×
STF Tema
Número Tema
437
437
DATA DA PUBLICAÇÃO
19/04/2017
19/04/2017
DATA DO JULGAMENTO
17/06/2011
17/06/2011
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
RELATOR
EDSON FACHIN
EDSON FACHIN
TIPO DE DECISÃO
Tema
Tema
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Tema 437: Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.
Tese: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 437, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 17/06/2011, publicado em 19/04/2017)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica.
Tese: Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 437, Relator(a): MIN. EDSON FACHIN, julgado em 17/06/2011, publicado em 19/04/2017)
ACORDÃO
Acórdão
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
RE 601720
LINKS EXTERNOS