Tema 437 - Temas com Repercussão Geral do STF

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE IMÓVEL CEDIDO PELA UNIÃO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 601.720/RJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 601.720/RJ, em repercussão geral (Tema n. 437/STF), firmou a tese de que "incide o Imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora". II - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial da Empresa Líder Táxi Aéreo S.A. Art. 543-b do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015). (STJ, AgRg no REsp 1381034/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019)

                        DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 59950130), interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (Neoenergia COELBA), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 49194362) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nega provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter sentença na íntegra, nos termos assim ementados: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. COELBA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...

« (+1033 PALAVRAS) »

...PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBESTAÇÕES FUNCIONANDO EM IMÓVEIS DA UNIÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRATIVA. IPTU. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART.150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Cinge-se a questão em estabelecer se é ou não devida a imunidade tributária recíproca, consagrada no art. 150, VI, a da Constituição, no que se referente ao IPTU sobre imóveis cedidos pela União, ente público, a Apelante, na qualidade de concessionária, para funcionamento de subestação de energia elétrica. 2. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão com o julgamento dos temas 385 (RE nº 594.015/SP) e 437 (RE nº 601.720/RJ), ambos em sede de repercussão geral, firmando a tese de não incidência de imunidade tributária sobre imóveis cedidos à pessoa jurídica de direito privado, em função do intuito lucrativo dos concessionários, submetendo-os ao regime disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal. 3. De igual forma, não se aplica a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna, o qual prevê a não incidência de impostos – exceto ICMS e IE – sobre operações com energia elétrica, haja vista que a exigência do IPTU advém da propriedade, uso ou posse de bem imóvel. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 59950173). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 1.022, do Código dos Ritos, 110, do Código Tributário Nacional. Com suporte na alínea “c”, alega existência de dissídio jurisprudencial. O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de Decurso (ID 59795979). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar.   Quanto à suposta infringência ao art. 1.022, do Código dos Ritos, imperioso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Alega o recorrente gozar de imunidade tributária recíproca, sendo indevida, por consequência, a cobrança do IPTU, consubstanciado na violação do art. 110, do CTN. Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   Nesse passo, cumpre estatuir que o Supremo Tribunal Federal pacificou o seu entendimento acerca da controvérsia submetida a esta Turma Julgadora ao julgar os TEMAS 385 (RE n.º 594.015/SP) e 437 (RE n.º 601.720/RJ), ambos em sede de Repercussão Geral, consolidando a orientação jurídica da não aplicação do instituto da imunidade tributária sobre imóveis cedidos à pessoa jurídica de direito privado, em decorrência do intuito lucrativo dos concessionários, remetendo-os ao regime jurídico estabelecido no art. 173, §2º, da Constituição Federal: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”.  Corroborando a tese ora esposada, ressalta-se que o STF sedimentou o entendimento de que “Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora” (RE 601720, Relator: Min. Edson Fachin, Relator P/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Em 19/04/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-200 Divulg. 04-09-2017 Public. 05-09-2017), conforme excertos jurisprudenciais a seguir: IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público. (RE 594015, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Em 06/04/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-188 Divulg. 24-08-2017 Public. 25-08-2017) IPTU – BEM PÚBLICO – CESSÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. (RE 601720, Relator: Min. Edson Fachin, Relator P/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Em 19/04/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-200 Divulg. 04-09-2017 Public. 05-09-2017) Desse modo, resta claro que a parte Demandante, ora Apelante (COELBA), não goza da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal em relação ao IPTU dos exercícios de 2014 e seguintes. Assim, como objetiva o lucro em suas atividades econômicas, não há que se falar em imunidade tributária. O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 658.517/RJ:   AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 437/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, no julgamento do RE 601.720 RG/RJ, sob a sistemática de repercussão geral, de que ?Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo" (Tema 437/STF). 2. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Tema 437/STF) ao concluir que a ora recorrente, empresa privada, concessionária de serviço público e ocupante de imóvel de propriedade da União, é devedora do IPTU. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 658517 RJ 2015/0017661-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/11/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)   Destarte, por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea c, considerando que a matéria em espeque, como já evidenciado, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".   Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 23 de julho de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente MVG (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000741-22.2020.8.05.0119, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 24/07/2024)

NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A)                         DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 56501661), interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (Neoenergia COELBA), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 49530658) que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nega provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter sentença na íntegra, nos termos assim ementados:APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. NÃO RECONHECIMENTO ...

