Artigo 189 - CPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 C/C ARTIGO 189, I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 59 E 61 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...

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...1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/02/2019; e RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, convertida em prisão, como incurso no artigo 187, c/c o artigo 189, I, do CPM. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 5. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2016. 7. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/07/2015. 8. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 164973 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019)

Processo penal militar. Habeas corpus. Deserção. Inspeção de Saúde. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Gen. Ex. (...), assim ementado: APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DO CPM AFASTADA. ATO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE ASSINADA POR ÚNICO PERITO-MÉDICO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇAÕ PARA MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARTIGO 189...

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..., INCISO I, DO CPM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INVERSÃO DA SEGUNDA E TERCEIRA FASES. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. PENA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. CONCESSÃO DO SURSIS TRANSITADA EM JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO UNÂNIME. I - Comete o crime de deserção o militar que se ausenta, por mais de oito dias, sem licença, da unidade onde serve ou do lugar sob a Administração Militar no qual deva permanecer. A lei pune o agente para que, em uma prevenção geral, não haja a proliferação do referido delito, o qual poderia comprometer o desempenho das missões constitucionais atribuídas às Forças Armadas. II - O Serviço Militar Obrigatório busca realizar o adestramento daqueles convocados para servir à Pátria, como militares, sujeitando-os à hierarquia e à disciplina castrenses. A alegação de inconstitucionalidade do art. 187 do CPM revela insensibilidade em relação ao serviço essencial que as Forças Armadas prestam à sociedade, ou seja, a proteção de todos os brasileiros a qualquer custo. III - A inspeção de saúde do desertor, com a finalidade de sua reinclusão à Força, nos termos do art. 457, § 1º, do CPPM, é exame médico com fins administrativos, visando atestar a aptidão do agente para o Serviço Militar. Essa medida não se confunde com a perícia realizada no curso de processo criminal, preceituada no art. 318 do CPPM, na qual também inexiste a imposição de ser efetuada por dois peritos. IV - A deserção não se compara com a mera transgressão disciplinar na esfera administrativa, pois se trata de delito grave que atenta frontalmente o Serviço e o Dever militares. Logo, o Direito Penal Militar é o meio adequado e proporcional para combater essa conduta lesiva ao interesse público. V - Na Justiça Militar da União, a incidência do Princípio da Insignificância não alcança a amplitude verificada na seara comum. A sua aplicação não pode resultar em impunidade ou estímulo à criminalidade, devendo ser analisada com reservas, em face dos valores intrínsecos das Forças Armadas. VI - A atenuante especial, prevista no art. 189, inciso I, parte final, do CPM, não pode ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena, pois se trata de causa de diminuição, conforme a literalidade do texto legal. VII - A jurisprudência pacífica do STM e do STF e a massiva doutrina entendem não ser possível a aplicação do sursis aos militares desertores, interpretação extraída dos arts. 88, inciso II, alínea ‘a’, do CPM, e 617, inciso II, alínea ‘a’, do CPPM. Contudo, inexistindo recurso ministerial no tocante a essa parcela da Decisão de Primeira Instância, impõe-se mantê-la. Recurso da Defesa conhecido e não provido. Decisão unânime.”2. Extrai-se dos autos que o paciente, militar, foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de prisão, pelo crime previsto no artigo 187, c/c os artigos 72, I, e 189, I, parte final, todos do Código Penal Militar, sendo concedido o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de recorrer em liberdade.3. O Superior Tribunal Militar negou provimento à apelação da defesa.4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a nulidade da Inspeção de Saúde que, após a reapresentação voluntária do paciente, considerou o desertor apto para o retorno ao Serviço Militar. Alega que, por constituir meio de prova”, a inspeção deveria ter sido realizada por dois médicos peritos, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal Militar. Contudo, no caso, o exame foi subscrito por um único perito.5. Com essa argumentação, requer a concessão da ordem a fim de absolver o paciente. Subsidiariamente, pleiteia seja o acionante submetido a novo exame, a ser realizado por uma Junta de Inspeção de Saúde Especial”. (STF, HC 152727, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 09/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 19/02/2018 PUBLIC 20/02/2018)

Processual penal militar. Habeas corpus. Deserção. Causa excludente de culpabilidade. Estado de necessidade. Fatos e provas. Código de processo penal comum. Inaplicabilidade.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Ten. Brig. Ar. (...), assim ementado: DESERÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCOFORMISMO DO MPM. COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PROVIMENTO DO APELO. Não se acolhe como causa excludente de culpabilidade o argumento defensivo de ter o militar se ausentado da Organização Militar onde servia sob a ...

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...alegação de prestar auxílio à genitora, vítima de agressões pelo marido alcoólatra, diante da exigibilidade de conduta diversa à violação do bem jurídico tutelado. Provido o Apelo Ministerial. Sentença absolutória reformada. Decisão por unanimidade.”2. Extrai-se dos autos que o paciente, militar, foi denunciado pelo crime previsto no artigo 187 c/c o artigo 189, I, ambos do Código Penal Militar.3. Concluída a instrução criminal, o Juízo do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da Auditoria da 8ª CJM absolveu o paciente, com fundamento no artigo 439, b” e d”, do Código de Processo Penal Militar.4. Da sentença absolutória, o Ministério Público interpôs apelação. O Superior Tribunal Militar deu provimento ao apelo para condenar o acionante pelo crime de deserção (art. 187 c/c o art. 189, I, c/c o art. 59, todos do CPM), fixando a pena em 4 (quatro) meses de prisão.5. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a existência de causa excludente da culpabilidade, na medida em que o paciente teria agido em estado de necessidade. Para tanto, afirma que o acionante teria se ausentado do serviço porque plenamente comprovado que sua Mãe se encontrava com câncer no útero, conforme documentação médica de fls. 142-147 e 232-253, bem como sofria agressões e ameças do marido (seu Pai) na residência do casal”.6. Prossegue a impetração para alegar a inconstitucionalidade do artigo 59 do Código Penal Militar, por determinar o regime fechado para uma pena de 04 meses”. Destaca a aplicabilidade, no caso, do Código Penal comum que fixa o ‘regime aberto”.7. Com essa argumentação, requer a concessão da ordem a fim de restabelecer a sentença absolutória. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do Código Penal Comum, de modo que seja fixado o regime inicial aberto. (STF, HC 158263, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Decisão Monocrática, Julgado em: 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20/06/2018 PUBLIC 21/06/2018)