Artigo 143 - CPPM / 1969

Decisão Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar, proferido no julgamento do Habeas Corpus nº 7000231-17.2020.7.00.0000, submetido à relatoria do Ministro Ten. Brig. Ar. (...) VUYK DE (...). Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato (art. 251 do Código Penal Militar), falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar) e exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do Código Penal...

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..., c/c art. 9º, II, alínea "e", do Código Penal Militar, na forma do art. 79, caput, também do CPM). A conduta foi assim descrita na inicial acusatória (Doc. 4, fls. 12-14): Conforme se depreende dos inclusos autos de inquérito policial militar, o Comando da 2ª Região Militar recebeu do Comando Militar do Leste expediente originário do Serviço de "Disque Denúncia" da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, dando conta de que o Capitão (...) estaria utilizando o número de inscrição do Conselho Regional de Medicina pertencente a outro médico. Em verificação preliminar, foi constatado que o número de registro do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (CREMERJ) utilizado pelo indiciado no Hospital Militar de Área de São Paulo (CRM 52.89514-8) realmente pertencia a outro profissional, qual seja, ao médico (...), regularmente inscrito no referido Conselho de Classe. Diante disso, foram solicitadas informações à Universidade Federal Fluminense, tendo esta Instituição de Ensino, à fl. 227 (Evento 1, anexo 6), declarado que o indiciado teve sua matrícula cancelada por abandono no primeiro semestre de 2009, não tendo concluído o Curso de Graduação em Medicina, tampouco sido transferido para outra instituição de ensino superior. Em outras palavras, o Capitão (...), na verdade, jamais fora médico, tendo, durante todo o tempo em que integrou as fileiras do Exército Brasileiro, exercido ilegalmente a Medicina. Iniciada a instrução criminal, a defesa suscitou a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar a causa. O Conselho Especial de Justiça para o Exército rejeitou o pedido em decisão assim fundamentada (Doc. 7, fls. 11-13): I. Da Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Militar da União A preliminar não merece tutela. Isto porque, com a Lei nº 13.491/2017, a Justiça Militar da União passou a processar e julgar não apenas os crimes definidos pelo Código Penal Militar, como também os abarcados pela legislação penal, o que inclui o Código Penal e as leis extravagantes, quando uma das alíneas dos inciso II e III, do artigo 9º, for preenchida pelo caso concreto. No caso dos autos, o Acusado, teria, em tese, praticado os delitos de falsidade ideológica, de estelionato e de exercício ilegal da medicina, em concurso de crimes. Independe de o crime de exercício ilegal da medicina estar ou não positivado entre os crimes contra a Administração Pública, os quais se encontram dispostos no Título XI do Código Penal. Em que pese o referido tipo penal ter como objeto jurídico de resguardo a incolumidade pública, o Réu, com a eventual prática do crime de exercício ilegal da medicina, incorreu no artigo 9º, II, "e", do Código Penal Militar, uma vez que atingiu a ordem administrativa militar, trazendo, em tese, prejuízos ao bom funcionamento da Organização Militar, à disciplina castrense, influenciando no rigor das funções militares. A audiência de instrução deve ser mantida. Ainda inconformada, a defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal Militar, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (Doc. 10): HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. ART. 282 DO CÓDIGO PENAL COMUM. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. DELITO MILITAR POR EXTENSÃO. ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Embora a doutrina e a jurisprudência dos Pretórios tenham forjado entendimento no sentido de que o habeas corpus não é sucedâneo de recurso, não podendo ser banalizada a sua utilização, o Plenário desta Corte Castrense tem flexibilizado o manejo dessa ação constitucional. A arguição de incompetência foi apreciada pelo Conselho Julgador de primeiro grau, tendo sido rejeitada, dando ensejo ao presente writ, observando-se, portanto, a dicção do art. 143 do Código de Processo Penal Militar. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão por maioria. A novel redação do art. 9º do Código Penal Militar, dada pela Lei nº 13.491/2017, trouxe verdadeira revolução no âmbito desta Justiça Especializada no que tange ao aumento de sua competência, fazendo inserir no rol dos crimes militares não só os definidos no próprio Códex Castrense, como também "(...) os previstos na legislação penal (...)" no contexto das alíneas do inciso segundo do referido dispositivo, aí incluído o caso de agentes militares em situação de atividade, "(...) contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar." (artigo 9º, inciso II, alínea "e"). Trata-se daquilo que a doutrina passou a denominar "crime militar por extensão". Nesse contexto, embora o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora prevista no art. 282 do Código Penal comum tutele a saúde pública, não se pode olvidar que o delito militar por extensão, por integrar o Código Penal Militar nas circunstâncias descritas pelo inciso II do artigo 9º do referido Códex, passou a tutelar os bens jurídicos diversos tais como a saúde, o patrimônio, a fé pública, a dignidade sexual, entre outros, como também objetiva assegurar a ordem, a hierarquia e a disciplina castrenses, preceitos de índole constitucional com base nos quais são forjados os militares das Forças Armadas, nos termos do art. 142 da Carta Magna. Denegação da ordem. Decisão por unanimidade. Nesta ação, a defesa alega: (a) O exercício ilegal da medicina (artigo 282 do Código Penal) é capitulado como crime contra a saúde, e, portanto, permaneceu sob a competência da justiça comum federal ou estadual, ainda que praticado por militar em situação de atividade, uma vez que o legislador não prestigiou a saúde pública como conjunto de bens-interesses a legitimar a supressão da competência da justiça comum; e (b) Por não ser a saúde pública objeto da tutela jurídica da justiça castrense, não há que se falar em crime militar impróprio, visto a Lei nº 13.491, de 13.10.2017 não ter sido editada a fim de ampliar ilimitadamente a competência da especializada, sendo de notório saber que sua função precípua foi regulamentar a situação de militares das Forças Armadas em operações de Garantia de Lei e da Ordem (GLO). Requer a defesa, assim, a concessão da ordem, a fim de que seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Militar da União para julgar o crime contra a incolumidade pública, se determinando a redistribuição do feito, nesta parte, para a justiça comum federal. É o relatório. (STF, HC 186782, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Decisão Monocrática, Julgado em: 16/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 17/07/2020 PUBLIC 20/07/2020)

