Artigo 3 - Lei nº 8.894 / 1994

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOVAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS LEGAIS. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O julgado não é omisso nem contraditório. Analisou claramente a questão posta e concluiu que o que a União almeja é a cobrança do IOF sobre a suscitada liquidação antecipada de empréstimo em prazo inferior a 180 dias, ou seja, a operação que ocorreu em janeiro de 2016, com aplicação do § 2º do artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007, ao passo que, relativamente às operações simultâneas, que sequer haviam sido concretizadas quando da impetração, reconhece que a alíquota é zero, sem qualquer demonstração de que o pagamento do imposto sobre a liquidação antecipada seria condição para o contribuinte usufruir da alíquota zero nas operações simultâneas. Inexistência de ausência de interesse processual da impetrante, em decorrência da conclusão do acórdão, pois o receio da impetrante era de aplicação da alíquota prevista no caput do artigo 15-B, de 0,38%. Inexiste omissão a respeito de matéria suscitada apenas nos embargos de declaração. Descabida a oposição de embargos para defender violação a normas legais. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos com a finalidade de adequação à tese defendida pela parte embargante e de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001078-93.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023)

  PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO NAS FATURAS.  NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. ENCARGOS COBRADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. MANTIDA. EXIGIBILIDADE DO IOF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso dos autos, em que pese a ausência do contrato de CARTÃO DE CRÉDITO (Mastercard nº 5362.69XX.XXXX.1210), observa-se que o Juízo a quo entendeu que a inexistência formal do contrato assinado não se constitui óbice para o julgamento da presente demanda.2. O contrato em discussão não é documento indispensável para a propositura de ação monitória, uma vez ...

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...que este não é o único elemento capaz de provar a existência do direito pleiteado.3. Vale mencionar que incumbe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelece expressamente o art. 373 do CPC.4. No caso em tela, entretanto, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído, no que concerne à comprovação da contratação da taxa de juros e demais encargos em cobro (juros moratórios e multa) no valor do débito.5. Compulsando os autos, observa-se que apesar da intimação para que providenciasse a juntada do contrato do cartão de crédito supracitado, a parte autora não atendeu a ordem judicial. Infere-se, assim, que não há lastro material mínimo que permita ao Juízo declarar a validade dos encargos no valor do alegado crédito sob cobrança.6. Ante a fragilidade dos elementos comprobatórios colacionados aos autos pela autora, não é possível firmar, com suficiente segurança, que há obrigação contratada no tocante aos encargos (taxa de juros, juros moratórios e multa), razão pela qual a pretensão recursal de impossibilidade de exclusão desses encargos cobrados não merece acolhimento.7. Por outro lado, se diante da ausência do contrato, não é possível a constatação das taxas de juros e encargos incidentes sobre a dívida em cobro, por sua vez, o réu não se pode exonerar ao pagamento dos valores em cobro, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Desse modo, escorreita a sentença que promoveu a solução da lide com base nas provas constantes nos autos. Ademais, de rigor a aplicação da SELIC como taxa de juros.8. Com relação à impossibilidade da exclusão do IOF, merece prosperar a irresignação da apelante.9. O contribuinte do IOF é o tomador do crédito (apelada), desse modo, mesmo diante da ausência do contrato, deve ser mantida a exigibilidade da cobrança do IOF no caso dos autos, tendo em vista que a obrigação decorre de expressa determinação legal (art. 2º, I e art. 3º, I, da Lei n. 8.894/1994) e não contratual. Precedente.10. De rigor, portanto, autorizar a incidência do IOF na cobrança do débito.11. É de notar que os litigantes foram, respectivamente, vencedor e vencido, em parte, o que impõe a aplicação do disposto no artigo 86 do Código de Processo Civil/2015.12. Considerando a parcial procedência da ação, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando-se cada parte a pagar à outra 50% deste valor apurado, cuja exigibilidade ficará suspensa no tocante à parte ré, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil/2015. Custas ex lege.13. Apelação parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011381-30.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICADA. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO À CEF. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA EM SEU DESFAVOR. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Na espécie, verifico presente a omissão apontada, uma vez que, ao proceder à redistribuição da sucumbência e fixar a remuneração dos patronos ...

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...das partes, o acórdão embargado silenciou quanto às razões de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Consoante entendimento pacificado pela C. STJ, “É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.” (STJ – AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, j. 09/08/2017, DJe 19/10/2017) 4. Ausente o requisito “c” em relação a CEF, que não foi condenada em honorários em primeiro grau, descabe a majoração da verba em seu desfavor, mesmo quanto à parcela do recurso a qual se deu provimento, sendo devida apenas a redistribuição da sucumbência, o que efetivamente se fez no acórdão recorrido. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão apontada e afastar a aplicação do art. 85, § 11, do CPC em desfavor da CEF, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002047-19.2018.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 08/11/2021)