Artigo 239 - ECA / 1990

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. ART. 239 DA LEI N. 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE EXISTÊNCIA DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No caso, o eg. Tribunal de origem asseverou que ficou devidamente ...

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...comprovado o dolo, consistente na vontade consciente do recorrente de praticar a conduta típica prevista no artigo 239 do ECA, assim a pretensão absolutória, deduzida no recurso especial, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. II - A análise da alegada divergência jurisprudencial está prejudicada, pois a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. III - Consoante tem entendido esta Corte Superior, a intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz respeito ao juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda. IV - No caso destes autos, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal ao fundamento da intensidade do dolo, tendo em vista que "o procedimento envolveu a solicitação de passaportes e vistos, de modo que o réu teve tempo suficiente para refletir sobre a ilicitude do fato, e, mesmo assim, optou livremente pela consecução do crime" (fl. 2721). A fundamentação, portanto, revela-se idônea a justificar o aumento da pena-base. V - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 906.853/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que indeferiu o pedido de restituição do veículo Toyota Hilux CD, Placa QPK-0148, Ano 2018/2019, apreendido por força de decisão cautelar deferida nos autos da Medida Cautelar nº 1007034-50.2020.4.01.3813. 2. Depreende-se dos autos que o veículo foi apreendido no âmbito da denominada ?Operação Cai Cai 3? que apura a existência de quadrilha especializada em cometer os crimes de promoção de migração ilegal (art. 232-A, §2º, II, ...

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...do Código Penal); associação criminosa (art. 288 do Código Penal); e envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior (art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 4. O juízo a quo indeferiu o pleito da apelante pelo fato de que, muito embora a recorrente não tenha sido denunciada inexistindo provas para imputar-lhe a autoria de crimes, existem nos autos elementos suficientes em relação a seu marido. Segundo consta dos autos a apelante não é mera possuidora direta do bem, uma vez que o veículo é objeto de contrato de arrendamento mercantil celebrado com a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., que detém a propriedade e que é pouco plausível a tese de que o pagamento das parcelas é realizado com a venda de leite, como alega em seus petitórios. 5. No caso, muito embora o veículo apreendido seja de titularidade da ?Bradesco Administradora de Consórcios?, a jurisprudência deste Tribunal, em casos tais, tem entendido que o possuidor do bem tem legitimidade para o pedido de restituição. Precedentes. 6. No caso, é desproporcional a restrição imposta à posse do bem, considerando o longo tempo decorrido desde que este foi apreendido e considerando ainda que a ação penal segue em trânsito e a ré não foi denunciada. Assim, o bem deve ser devolvido à apelante na condição de fiel depositária, pois, se for o caso, estará assegurado a garantia do pagamento das despesas processuais e de reparação do dano, em caso de condenação. 7. Este Tribunal já decidiu que ninguém melhor do que o proprietário para zelar pela conservação dos seus bens, bem assim que a imprescindibilidade da apreensão (art. 118 - CPP) pode ser conciliada com a entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário. Precedentes. 8. A reforma da decisão, no ponto, é medida que se impõe, a fim de determinar a devolução do veículo apreendido, à apelante, como fiel depositária, com o levantamento da restrição imposta à respectiva circulação, mas com os impedimentos legais de alienação ou transferência a terceiros, ressaltado, desde logo, que a apelante deverá, na condição de fiel depositária, tomar as precauções necessárias para resguardar o referido bem contra eventual deterioração e perda do valor econômico, com a consequente frustração na aplicação da pena de perdimento em favor da União, a fim de assegurar possível indenização da parte lesada. 9. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a restituição da posse do veículo apreendido (Caminhonete, Toyota Hilux CD, Placa QPK-0148, Ano 2018/2019), à apelante, como fiel depositária, mediante a assinatura de termo de compromisso, com as consequências de lei. (TRF-1, ACR 1013777-81.2021.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG PJe 26/08/2022 PAG)

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 239 DA LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROMOVER OU AUXILIAR ENVIO DE CRIANÇAS E/OU ADOLESCENTES AO EXTERIOR SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. CRIME FORMAL. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDAE. AUTORIA. DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se o crime descrito no art. 239 do ECA ...

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...de delito formal, que pune aquele que promove (fomenta, dá impulso) ou auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de criança ao estrangeiro sem observância das formalidades legais, ou, numa segunda modalidade, quem, mesmo observando as exigências e procedimentos estabelecidos pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, atua com o fim de lucro. 2. Para a sua consumação, "não exige a saída da criança ou adolescente para o exterior, contentando-se com a execução de qualquer ato de promoção ou auxílio da efetivação de ato destinado ao envio da vítima ao estrangeiro, sem as formalidades legais, ou com o fito de obter lucro." Precedente do STJ. 3. Na espécie, é inquestionável que o apelante perpetrou a conduta delituosa de promover ou auxiliar a efetiva entrada de criança ou adolescente no exterior, sem as formalidades legais, com o intuito de obtenção de lucro, conforme se depreende dos elementos probatórios constantes dos autos, mormente as "provas cautelares, não repetíveis e antecipadas," que, nos termos do art. 155 do CPP, é ressalvada expressamente a possibilidade de o juiz fundamentar a sua decisão, posto que detêm presunção de legalidade e veracidade, e submetidas ao contrário diferido. 4. A versão apresentada em juízo pelo recorrente, além de não ter sido comprovada nos autos, encontra-se totalmente divorciada dos demais elementos reunidos, sendo que a prova em sentido contrário, por se tratar de fato modificativo, deve ser apresentada pela parte que alegar (art. 156, primeira parte, CPP), ônus do qual o acusado não se desincumbiu em sequer carrear aos autos provas inequívocas ou fatos novos que pudessem excluir a sua culpabilidade, restringiu-se tão somente a fazer argumentações superficiais e infundadas, que limitam à mera negativa de autoria do fato criminoso e fragilidade das provas, não tendo apoio no contexto dos autos, que é concludente quanto à autoria e materialidade criminosa perpetrada. Manutenção da condenação. 5. A culpabilidade do réu é bastante grave, com juízo de reprovabilidade bastante elevado, cujo grau de censura é superior à do próprio crime previsto no art. 239 do ECA, notadamente, em razão da forma desumana em que eram submetidas as crianças/adolescentes, visando garantir a efetividade do ingresso ilegal no país estrangeiro, uma vez que a presença de uma criança constituía elemento de segurança para a não deportação do pai ou da mãe que a acompanhava. 6. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, uma vez que para ingresso no país estrangeiro, primeiramente, as crianças/adolescentes eram enviadas para o México e, com auxílio de "coiotes," prosseguiam na travessia da fronteira pelo deserto mexicano, na tentativa de ludibriar a administração migratória americana. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se como configurada a atenuante genérica da confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do Código Penal) pelo simples reconhecimento, pelo acusado, da prática do delito, seja perante a autoridade policial, seja em juízo, sendo irrelevante, ainda, que a confissão tenha sido incompleta ou parcial, ou mesmo que tenha sido realizada só na fase inquisitorial, com posterior retratação em juízo, contanto que a confissão do agente tenha sido utilizada pelo julgador como um dos fundamentos para demonstrar a autoria delitiva e, consequentemente, para embasar a condenação, o que ocorreu na hipótese dos autos. 8. Apelo defensivo não provido. 9. Recurso de apelação do MPF parcialmente provido para majorar a pena aplicada. (TRF-1, ACR 0003606-57.2018.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/12/2020 PAG e-DJF1 15/12/2020 PAG)