Artigo 9 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS - DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 177 (RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA), 196 (DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO), 202 (EMBRIAGUEZ AO SERVIÇO) E 299 (DESACATO A MILITAR), TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E NA SANÇÃO DO ARTIGO 268 (INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA), DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 9º, II, "E", DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA AFETADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO DE SOLTURA COM BASE ...

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...NA RECOMENDAÇÃO DO CNJ - (...) VÍRUS (COVID 19) - INAPLICÁVEL - PRISÃO NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO IMPEDIMENTO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - COM O PARECER MINISTERIAL - ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade dos artigos 254 e 255 do Código de Processo Penal Militar. Presentes no caso o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum in libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente. Como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, como, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. Outrossim, a despeito das condições pessoais do paciente, há de se destacar que tais circunstâncias, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, notadamente porque a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. Não há incompatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, 05/06/2012). Em que pese a Recomendação nº 62 do CNJ, a revogação das custódias preventivas ou substituição por medidas diversas, mesmo prisões domiciliares, não pode se concretizar indiscriminadamente, genericamente, de maneira dissociada das particularidades de cada caso concreto posto à apreciação, sob pena de se abrir perigoso precedente, propiciar o caos e intensificar a insegurança social. É preciso cautela e análise da situação concretamente enfocada. Tratando-se de paciente sobre o qual inexiste até o momento qualquer informação específica de que esteja efetivamente à mercê dos efeitos da pandemia, vulnerável ao contágio, tampouco inserido no denominado grupo de risco delineado pela Organização Mundial de Saúde, pois não é idoso, nem há provas de ser acometido de enfermidade crônica, imunossupressora, respiratória ou que possa ensejar agravamento do seu estado de saúde, ou, ainda, que a unidade prisional em que se encontra apresente casos confirmados de contaminação pelo COVID-19, sendo que, além disso, conforme noticiado, o Presídio Militar Estadual tem condições de abrigar custodiados sem que haja proliferação da COVID-19, pois não enfrente superlotação e dispões de vários alojamentos individuais. Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1407989-67.2020.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 31/07/2020, p:  10/08/2020)

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL...

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...). PLEITO DE AFASTAMENTO DE CRIME COMUM E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE CRIME MILITAR. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 242, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DELITO PRATICADO COM O INTUITO DE LESAR BEM JURÍDICO OU INTERESSE MILITAR. CRIME ENVOLVENDO INDIVÍDUOS (AUTOR E VÍTIMA) QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE MILITAR, MAS PRATICADO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILÍCITO MOTIVADO POR QUESTÕES PARTICULARES. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA CRIMINOSA DE CONCURSO MATERIAL PARA CRIME CONTINUADO. ARGUMENTO RECHAÇADO. CRIMES DIVERSOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. DESDOBRAMENTO DE UMA ÚNICA CONDUTA EM VÁRIOS ATOS (DISPAROS DE ARMA DE FOGO). CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MODIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO CÁLCULO DA PENA. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJ-AL; Número do Processo: 0802098-25.2022.8.02.0000; Relator (a): Des. José Carlos Malta Marques; Comarca: Foro de Messias; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 13/09/2022; Data de registro: 20/09/2022)

Decisão Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento do Habeas Corpus nº 7000231-17.2020.7.00.0000, submetido à relatoria do Ministro Ten. Brig. Ar. (...) VUYK DE (...). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar) e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do Código Penal...

