Artigo 316 - CPPM / 1969

Decisão: Trata-se de habeas copus com pedido liminar, em favor de Alcino (...), substitutivo de recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação 0000043-47.2014.7.10.0010, assim ementado: APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. NÃO OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL POR DOIS PERITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - O art. 318 do Código de Processo Penal Militar...

« (+303 PALAVRAS) »

... determina que as perícias sejam realizadas sempre que possível por dois peritos, não havendo óbice, portanto, que os exames sejam assinados por um expert. No caso, o laudo definitivo ainda foi assinado por dois técnicos da Polícia Federal. II - No art. 316 do Código de Processo Penal Militar, a apresentação de quesitos para a elaboração de perícia por parte da Defesa não se reveste de obrigatoriedade nem de imprescindibilidade, constitui-se uma faculdade a sua disposição. A defensoria, na fase do art. 427 da legislação adjetiva castrense, não impugnou ou sequer questionou os exames periciais, restando, pois, a questão fulminada pela preclusão. Preliminar rejeitada. Unânime. III - A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no tocante a não aplicação do princípio da insignificância no crime do art. 290 do Código Penal Militar desde o ano de 2010, em face da especial proteção de seus bens jurídicos. IV - Inviável reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo desprovido. Unanimidade”. (eDOC 1, p. 105) Consta dos autos que o paciente foi denunciado e condenado pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar, pelo crime do artigo 290 do CPM, à pena de 1 ano de reclusão, com o benefício de sursis pelo prazo de 2 anos, em regime inicial aberto, por trazer consigo” substância entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar, no caso 2,10 gramas de maconha. (eDOC 1, p. 63-78) Irresignada, a defesa apelou ao STM (eDOC 1, p. 79-90), que manteve a condenação, conforme acórdão já transcrito. Embargos de declaração com efeitos infringentes foram opostos (eDOC 1, p. 115-118) e, segundo consulta realizada no site do STM, foram rejeitados (Embargos de Declaração 7000211-94.2018.7.00.0000), tendo os autos lá transitado em julgado em 4.5.2018. Dessa negativa ingressou com a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, na qual alega estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal. Em suas razões, sustenta ilegalidade na condenação do paciente que, à época dos fatos, era soldado militar e foi expulso das forças armadas. Quase 2 anos após essa expulsão, recebeu a sentença condenatória, pena tipicamente militar a um civil, situação que configuraria ausência de condição de prosseguibilidade/procedibilidade da ação penal militar, além de bis in idem. (eDOC 1, p. 3) Alega ser atípica a conduta e ausente o dolo. Caso não seja absolvido, requer seja-lhe aplicado o artigo 439, ‘f’, do Código Processual Militar, reconhecendo-lhe a desnecessidade, da inutilidade da pena tendo em conta a cronologia do acontecimento”. (eDOC 1, p. 6) É o relatório. (STF, HC 155085, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 13/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 15/06/2018 PUBLIC 18/06/2018)

Decisão: O Superior Tribunal Militar deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelos recorridos para absolvê-los, com fundamento no art. 439, alínea b”, do CPPM, mediante acórdão (eDOC 7, p. 1-17) assim ementado: LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. LESÃO DE NATUREZA LEVÍSSIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO. A ausência de solicitação defensiva de nova perícia em armamento no prazo legal enseja a preclusão da matéria. O laudo pericial foi devidamente realizado na fase investigatória, concluindo que a arma estava em perfeito estado de funcionamento. A ...

« (+221 PALAVRAS) »

...formulação de quesitos não constitui obrigação indispensável à instrução criminal, mas uma faculdade da parte que, se deixar de pleiteá-la no momento oportuno, não pode invocar eventual cerceamento de defesa. O laudo pericial subscrito por apenas um perito não enseja a sua nulidade, conforme reiterados julgados desta Corte Castrense e do Excelso Pretório. Hipótese em que não se constatou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco violação aos arts. 48, 316 e seguintes do CPPM. Preliminar de nulidade rejeitada, por unanimidade. A instrução probatória revela terem os apelantes agido de forma imprudente, deixando de observar os procedimentos necessários ao manuseio da arma e de empregar o necessário dever de cuidado. Por outro lado, as provas orais e documentais produzidas nas fases investigatória e processual atestam que as lesões causadas à ofendida apresentam natureza levíssima, sendo razoável a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em se tratando de delito culposo, com o afastamento da tipicidade material para, a juízo da autoridade administrativa, avaliar a conduta no plano disciplinar. Apelação provida. Decisão unânime.” (eDOC 7, p. 2) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (eDOC 7, p. 2-7). Daí o recurso extraordinário (eDOC 10, p. 1-7), fundado no art. 102, III, a”, da Constituição Federal, no qual se alegou ofensa ao art. 5º, inciso XXXIX, da mesma Carta, além de ter sido ressaltada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. O Presidente do STM não admitiu o presente Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento para o Supremo Tribunal Federal, à luz do 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil[4]; e do art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar”(eDOC 12, p. 1-4). Houve, então, a interposição do presente ARE (eDOC 13, p. 1-4). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinou pelo não conhecimento deste recurso (eDOC 20, p. 1-2). É o relatório. (STF, ARE 1242653, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 10/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12/02/2020 PUBLIC 13/02/2020)