Artigo 2 - Lei nº 8.212 / 1991

1. Cuida-se de ação objetivando a concessão dop do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.2. A r. sentença de primeiro grau julgou o feito improcedente.3. Recorre a parte autora, alegando que no período de 01/10/2009 a 31/01/2015, no qual efetuou contribuições na categoria de contribuinte individual, à alíquota menor de 11%, faz jus ao recolhimento da diferença de percentual (9%), porém pleiteia que haja a compensação das contribuições individualmente recolhidas de 02/2015 a 06/2017, período posterior ao implemento de 35 anos de contribuição.4. Com efeito, a sentença é irretocável.5. O pedido do autor não foi reconhecido, haja vista ...

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...o recolhimento efetuado à menor (11%), hipótese que não autoriza a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do preceituado no artigo 21, 2º, inciso I, da Lei 8.212/91. Transcrevo in verbis: "Outrossim, quanto ao período de 01/10/2009 a 06/01/2017 (DER), no qual o autor recolheu como contribuinte individual nos termos da Lei Complementar 123/2006, à alíquota de 11%, não podem ser considerados na contagem de tempo de contribuição do autor. Isto se dá porque, tais recolhimentos não são computáveis para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, nos exatos termos do art. 21, § 2.º, inciso I da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. § 2 No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (TRF 3ª Região, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0004484-83.2017.4.03.6324, Rel. JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES, julgado em 02/08/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 09/08/2021)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 26ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA (PE) que julgou Improcedente o Pedido Autoral de ação de indenização em face do BANCO DO BRASIL S/A por pagamento indevido de aposentadoria por idade, mesmo após o falecimento do titular, ocorrido em 28/04/2014. II - O pagamento dos Benefícios Previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da Rede Bancária ou por ...

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...outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. III - O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do Banco contratado, "o Banco se obriga a proceder a renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético", e segundo o Protocolo de Pagamento da DATAPREV, parte integrante dos contratos celebrados pelo INSS com os Bancos: "6.2.2.2 - A revalidação da senha deve ser anual, com o comparecimento do recebedor do benefício (titular ou representante legal) ou seu procurador ao Órgão Pagador para sua devida identificação, não sendo admitida a renovação em caixas eletrônicos, via internet ou de outras formas que permitam a renovação SEM A PRESENÇA FÍSICA e a SEGURA IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR do benefício". IV - No mesmo sentido, a Portaria MPAS nº 4.826/2000, em seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º - As senhas dos cartões magnéticos, disponibilizadas aos segurados para recebimento ou saque dos benefícios previdenciários junto aos bancos contratados, deverão ser revalidadas em período máximo de um ano. Parágrafo único - O banco será responsável por pagamento ou saque indevidos, no caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput deste artigo. V - A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, uma vez que não foi realizada a renovação da senha do Segurado falecido em 28/04/2014, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de R$ 9.757,69 (nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizados até 15/10/2019, durante o período de 06/2014 a 02/2015, quando cessou o referido pagamento. VI - Diante do descumprimento de Obrigação Contratual, forçoso reconhecer a Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira pelo dano provocado à Autarquia Previdenciária. VII - Inversão do ônus a Sucumbência. VIII - Provimento da Apelação. (TRF-5, PROCESSO: 08006083020194058307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido autoral, o qual visava a condenação do Banco do Brasil a ressarcir ao INSS todos os valores pagos após o óbito do(a) beneficiário(a), com os devidos acréscimos legais, e condenou a parte autora em Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II - O pagamento dos Benefícios Previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91...

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..., é realizado por intermédio da Rede Bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. III - O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do Banco contratado, "proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético", bem como "responderá pelos eventuais danos ou prejuízos causados por seus prepostos e, ainda, por terceiros contratados por si (...)", e, também a de "ressarcir ao INSS, por meio de Guia da Previdência Social GPS (...) os valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, cujo pagamento seja comprovadamente de responsabilidade do contratado". IV - No mesmo sentido, a Portaria MPAS nº 4.826/2000, em seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º - As senhas dos cartões magnéticos, disponibilizadas aos segurados para recebimento ou saque dos benefícios previdenciários junto aos bancos contratados, deverão ser revalidadas em período máximo de um ano. Parágrafo único - O banco será responsável por pagamento ou saque indevidos, no caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput deste artigo. V - A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte, uma vez que não foi realizada a renovação da senha da Segurada falecida em 13/06/2005, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de 48.090,54 (quarenta e oito mil e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), durante o período de 01/06/2005 a 30/06/2010, quando cessou o referido pagamento. VI - Diante do descumprimento de Obrigação Contratual, forçoso reconhecer a Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira pelo dano provocado à Autarquia Previdenciária. VII - Inversão do ônus a Sucumbência. VIII - Provimento da Apelação. (TRF-5, PROCESSO: 08102636520194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)