão pela qual a parte reclamada, ora primeira recorrente, irresignada, ingressa com a súplica em voga, ao argumento principal de regularidade das cobranças, ao passo que a reclamante, ora segunda recorrente, recorre da sentença, pugnando pelo julgamento procedente de todos os pedidos elencados na exordial.   2 ? Ab initio, pertinente mencionar que a presente demanda prescinde de perícia técnica, primeiro porque não se trata de causa complexa que exija outras evidências para seu deslinde, segundo porque os documentos jungidos aos autos são suficientes para o julgamento, razão pela qual não há que se falar em necessidade de prova pericial que implique a incompetência do Juizado Especial para apreciar e julgar a demanda. Ademais, a própria reclamante reconhece a autenticidade da assinatura existente no documento colacionado aos autos (evento 27, arquivo 14).   3 ? Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, ?o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?.   4 - Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor, principalmente da inversão do ônus da prova.   5 ? A relação jurídica entre as partes restou incontroversa, assim como a cobrança realizada na conta bancária de titularidade da reclamante, de modo que a controvérsia se restringe acerca da legalidade dos descontos perpetrados.   6 ? A parte reclamante insurge-se em face da cobrança de tarifas denominadas ?TARIFA PACOTE I MENS, TARIFA PACOTE ITAÚ, JUROS ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, SEGURO CARTÃO, DESPESA COBRANÇA IOF, TARIFA SAQUE PESSOAL, APLICAÇÕES E RESGATES AUTOMÁTICOS (APLIC AUT MAIS)?, descontadas em sua conta bancária.   7 ? Nesses termos, a respeito dos descontos intitulados ?TARIFA PACOTE I MENS, TARIFA PACOTE ITAÚ, JUROS ADIANTAMENTO DEPOSITANTE E RESGATES AUTOMÁTICOS (APLIC AUT MAIS)?, observa-se que tais serviços foram devidamente contratados pela parte reclamante, conforme se infere dos documentos colacionados no evento 27, arquivo 17 (fls. 06 e 07), quais sejam, ?Proposta de Contratação de Produtos e Serviços? e ?Proposta de pacote de Serviços?.   8 ? Constata-se que os documentos mencionados encontram-se assinados pela parte reclamante, assinatura cuja autenticidade fora reconhecida por essa em sede de impugnação (evento 42). Ademais, imperioso ressaltar que não há indício de eventual abusividade contida no teor do contrato ou ocorrência de suposta ofensa ao Princípio da Informação, visto que os termos pactuados restaram suficientemente claros, o que por sua vez afasta a alegação de existência de cobrança indevida de tais serviços.   9 ? Igualmente e na mesma esteira de raciocínio, a incidência do valor atinente ao Imposto sobre Operação de Financeiras (IOF) não deve ser restituído, por se tratar de obrigação compulsória prevista em Lei e imposta às pessoas físicas e jurídicas tomadoras de crédito.   10 ? Sendo assim, não há ilegalidade na cobrança de ?DESPESA COBRANÇA IOF?, uma vez que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) possui previsão no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: ?Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (?) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.?   11 ? Ademais, tal cobrança também possui exigência compulsória respaldada no artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, não havendo, neste ponto, abusividade em sua simples arrecadação pela instituição financeira.   12 ? Vejamos o teor do artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional: ?Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.?   13 ? Por sua vez, constam dos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, respectivamente: ?Art. 2º Considera-se valor da operação: I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - nas operações relativas a títulos e valores mobiliários: a) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação; b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária. c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos derivativos. § 1º Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da Ufir diária no período. § 2º O disposto no inciso II, alínea a, aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. § 3º Para fins do disposto na alínea ?c? do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo subjacente (ativo objeto). 4 A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea ?c? do inciso II do caput. § 5 Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas ?a?, ?b? e ?c? do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6 A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). § 7 A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4 e 5 deste artigo. Art. 3º São contribuintes do imposto: I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I; II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea a; III - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea b. IV - os titulares dos contratos, na hipótese prevista na alínea ?c? do inciso II do art. 2.?   14 ? Noutro vértice, no concernente a cobrança sob a rubrica ?TARIFA SAQUE PESSOAL?, cumpre ressaltar que, o artigo 2ª, inciso I, alínea ?c? da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, assim dispõe: ?Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: (?) c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;?   15 ? Nesses termos, da análise dos extratos bancários carreados aos autos, verifica-se que não houve a comprovação de que o limite previsto no dispositivo legal tenha sido extrapolado (quatro saques), o que por sua vez legitimaria a cobrança da tarifa mencionada.   16 ? Portanto, resta comprovada a ilegalidade do desconto intitulado como ?TARIFA SAQUE PESSOAL?, eis que ocorrera sem a devida extrapolação do limite legal previsto.   