Súmula 399 - Súmulas do STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E RELAÇÕES DE CONSUMO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM ARTIGO DO RITJSP. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 399/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não cabe recurso especial quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Aplicação por analogia da Súmula n. 399 do STF.2. A superveniência de sentença condenatória prejudica a tese referente à inépcia da denúncia.3. Rever o entendimento firmado pela instância de origem a respeito da materialidade delitiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de presquestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ.5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1804940/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021)

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2012. Promessa de compra e venda do imóvel. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Código Tributário Municipal. Previsão de que a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento do imposto vai até a inscrição do promissário comprador no cadastro imobiliário do município. Necessidade de observância da lei local. Inteligência da Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2049508-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024)

AGRAVO INTERNO - Insurgência contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento - Manutenção da decisão - Promitente vendedor que é solidariamente responsável pelo IPTU - Observância ao Tema 122 dos Recursos Repetitivos, à Súmula nº 399 do E. STJ e à legislação de regência - Agravo interno não provido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2222018-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023)