Artigo 30 - CPPM / 1969

HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR. ART. 216 E 223, AMBOS DO CPM. - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO TÍPICO - ALEGAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE ANALISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - ARTIGO 407, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO. I - O Impetrante sustenta, em síntese, que o ato judicial que se seguiu à defesa preliminar não analisou a alegação de inépcia da denúncia, em clara ofensa ao devido processo legal. II - Requer a concessão da ordem para anular a decisão que não analisou a alegação de inépcia da ...

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...Denúncia, bem como para determinar ao impetrado que profira outra em seu lugar. III - O oferecimento da denúncia é obrigatório pelo Ministério Público, quando presentes as circunstâncias do artigo 30 do Código de Processo Penal Militar, porquanto há prova do fato que, em tese constitua crime e indícios de autoria. IV - Em relação ao procedimento de qualificação e do interrogatório. O Paciente poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado. Por oportuno, o CPPM unificou seu momento processual de apresentação no prazo de 48 horas após a qualificação e interrogatório do acusado (artigos 143 e 407, ambos do CPPM), tendo como verdadeiro intento, presume-se, de manter a marcha processual numa mesma cadência e evitar um tumulto na instrução probatória. V - Desse modo, as regras do processo penal militar prevalecem em relação às do Código de Processo Penal, em razão do princípio da especialidade. VI - ORDEM DENEGADA. (TJ-AM; Habeas Corpus Criminal Nº 4002212-69.2022.8.04.0000; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 20/06/2022; Data de registro: 20/06/2022)

HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR. ART. 216 E 223, AMBOS DO CPM. - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO TÍPICO - ALEGAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE ANALISE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - ARTIGO 407, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - APRECIAÇÃO NO JULGAMENTO. I - O Impetrante sustenta, em síntese, que o ato judicial que se seguiu à defesa preliminar não analisou a alegação de inépcia da denúncia, em clara ofensa ao devido processo legal. II - Requer a concessão da ordem para anular a decisão que não analisou a alegação de inépcia da ...

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...Denúncia, bem como para determinar ao impetrado que profira outra em seu lugar. III - O oferecimento da denúncia é obrigatório pelo Ministério Público, quando presentes as circunstâncias do artigo 30 do Código de Processo Penal Militar, porquanto há prova do fato que, em tese constitua crime e indícios de autoria. IV - Em relação ao procedimento de qualificação e do interrogatório. O Paciente poderá solicitar, antes do interrogatório ou para esclarecer qualquer pergunta dele constante, que lhe seja lido determinado depoimento, ou trechos dele, prestado no inquérito, bem como as conclusões do relatório do seu encarregado. Por oportuno, o CPPM unificou seu momento processual de apresentação no prazo de 48 horas após a qualificação e interrogatório do acusado (artigos 143 e 407, ambos do CPPM), tendo como verdadeiro intento, presume-se, de manter a marcha processual numa mesma cadência e evitar um tumulto na instrução probatória. V - Desse modo, as regras do processo penal militar prevalecem em relação às do Código de Processo Penal, em razão do princípio da especialidade. VI - ORDEM DENEGADA. (TJ-AM; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 20/06/2022; Data de registro: 20/06/2022)

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 305 E 242, § 2º, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "L", C/C 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO PARA AMBOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO. PUGNA PELA INCIDÊNCIA DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. 2) RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E/OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ...

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...COM BASE NO ARTIGO 439, ALÍNEAS "A" E "E", DO CPPM ((...)). SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEAS "G" E "I", DO CPM. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. EXORDIAL ACUSATÓRIA REDIGIDA DE FORMA CLARA E CIRCUNSTANCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30 DO CPPM. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS. VERBETE SUMULAR Nº 70, DO TJRJ. APELANTES SE VALERAM DAS FACILIDADES DE SEUS CARGOS PARA SUBTRAIR-LHE QUANTIA EM DINHEIRO, E EXIGIR-LHE VALOR INDEVIDO. CONDUTAS QUE COMPROMETEM A EFICIÊNCIA E O PRESTÍGIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRETENSÃO MINISTERIAL DE PERDA DO CARGO. DESCABIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 358, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE PARA A APLICAÇÃO DA PERDA DO CARGO, NECESSÁRIO SE FAZ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (RE Nº 601.146). PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE.DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sessão realizada nesta data e unanimidade de votos, no sentido de CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantida a sentença recorrida na sua íntegra, nos termos do voto do Relator. Sustentou, apenas, o Dr (...) DE FIGUEREDO (TJ-RJ, APELAÇÃO 0055508-30.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUCIANO SILVA BARRETO, Publicado em: 08/11/2021)