« (+1335 PALAVRAS) »

...DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, 'A', DA CF/1988). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU O SEU ENTENDIMENTO AO JULGAR OS TEMAS 385 (RE N.º 594.015/SP) E 437 (RE N.º 601.720/RJ), AMBOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO JURÍDICA DA NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMÓVEIS CEDIDOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EM DECORRÊNCIA DO INTUITO LUCRATIVO DOS CONCESSIONÁRIOS, REMETENDO-OS AO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO NO ART. 173, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Consabido, a ora Apelante (COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA) é pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. II - Ocorre que, conforme destacado pela própria Apelante (COELBA) em suas razões recursais (ID n.º 47218389), “a controvérsia consiste na possibilidade da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pela utilização de imóvel pertencente à Ente Público (União), cedido para Pessoa Jurídica de Direito Privado que presta serviço público mediante concessão para fornecimento de energia elétrica”. III - Nesse passo, cumpre estatuir que o Supremo Tribunal Federal pacificou o seu entendimento acerca da controvérsia submetida a esta Turma Julgadora ao julgar os TEMAS 385 (RE n.º 594.015/SP) e 437 (RE n.º 601.720/RJ), ambos em sede de Repercussão Geral, consolidando a orientação jurídica da não aplicação do instituto da imunidade tributária sobre imóveis cedidos à pessoa jurídica de direito privado, em decorrência do intuito lucrativo dos concessionários, remetendo-os ao regime jurídico estabelecido no art. 173, §2º, da Constituição Federal. IV - Corroborando a tese ora esposada, destaca-se que o STF sedimentou o entendimento de que “Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora” (RE 601720, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-200 Divulg. 04-09-2017 Public. 05-09-2017) V - Desse modo, resta claro que a parte Demandante, ora Apelante (COELBA), não goza da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal em relação ao IPTU dos exercícios de 2014 e seguintes. Assim, como objetiva o lucro em suas atividades econômicas, não há que se falar em imunidade tributária. VI - Nesse mesmo trilhar, este Egrégio TJ/BA já teve a oportunidade de se manifestar, asseverando que “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada em sede de repercussão geral - Tema 437, sedimentou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público não gozam da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal sobre os bens imóveis que lhes foram cedidos, à vista do intuito econômico lucrativo destas sociedades. Caso em que a Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, à vista de sua natureza jurídica e do seu indiscutível escopo lucrativo, não faz jus à isenção constitucional recíproca sobre imóvel que lhe foi cedido pela União, onde está instalada a subestação SE Imbuí. A imunidade tributária prevista no §3º do art. 155 da Constituição Federal se aplica exclusivamente às operações relativas à energia elétrica, diferentemente do IPTU, cuja exigência decorre da propriedade de bem imóvel” (Apelação: 0569016-78.2014.8.05.0001, Relatora: Desa. Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018) VII - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos (ID 56865048). Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 1.022, do Código dos Ritos, 110, do Código Tributário Nacional. Com suporte na alínea “c”, alega existência de dissídio jurisprudencial. O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de Decurso (ID 59795979). É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar.   Quanto à suposta infringência ao art. 1.022, do Código dos Ritos, imperioso é reconhecer que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Alega o recorrente gozar de imunidade tributária recíproca, sendo indevida, por consequência, a cobrança do IPTU, consubstanciado na violação do art. 110, do CTN. Acerca da matéria, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   Nesse passo, cumpre estatuir que o Supremo Tribunal Federal pacificou o seu entendimento acerca da controvérsia submetida a esta Turma Julgadora ao julgar os TEMAS 385 (RE n.º 594.015/SP) e 437 (RE n.º 601.720/RJ), ambos em sede de Repercussão Geral, consolidando a orientação jurídica da não aplicação do instituto da imunidade tributária sobre imóveis cedidos à pessoa jurídica de direito privado, em decorrência do intuito lucrativo dos concessionários, remetendo-os ao regime jurídico estabelecido no art. 173, §2º, da Constituição Federal: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”.  Corroborando a tese ora esposada, ressalta-se que o STF sedimentou o entendimento de que “Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora” (RE 601720, Relator: Min. Edson Fachin, Relator P/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Em 19/04/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-200 Divulg. 04-09-2017 Public. 05-09-2017), conforme excertos jurisprudenciais a seguir: IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público. (RE 594015, Relator: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Em 06/04/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-188 Divulg. 24-08-2017 Public. 25-08-2017) IPTU – BEM PÚBLICO – CESSÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora. (RE 601720, Relator: Min. Edson Fachin, Relator P/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Em 19/04/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-200 Divulg. 04-09-2017 Public. 05-09-2017) Desse modo, resta claro que a parte Demandante, ora Apelante (COELBA), não goza da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal em relação ao IPTU dos exercícios de 2014 e seguintes. Assim, como objetiva o lucro em suas atividades econômicas, não há que se falar em imunidade tributária. O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 658.517/RJ:   AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 437/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento, no julgamento do RE 601.720 RG/RJ, sob a sistemática de repercussão geral, de que ?Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo" (Tema 437/STF). 2. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Tema 437/STF) ao concluir que a ora recorrente, empresa privada, concessionária de serviço público e ocupante de imóvel de propriedade da União, é devedora do IPTU. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp: 658517 RJ 2015/0017661-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 16/11/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/11/2020)   Destarte, por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea c, considerando que a matéria em espeque, como já evidenciado, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".   Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 23 de julho de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente MVG (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0305624-06.2014.8.05.0113, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 24/07/2024)