Artigo 242 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 237 DA LEI 8069/90 E ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE TÍTULO PRISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU OU REQUISITOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADITAMENTO DA PEÇA EXORDIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PARQUET. ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DELITO DO ARTIGO 237 DA LEI 8069/90. ...

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...FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA DO PODER DE QUEM A TEM SOB SUA GUARDA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO DEMONSTRADO. MÃE DA MENOR QUE A ENTREGOU, ESPONTANEAMENTE, AOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO INJUSTO DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO (...) QUE, EM COMUM ACORDO DE VONTADES E DESIGNIOS COM A RÉ FABIOLA, REGISTROU A CRIANÇA COMO SE SUA FOSSE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MODUS OPERANDI, CULPABILIDADE DOS RÉUS E MAUS ANTECEDENTES DE FABIOLA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELANTE FABIOLA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PERCENTUAL ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO ¿ FABIOLA ¿ E ABERTO - (...). POSSIBILIDADE. ARTIGO 33, §2º, ¿B¿ e ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. .DAS PRELIMINARES. DA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ Não assiste razão à Defesa ao pretender a nulidade da prisão em flagrante dos réus, pois há de se entender como superada qualquer irregularidade da medida extrema devido à ocorrência da mudança do título prisional, por ter sido convolada a prisão em flagrante em preventiva, na audiência de custódia realizada no dia 02 de julho de 2023 (item 65676676). DA IMPUGNAÇÃO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA ¿ De acordo com o que se verifica dos autos, o Juiz de 1º grau, apenas, abriu vista do feito ao Parquet para eventual aditamento da denúncia, não se verificando, no decisum proferido, qualquer determinação ou requisição, como explicitou a Defesa, pelo aditamento à peça exordial, cabendo ressaltar que, em sendo o Parquet, titular da ação penal, órgão autônomo, independente, não se encontra vinculado a qualquer manifestação do Magistrado e, desta maneira, não há de se falar em qualquer iniciativa ou atuação probatória do Juízo. Ademais, foi a Defesa instada a se manifestar do aditamento promovido pelo Parquet, em observância ao devido processo legal e resguardo do amplo direito que assiste ao recorrente, como prevê o artigo 384 do Código de Processo Penal, requerendo, nesta oportunidade, a oitiva das testemunhas Cintia e (...), o que foi deferido pelo Juízo, no despacho de item 88584350, e realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 30/11/2023. DO MÉRITO. DO CRIME DO ARTIGO 237 DA LEI 8069/90 ¿ A prova coligida aos autos não aponta, com veemência, para a subsunção da conduta dos apelantes à figura abstrata ínsita no crime do artigo 237 da Lei 8069/90, pois, finda a instrução criminal, o Ministério Público não logrou bom êxito em comprovar, de forma segura, que os apelantes tivessem agido com a vontade livre e consciente de subtrair a criança, filha de Nathally, restando demonstrado que estavam com a mãe da recém-nascida no hospital, e ela a entregou, de forma consciente e voluntária, aos, então, réus neste processo. Daí não exsurge tranquilo que agiram com o dolo específico de subtração de criança do poder de quem o tem sob sua guarda, elementar ínsita ao referido tipo penal, devendo, desta maneira, a dúvida ser valorada em seu favor, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, impondo-se a absolvição dos réus. DO INJUSTO DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL. Ao revés, a existência do delito do artigo 242 do Código Penal e sua autoria foram confirmadas, uma vez que conjunto probatório se mostrou suficiente para autorizar o decreto condenatório, fazendo-se alusão, em especial, à certidão de nascimento de item 6564575 e ao Laudo de Exame de Documentoscópico ¿ Autenticidade ou Falsidade Documental (item 67355168), restando, inequivocamente, demonstrado que o acusado (...), em comunhão de esforços e desígnios com a corré Fabiola, registrou a recém-nascida como fosse sua filha, mesmo sabendo não ser seu genitor, cumprindo ressaltar que, para tanto, que o documento de identidade de Nathally foi, indevidamente, utilizado. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (i) reduzir o recrudescimento da pena-base, para os dois apelantes, ao percentual de 1/3 (um terço) ¿ (...) ¿ e ½ (metade) - Fabiola, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da sanção; (ii) diminuir a fração aplicada em razão da agravante da reincidência de Fabiola para 1/6 (um sexto), que é a adotada por esta Corte de Justiça e (iii) fixar o regime aberto para (...), e semiaberto para Fabiola (artigo 33, §2º, ¿b¿ e ¿c¿, do Código Penal). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 237 DA LEI 8069/90 (ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL); MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO INJUSTO DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL, REDUZIR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, PARA OS DOIS RÉUS, AO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) - (...) - E ½ (METADE) - FABIOLA; DIMINUIR, COM RELAÇÃO À FABIOLA, A FRAÇÃO ADOTADA PELA INICIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO), AQUIETANDO A REPRIMENDA FINAL EM (...): 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E FABIOLA: 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA (...) E SEMIABERTO PARA FABIOLA (ARTIGO 33, §2º, B E C, DO CÓDIGO PENAL), NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0886408-50.2023.8.19.0001, Relator(a): DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, Publicado em: 26/06/2024)

PENAL. recurso da defesa e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ARTIGO 239 DA LEI 8069/90. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA. USO DE PASSAPORTE FALSO. VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ARTIGO 242 do CÒDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDUZIDA. recurso defensivo parcialmente provido. NEGADO provimento ao recurso do MPF. 1. A inobservância de formalidades legais no embarque de menor para o exterior não pode ser considerada, por si só, para configuração do delito do artigo 239 ...

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...da Lei 8069/90, devendo ser apurado, em cada caso, se houve crime praticado contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, tal como exige o artigo 225 do mesmo estatuto. 2. No caso em exame, a apelante, tia do menor, tentou obter passaporte falso para levá-lo para a Inglaterra com o objetivo de melhorar a qualidade de vida do adolescente. Embora não atendidas as formalidades legais, a conduta demonstra ausência do dolo em relação ao crime de tráfico internacional de criança ou mesmo qualquer violação aos direitos da criança, a qual deixaria o solo pátrio com a anuência de sua genitora. Bem jurídico tutelado não atingido. Atipicidade da conduta. Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Uso de documentos falsos (artigo 242 do Código Penal). Materialidade, autoria e dolo restaram demonstrados. Pena remanescente inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que permite a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5. Recurso da defesa provido para absolver a apelante do delito do artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Negado provimento ao recurso ministerial, com o qual se pretendia majorar a pena. (TRF-2, Apelação Criminal n. 00041406820104025001, Relator(a): Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE, Assinado em: 02/05/2023)

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Ação ajuizada pela menor impúbere em face do pai registral, que concorda com o pedido. Determinação de emenda à inicial para indicação do pai biológico da infante. Desacerto. Indicação não necessária para o desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária também a vista dos autos ao Ministério Público, por suposta infração penal do art. 242 do Código Penal. Potencial conflito de interesses entre a criança e sua representante legal. Imprescindibilidade da nomeação de curador especial para tutelar os interesses da menor. Recurso provido, com determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063646-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023)