Artigo 326 - CPM / 1969

HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (CP, ART. 325, § 2º) - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO INACOLHIDA PELO JUÍZO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PRESENÇA DE TIPO PENAL CORRESPONDENTE NO CÓDIGO PENAL MILITAR - ARTIGO 326 DO CPM - PRESENÇA MARCANTE DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO DISPOSITIVO RELATIVO AO "PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR" - ACUSADO QUE, EM TESE, REALIZAVA SUCESSIVAS CONSULTAS AO SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TERIA REPASSADO A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM FAVOR DE PESSOA INVESTIGADA - ALVO QUE TERIA EMPREENDIDO FUGA APÓS SABER DA EXISTÊNCIA DO MANDADO PRISIONAL - PREJUÍZO MARCANTE À ADMINISTRAÇÃO MILITAR - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FATO - DESLOCAMENTO IMPOSITIVO - REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. Por força do critério da especialidade, o policial militar que, em razão de sua função, transmite informações sigilosas extraídas do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP a investigado com mandado de prisão em aberto, de modo a facilitar sua fuga, incide no crime de violação de sigilo funcional previsto no Código Penal Militar, e não no tipo penal correspondente do Código Penal, sobretudo considerando a presença notória da finalidade "em prejuízo da administração militar". WRIT ACOLHIDO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5033154-12.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 25-08-2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME MILITAR - ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL - FORNECIMENTO A TERCEIRO DE SENHA PESSOAL DE ACESSO A SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO OPERACIONAL (SIGO) - PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 70, II, "L", DO CPM - FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A TAL CONDIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE 72, II, DO CPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Não há que se falar em absolvição do apelante, uma vez que ...

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...restou comprovado que ele, na condição de Policial Militar, forneceu a senha pessoal do Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO) a terceiro e, assim agindo, facilitou a revelação de documento ou fato que deva permanecer em sigilo, incorrendo, portanto, na figura prevista no art. 326 do Código Penal Militar. É evidente o prejuízo à Administração Pública, diante do fornecimento de informações sigilosas, privadas, em hipótese alheias ao serviço militar, no interesse particular de pessoa da sua confiança. 2) Ausentes provas sobre o fato de o apelante estar ou não de serviço no cometimento do delito, é de rigor que seja afastada a agravante do art. 70, II, alínea "l", do Código Penal Militar, redimensionando a pena privativa de liberdade imposta na proporção do afastamento da agravante. 3) Para se beneficiar da atenuante de comportamento meritório na dosimetria da pena, é necessário que o acusado tenha realizado condutas excepcionais não obrigatórias ou com risco de vida, não sendo suficientes, para a sua caracterização, as meras referências elogiosas por participação em atividades rotineiras. Com o parecer, recurso parcialmente provido. (TJMS. Apelação Criminal n. 0011208-41.2018.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Criminal, Relator (a):  Desª Elizabete Anache, j: 03/06/2020, p:  08/06/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324 DO CPM), ROUBO QUALIFICADO (ART. 242, § 2º, INCISOS I...

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... E II, DO ESTATUTO PENAL MILITAR), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL (ART. 326 DO CPM), E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 9, INCISO II, ALÍNEA "B", DA LEI PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO DOS ACUSADOS O. O. H. E A. L. M. PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL, TODOS NO ÂMBITO MILITAR, ASSIM COMO DE M. L. L. COMO INCURSO NA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO E INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO, TODOS, TAMBÉM, NO ÂMBITO MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ELENCO PROBATÓRIO INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PERSEGUIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO OU COMETIMENTO DOS DELITOS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DE O. O. H., A. L. M. E M. L. L. PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS ACUSADOS PARA O COMETIMENTO DE CRIMES NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS A CARACTERIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS RECORRIDOS EM QUALQUER DOS DELITOS A ELES IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, BEM COMO O ENVOLVIMENTO NA PRÁTICA DE ATOS CRIMINOSOS EM CONCURSO COM OUTROS AGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMOPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação Criminal n. 0002672-29.2018.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-03-2022)