Artigo 318 - CPPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTOS QUE PERMANECERAM EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. VINCULO ASSOCIATIVO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.1....

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... Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.2. Apesar de o Ministério Público ter tido vistas do processo, os autos da ação penal permaneceram em cartório, o que permitia à defesa acesso a sentença condenatória. Conforme o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram se encontram devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas.4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há bis in idem na condenação pelo crime de associação criminosa armada e pelo de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois os delitos são autônomos, aperfeiçoando-se o primeiro independentemente do cometimento de qualquer crime subsequente. Ademais, os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras são distintos - no caso do art. 288, parágrafo único, do CP, a paz pública e do roubo qualificado, o patrimônio, a integridade física e a liberdade do indivíduo.5. O Tribunal de origem concluiu que estão presentes os elementos objetivos e subjetivos que caracterizam o crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do CP, não podendo este Tribunal superior alterar tal conclusão sem nova apreciação aprofundada do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. TESES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 318 E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DE ILEGALIDADE DE DURAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte superior.2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1425424/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019)

Processo penal militar. Habeas corpus. Deserção. Inspeção de Saúde. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Gen. Ex. (...), assim ementado: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DO CPM AFASTADA. ATO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE ASSINADA POR ÚNICO PERITO-MÉDICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇAÕ PARA MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARTIGO 189...

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..., INCISO I, DO CPM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INVERSÃO DA SEGUNDA E TERCEIRA FASES. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. PENA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CONCESSÃO DO SURSIS TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I - Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, por mais de oito dias, sem licença, da unidade onde serve ou do lugar sob a Administração Militar no qual deva permanecer. A lei pune o agente para que, em uma prevenção geral, não haja a proliferação do referido delito, o qual poderia comprometer o desempenho das missões constitucionais atribuídas às Forças Armadas. II - O Serviço Militar Obrigatório busca realizar o adestramento daqueles convocados para servir à Pátria, como militares, sujeitando-os à hierarquia e à disciplina castrenses. A alegação de inconstitucionalidade do art. 187 do CPM revela insensibilidade em relação ao serviço essencial que as Forças Armadas prestam à sociedade, ou seja, a proteção de todos os brasileiros a qualquer custo. III - A inspeção de saúde do desertor, com a finalidade de sua reinclusão à Força, nos termos do art. 457, § 1º, do CPPM, é exame médico com fins administrativos, visando atestar a aptidão do agente para o Serviço Militar. Essa medida não se confunde com a perícia realizada no curso de processo criminal, preceituada no art. 318 do CPPM, na qual também inexiste a imposição de ser efetuada por dois peritos. IV - A deserção não se compara com a mera transgressão disciplinar na esfera administrativa, pois se trata de delito grave que atenta frontalmente o Serviço e o Dever militares. Logo, o Direito Penal Militar é o meio adequado e proporcional para combater essa conduta lesiva ao interesse público. V - Na Justiça Militar da União, a incidência do Princípio da Insignificância não alcança a amplitude verificada na seara comum. A sua aplicação não pode resultar em impunidade ou estímulo à criminalidade, devendo ser analisada com reservas, em face dos valores intrínsecos das Forças Armadas. VI - A atenuante especial, prevista no art. 189, inciso I, parte final, do CPM, não pode ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, pois se trata de causa de diminuição, conforme a literalidade do texto legal. VII - A jurisprudência pacífica do STM e do STF e a massiva doutrina entendem não ser possível a aplicação do sursis aos militares desertores, interpretação extraída dos arts. 88, inciso II, alínea ‘a’, do CPM, e 617, inciso II, alínea ‘a’, do CPPM. Contudo, inexistindo recurso ministerial no tocante a essa parcela da Decisão de Primeira Instância, impõe-se mantê-la. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Decisão unânime.”2. Extrai-se dos autos que o paciente, militar, foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de prisão, pelo crime previsto no artigo 187, c/c os artigos 72, I, e 189, I, parte final, todos do Código Penal Militar, sendo concedido o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de recorrer em liberdade.3. O Superior Tribunal Militar negou provimento à apelação da defesa.4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da Inspeção de Saúde que, após a reapresentação voluntária do paciente, considerou o desertor apto para o retorno ao Serviço Militar. Alega que, por constituir meio de prova”, a inspeção deveria ter sido realizada por dois médicos peritos, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal Militar. Contudo, no caso, o exame foi subscrito por um único perito.5. Com essa argumentação, requer a concessão da ordem a fim de absolver o paciente. Subsidiariamente, pleiteia seja o acionante submetido a novo exame, a ser realizado por uma Junta de Inspeção de Saúde Especial”. (STF, HC 152727, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 09/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 19/02/2018 PUBLIC 20/02/2018)

Decisão: Trata-se de habeas copus com pedido liminar, em favor de Alcino (...), substitutivo de recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação 0000043-47.2014.7.10.0010, assim ementado: APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. NÃO OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL POR DOIS PERITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - O art. 318 do Código de Processo Penal Militar...

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... determina que as perícias sejam realizadas sempre que possível por dois peritos, não havendo óbice, portanto, que os exames sejam assinados por um expert. No caso, o laudo definitivo ainda foi assinado por dois técnicos da Polícia Federal. II - No art. 316 do Código de Processo Penal Militar, a apresentação de quesitos para a elaboração de perícia por parte da Defesa não se reveste de obrigatoriedade nem de imprescindibilidade, constitui-se uma faculdade a sua disposição. A defensoria, na fase do art. 427 da legislação adjetiva castrense, não impugnou ou sequer questionou os exames periciais, restando, pois, a questão fulminada pela preclusão. Preliminar rejeitada. Unânime. III - A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no tocante a não aplicação do princípio da insignificância no crime do art. 290 do Código Penal Militar desde o ano de 2010, em face da especial proteção de seus bens jurídicos. IV - Inviável reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo desprovido. Unanimidade”. (eDOC 1, p. 105) Consta dos autos que o paciente foi denunciado e condenado pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar, pelo crime do artigo 290 do CPM, à pena de 1 ano de reclusão, com o benefício de sursis pelo prazo de 2 anos, em regime inicial aberto, por trazer consigo” substância entorpecente em lugar sujeito à Administração Militar, no caso 2,10 gramas de maconha. (eDOC 1, p. 63-78) Irresignada, a defesa apelou ao STM (eDOC 1, p. 79-90), que manteve a condenação, conforme acórdão já transcrito. Embargos de declaração com efeitos infringentes foram opostos (eDOC 1, p. 115-118) e, segundo consulta realizada no site do STM, foram rejeitados (Embargos de Declaração 7000211-94.2018.7.00.0000), tendo os autos lá transitado em julgado em 4.5.2018. Dessa negativa ingressou com a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, na qual alega estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal. Em suas razões, sustenta ilegalidade na condenação do paciente que, à época dos fatos, era soldado militar e foi expulso das forças armadas. Quase 2 anos após essa expulsão, recebeu a sentença condenatória, pena tipicamente militar a um civil, situação que configuraria ausência de condição de prosseguibilidade/procedibilidade da ação penal militar, além de bis in idem. (eDOC 1, p. 3) Alega ser atípica a conduta e ausente o dolo. Caso não seja absolvido, requer seja-lhe aplicado o artigo 439, ‘f’, do Código Processual Militar, reconhecendo-lhe a desnecessidade, da inutilidade da pena tendo em conta a cronologia do acontecimento”. (eDOC 1, p. 6) É o relatório. (STF, HC 155085, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Decisão Monocrática, Julgado em: 13/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 15/06/2018 PUBLIC 18/06/2018)