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..., c/c art. 9º, II, alínea "e", do Código Penal Militar, na forma do art. 79, caput, também do CPM). A conduta foi assim descrita na inicial acusatória (Doc. 4, fls. 12-14): Conforme se depreende dos inclusos autos de inquérito policial militar, o Comando da 2ª Região Militar recebeu do Comando Militar do Leste expediente originário do Serviço de "Disque Denúncia" da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, dando conta de que o Capitão (...) estaria utilizando o número de inscrição do Conselho Regional de Medicina pertencente a outro médico. Em verificação preliminar, foi constatado que o número de registro do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) utilizado pelo indiciado no Hospital Militar de Área de São Paulo (CRM 52.89514-8) realmente pertencia a outro profissional, qual seja, ao médico (...), regularmente inscrito no referido Conselho de Classe. Diante disso, foram solicitadas informações à Universidade Federal Fluminense, tendo esta Instituição de Ensino, à fl. 227 (Evento 1, anexo 6), declarado que o indiciado teve sua matrícula cancelada por abandono no primeiro semestre de 2009, não tendo concluído o Curso de Graduação em Medicina, tampouco sido transferido para outra instituição de ensino superior. Em outras palavras, o Capitão (...), na verdade, jamais fora médico, tendo, durante todo o tempo em que integrou as fileiras do Exército Brasileiro, exercido ilegalmente a Medicina. Iniciada a instrução criminal, a defesa suscitou a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a causa. O Conselho Especial de Justiça para o Exército rejeitou o pedido em decisão assim fundamentada (Doc. 7, fls. 11-13): I. Da Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Militar da União A preliminar não merece tutela. Isto porque, com a Lei nº 13.491/2017, a Justiça Militar da União passou a processar e julgar não apenas os crimes definidos pelo Código Penal Militar, como também os abarcados pela legislação penal, o que inclui o Código Penal e as leis extravagantes, quando uma das alíneas dos inciso II e III, do artigo 9º, for preenchida pelo caso concreto. No caso dos autos, o Acusado, teria, em tese, praticado os delitos de falsidade ideológica, de estelionato e de exercício ilegal da medicina, em concurso de crimes. Independe de o crime de exercício ilegal da medicina estar ou não positivado entre os crimes contra a Administração Pública, os quais se encontram dispostos no Título XI do Código Penal. Em que pese o referido tipo penal ter como objeto jurídico de resguardo a incolumidade pública, o Réu, com a eventual prática do crime de exercício ilegal da medicina, incorreu no artigo 9º, II, "e", do Código Penal Militar, uma vez que atingiu a ordem administrativa militar, trazendo, em tese, prejuízos ao bom funcionamento da Organização Militar, à disciplina castrense, influenciando no rigor das funções militares. A audiência de instrução deve ser mantida. Ainda inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (Doc. 10): HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 282 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. DELITO MILITAR POR EXTENSÃO. ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Embora a doutrina e a jurisprudência dos Pretórios tenham forjado entendimento no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso, não podendo ser banalizada a sua utilização, o Plenário desta Corte Castrense tem flexibilizado o manejo dessa ação constitucional. A arguição de incompetência foi apreciada pelo Conselho Julgador de primeiro grau, tendo sido rejeitada, dando ensejo ao presente writ, observando-se, portanto, a dicção do art. 143 do Código de Processo Penal Militar. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão por maioria. A novel redação do art. 9º do Código Penal Militar, dada pela Lei nº 13.491/2017, trouxe verdadeira revolução no âmbito desta Justiça Especializada no que tange ao aumento de sua competência, fazendo inserir no rol dos crimes militares não só os definidos no próprio Códex Castrense, como também "(...) os previstos na legislação penal (...)" no contexto das alíneas do inciso segundo do referido dispositivo, aí incluído o caso de agentes militares em situação de atividade, "(...) contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar." (artigo 9º, inciso II, alínea "e"). Trata-se daquilo que a doutrina passou a denominar "crime militar por extensão". Nesse contexto, embora o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora prevista no art. 282 do Código Penal comum tutele a saúde pública, não se pode olvidar que o delito militar por extensão, por integrar o Código Penal Militar nas circunstâncias descritas pelo inciso II do artigo 9º do referido Códex, passou a tutelar os bens jurídicos diversos tais como a saúde, o patrimônio, a fé pública, a dignidade sexual, entre outros, como também objetiva assegurar a ordem, a hierarquia e a disciplina castrenses, preceitos de índole constitucional com base nos quais são forjados os militares das Forças Armadas, nos termos do art. 142 da Carta Magna. Denegação da ordem. Decisão por unanimidade. Nesta ação, a defesa alega: (a) O exercício ilegal da medicina (artigo 282 do Código Penal) é capitulado como crime contra a saúde, e, portanto, permaneceu sob a competência da justiça comum federal ou estadual, ainda que praticado por militar em situação de atividade, uma vez que o legislador não prestigiou a saúde pública como conjunto de bens-interesses a legitimar a supressão da competência da justiça comum; e (b) Por não ser a saúde pública objeto da tutela jurídica da justiça castrense, não há que se falar em crime militar impróprio, visto a Lei nº 13.491, de 13.10.2017 não ter sido editada a fim de ampliar ilimitadamente a competência da especializada, sendo de notório saber que sua função precípua foi regulamentar a situação de militares das Forças Armadas em operações de Garantia de Lei e da Ordem (GLO). Requer a defesa, assim, a concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Militar da União para julgar o crime contra a incolumidade pública, se determinando a redistribuição do feito, nesta parte, para a justiça comum federal. É o relatório. (STF, HC 186782, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 16/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 17/07/2020 PUBLIC 20/07/2020)