Artigo 48 - CPPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTS. 308 E 309 DO CPM). NULIDADES. FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS PARA DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. CRIME MILITAR CARACTERIZADO. ART. 9º, III, "A", DO CPM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROCESSOS EM ANDAMENTO NÃO MENCIONADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1....

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... Quanto à suscitada nulidade da transcrição das conversas interceptadas, pela suposta ausência de cumprimento das formalidades previstas no art. 48 do CPPM, e ao indeferimento de perícia de voz (contrariedade ao art. 314 do CPPM), o decisum impugnado reconheceu, respectivamente, que: a) os profissionais que realizaram a diligência já eram previamente compromissados, tanto que integravam o Serviço de Inteligência da Polícia Militar; b) a negativa judicial apresentou motivação idônea e não ficou evidenciado o prejuízo a que haveria sido submetido o acusado. 2. No que atine à suposta incompetência da Justiça Militar para o julgamento de parte das condutas imputadas ao agravante, porquanto ele já haveria se desligado do serviço militar (arts. 9º e 22 do CPM), foi considerada válida a argumentação adotada pelo Tribunal a quo, que realçou o fato de o réu estar na reserva no momento da prática de alguns dos atos a ele atribuídos, circunstância que ainda configura crime militar, consoante o disposto no art. 9º, III, "a", do Código Penal Militar. 3. O exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LIII, e 125, § 4º), não compete a esta Corte Superior, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Em relação à dosimetria da pena (art. 69 do CPM), a decisão impugnada destacou a presença de fundamentação idônea para justificar a exasperação da reprimenda básica, sem mencionar processos judiciais em andamento.5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1648439/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 21/08/2018)

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 03, p. 333): Penal Militar. Arts. 326 c.c. art. 70, II, l”, ambos do CPM. Local utilizado para jogos de azar. Policial militar que, de serviço, fornece a terceira pessoa, através do envio de mensagem de texto de telefone celular, informação referente à operação policial que deveria ser mantida em sigilo, com prejuízo à Administração Militar. ...

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...Delito caracterizado. Nulidade do julgamento por violação ao princípio da identidade física do juiz não acolhida - Substituição trimestral dos juízes militares legalmente prevista. Nulidade do julgamento em virtude de o juiz de direito votar antes dos juízes militares afastada - Interpretação da Emenda Constitucional nº 45/04 que, ao alterar o § 5º do artigo 125, da Constituição da República, limitou-se a atribuir ao Juiz de Direito apenas e tão somente a Presidência do Conselho de Justiça, em nada afetando a ordem de votação na sessão de julgamento. Alegação de nulidade da perícia realizada no aparelho celular por haver sido efetivado por oficiais da Polícia Militar rejeitada - Interpretação dos arts. 47, 48, parágrafo único, e 301, todos do CPPM. Pretendida a absolvição nos termos do art. 439, ‘a’ ou ‘e’, do CPPM. Impossibilidade. Tese de não estar comprovado que a mensagem de texto foi recebida e/ou lida pelo destinatário - Inversão do ônus da prova - No processo penal, incumbe a quem alega o ônus da prova - Consumação do crime suficientemente comprovada pela prova testemunhal e pericial. Pena agravada por estar o agente de serviço. Delito que pode se consumar estando o sujeito ativo de folga. Apesar da apreensão das máquinas de jogo de azar, restou demonstrado efetivo prejuízo à Administração Militar pela frustrada prisão dos responsáveis pelo local. Recurso improvido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVII, LV, LXVIII e LIII; e 37, ambos da Constituição Federal. Alega-se, em suma, nulidade da perícia realizada no celular do recorrente, bem como da sessão de julgamento realizada por juízes que não participaram de nenhuma fase probatória A Presidência do TJMSP inadmitiu o recurso por ausência de demonstração da repercussão geral. É o relatório. (STF, ARE 1161112, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10/12/2018 PUBLIC 11/12/2018)

Decisão: O Superior Tribunal Militar deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelos recorridos para absolvê-los, com fundamento no art. 439, alínea b”, do CPPM, mediante acórdão (eDOC 7, p. 1-17) assim ementado: LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. LESÃO DE NATUREZA LEVÍSSIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO. A ausência de solicitação defensiva de nova perícia em armamento no prazo legal enseja a preclusão da matéria. O laudo pericial foi devidamente realizado na fase investigatória, concluindo que a arma estava em perfeito estado de funcionamento. A ...

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...formulação de quesitos não constitui obrigação indispensável à instrução criminal, mas uma faculdade da parte que, se deixar de pleiteá-la no momento oportuno, não pode invocar eventual cerceamento de defesa. O laudo pericial subscrito por apenas um perito não enseja a sua nulidade, conforme reiterados julgados desta Corte Castrense e do Excelso Pretório. Hipótese em que não se constatou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco violação aos arts. 48, 316 e seguintes do CPPM. Preliminar de nulidade rejeitada, por unanimidade. A instrução probatória revela terem os apelantes agido de forma imprudente, deixando de observar os procedimentos necessários ao manuseio da arma e de empregar o necessário dever de cuidado. Por outro lado, as provas orais e documentais produzidas nas fases investigatória e processual atestam que as lesões causadas à ofendida apresentam natureza levíssima, sendo razoável a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em se tratando de delito culposo, com o afastamento da tipicidade material para, a juízo da autoridade administrativa, avaliar a conduta no plano disciplinar. Apelação provida. Decisão unânime.” (eDOC 7, p. 2) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (eDOC 7, p. 2-7). Daí o recurso extraordinário (eDOC 10, p. 1-7), fundado no art. 102, III, a”, da Constituição Federal, no qual se alegou ofensa ao art. 5º, inciso XXXIX, da mesma Carta, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O Presidente do STM não admitiu o presente Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento para o Supremo Tribunal Federal, à luz do 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil[4]; e do art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar”(eDOC 12, p. 1-4). Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 13, p. 1-4). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento deste recurso (eDOC 20, p. 1-2). É o relatório. (STF, ARE 1242653, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 10/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12/02/2020 PUBLIC 13/02/2020)