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. TORTURA MAJORADA. ART 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", §4°, INCISO I, §§ 5° E 7º, TODOS DA LEI N° 9.455/1997. DESPACHO DETERMINANDO A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SEM APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM DEVOLUÇÃO DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO. INEXISTÊNCIA. ART. 407...

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..., DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR. ESPECIALIDADE. MATÉRIA DEFENSIVA APRECIADA NO JULGAMENTO DOS RÉUS, APÓS O INTERROGATÓRIO. RESPEITO AOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO MILITAR E AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA, NOS MOLDES DO ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. - O Impetrante sustenta, em síntese, que o ato judicial que se seguiu à defesa preliminar não analisou a alegação de inépcia da denúncia, em clara ofensa ao devido processo legal. - Requer a concessão da ordem para anular o despacho que designou dia e hora para oitiva da vítima e inquirição de testemunhas, bem como para determinar ao impetrado que enfrente as teses suscitadas na Defesa Preliminar. -O CPPM unificou seu momento processual de apresentação no prazo de 48 horas após a qualificação e interrogatório do acusado (artigos 143 e 407, ambos do CPPM), tendo como verdadeiro intento, presume-se, de manter a marcha processual numa mesma cadência e evitar um tumulto na instrução probatória. - Desse modo, as regras do processo penal militar prevalecem em relação às do Código de Processo Penal, em razão do princípio da especialidade. - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-AM; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/12/2022; Data de registro: 16/12/2022)

HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR. ART. 216 E 223, AMBOS DO CPM. - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO TÍPICO - ALEGAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE ANALISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - ARTIGO 407, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO. I - O Impetrante sustenta, em síntese, que o ato judicial que se seguiu à defesa preliminar não analisou a alegação de inépcia da denúncia, em clara ofensa ao devido processo legal. II - Requer a concessão da ordem para anular a decisão que não analisou a alegação de inépcia da ...

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...Denúncia, bem como para determinar ao impetrado que profira outra em seu lugar. III - O oferecimento da denúncia é obrigatório pelo Ministério Público, quando presentes as circunstâncias do artigo 30 do Código de Processo Penal Militar, porquanto há prova do fato que, em tese constitua crime e indícios de autoria. IV - Em relação ao procedimento de qualificação e do interrogatório. O Paciente poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado. Por oportuno, o CPPM unificou seu momento processual de apresentação no prazo de 48 horas após a qualificação e interrogatório do acusado (artigos 143 e 407, ambos do CPPM), tendo como verdadeiro intento, presume-se, de manter a marcha processual numa mesma cadência e evitar um tumulto na instrução probatória. V - Desse modo, as regras do processo penal militar prevalecem em relação às do Código de Processo Penal, em razão do princípio da especialidade. VI - ORDEM DENEGADA. (TJ-AM; Habeas Corpus Criminal Nº 4002212-69.2022.8.04.0000; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 20/06/2022; Data de registro: 20/06/2022)