17 ? Por outro lado, em que pese a instituição financeira reclamada alegar a anuência da parte autora em contratar o ?SEGURO CARTÃO?, esta não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe atribui tanto o artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil, quanto o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.   18 - Ademais, segundo consta da ?Proposta de Contratação de Produtos e Serviços? acostado no evento 27, arquivo 14, observa-se que a reclamante não realizou a contratação de ?Seguro Cartão Protegido?, bem como também não houve autorização para débito em conta-corrente da mencionada tarifa. Desta feita, a cobrança do referido serviço é indevida.   19 ? Assim, a instituição bancária reclamada não logrou êxito em desconstituir os fatos alegados pela reclamante, ônus processual que lhe incumbia, sendo que as cobranças sob as rubricas ?TARIFA SAQUE PESSOAL? e ?SEGURO CARTÃO? são indevidas, de modo que a restituição dos valores descontados é medida imperiosa, conforme bem delineado pelo juiz sentenciante.   20 ? Noutro tanto, insta salientar que, sobre os danos imateriais, menciona-se o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual ?só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos? (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 83/84).   21 ? Acerca da questão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento que a cobrança indevida, por si só, não é capaz de gerar o dever de indenizar, pois, desacompanhada de qualquer circunstância excepcional como a inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes ou cobrança feita de forma vexatória, não configura graves constrangimentos ou intenso sofrimento passível de reparação pecuniária.   22 ? A título exemplificativo, veja-se o seguinte julgado: ?PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1584123/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 20/08/2019)?.   23 ? Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em que pese as alegações do autor/apelante em afirmar ter sofrido abalo moral, assim não se observa, pois não basta a simples afirmação de existência de humilhação, dor ou sofrimento, necessária comprovação a respeito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5516082-31.2017.8.09.0134, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2021, DJe de 27/02/2021).?   24 ? Destarte, à míngua de situação excepcional ou de inequívoca comprovação do prejuízo, as alegações genéricas acerca dos danos supostamente vivenciados não configuram substrato apto ao reconhecimento de lesão de cunho extrapatrimonial, porquanto os fatos narrados caracterizam-se como mero dissabor cotidiano ao qual todos estamos sujeitos, incapazes, pois, de ferir um direito de personalidade.   25 ? Desta feita, por não se tratar de dano in re ipsa, não restaram comprovados os requisitos dispostos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, razão pela qual não há que se empunhar contra a parte reclamada a condenação por danos morais.   26 - Por último, uma vez reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial de dano moral, resta prejudicado a análise de parte do recurso perpetrado pela requerente no intuito de majorar o quantum indenizatório.   27 ? Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido. Segundo recurso parcialmente prejudicado e na parte conhecida, desprovido. Sentença fustigada parcialmente reformada tão somente para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se quanto ao mais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5491481-77.2021.8.09.0147, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023)

Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Artigo 58 da Lei nº 9.532/97. Constitucionalidade.1. As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Não há atividade bancária no factoring nem vinculação entre o contrato de factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras.2. O fato de as empresas de factoring não necessitarem ser instituições ...

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...financeiras não é razão suficiente para inquinar de inconstitucional a norma questionada. E isso porque nada há na Constituição Federal, ou no próprio Código Tributário Nacional, que restrinja a incidência do IOF sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras.3. A noção de operação de crédito descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações quando a presença dos demais elementos for suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade.4. No caso do conventional factoring, há, inegavelmente, uma antecipação de recursos financeiros, pois, ordinariamente, o empresário aguarda o vencimento dos créditos decorrentes da venda de mercadorias a seus clientes. Cedendo tais créditos ao factor, o empresário recebe no presente aquilo que ele somente perceberia no futuro, descontado, evidentemente, o fator de compra, que é a própria remuneração do factor.5. Também é constitucional a incidência do IOF sobre o maturity factoring. Nessa modalidade de faturização (como na modalidade conventional factoring), as alienações de direito creditório podem ser enquadradas no art. 153, inciso V, da Constituição Federal, na parte referente a “operações relativas a títulos ou valores mobiliários”.6. A alienação de direitos creditórios a empresa de factoring envolve, sempre, uma operação de crédito ou uma operação relativa a títulos ou valores mobiliários. É, aliás, própria do IOF a possibilidade de ocorrência de superposição da tributação das operações de crédito e daquelas relativas a títulos e valores mobiliários, motivo pelo qual o Código Tributário Nacional, no parágrafo único do seu art. 63, traz uma regra de tributação alternativa, de sorte a evitar o bis in idem.7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (STF, ADI 1763, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020)