Artigo 149-A - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE PESSOAS. LEI 12.015/2009. ART. 231-A DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. LEI N.º 11.344/2016. ART. 149-A DO CP. EXPLORAÇÃO SEXUAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DOS ARTIGOS 218-B, 230, 149 E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA.1....

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... A Lei n.º 11.344/2016 revogou expressamente o art. 231 do Código Penal e inseriu o art. 149-A do Código Penal. Com a alteração, o tipo ampliou o rol de proteção e, no caso específico, foram excluídas as figuras típicas de promover ou facilitar a entrada ou saída de pessoas com a finalidade de exercer a prostituição, substituídas pelas condutas de agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, com a finalidade de exploração sexual. Regulamentou a forma como o crime deverá ser praticado, introduzindo as elementares de grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Tais circunstâncias implicam em uma limitação ao campo de abrangência da norma penal, tornando-a mais favorável à ré do que a descrição típica anterior.2. Na redação da lei anterior o consentimento da vítima era irrelevante. Agora torna a conduta atípica. Não comprovado nos autos que a atuação da ré ocorreu num contexto de grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, motivo pelo qual deve ser mantida a absolvição.3. O art. 218-B do CP tutela da liberdade sexual e do sadio desenvolvimento sexual do menor de 18 anos e do portador de enfermidade ou de deficiência mental contra qualquer forma de exploração sexual. Inobstante a presença de uma menor entre as mulheres que trabalhavam na boate, exercendo a prostituição, é fato que a condição de menoridade não era de conhecimento da ré, como afirmado por testemunhas e pela própria menor, que confessou ter apresentado documento de outra pessoa para ocultar sua idade. Mantida a absolvição da ré, pois ausente prova do elemento subjetivo do tipo penal.4. O crime rufianismo, como descrito no art. 230 do CP, configura-se quando alguém tira proveito da prostituição alheia. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico. O elemento psicológico consiste na vontade consciente e livre de auferir proveito da prostituição de outrem, participando, por conseguinte, de seus lucros ou fazendo-se sustentar com ele, total ou parcialmente. Provas dos autos insuficientes no sentido de que a ré participava diretamente dos lucros da atividade de prostituição.5. Contexto probatório dos autos que carece dos elementos mínimos para caracterização do delito de redução a condição análoga à de escravo. Os autos apontam que as mulheres mantidas na boate possuíam moradia provida de higiene, água, comida suficiente e todas tinham liberdade para deixarem o lugar caso não quisessem mais exercer atividade no local. Assim, o fato noticiado nos autos não constitui o crime tipificado no art. 149 do CP, de modo que deve ser mantida a absolvição da ré.6. A condenação no crime de quadrilha o bando (art. 288 do CP, na redação anterior) demanda a comprovação da participação de, no mínimo, quatro pessoas, em caráter estável, o que não se pode presumir. Ante a insuficiência das provas nos autos da configuração do crime, deve ser mantida a absolvição.7. Apelação do Ministério Público Federal não provida. (TRF-1, ACR 0001652-61.2013.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/02/2020 PAG e-DJF1 07/02/2020 PAG)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE PESSOAS. ART. 231, §3º, DO CP. REVOGADO PELA LEI 11.344/2016. ART. 149-A DO CP. SAÍDA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NA PRESENÇA DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA, COAÇÃO, FRAUDE OU ABUSO. PENA MAIS GRAVOSA NO NOVO TIPO PENAL. ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU. I. Embora a denúncia tenha feito menção ao tráfico internacional de cerca de cem mulheres para a prática de prostituição na Espanha, de acordo com a própria sentença recorrida, a condenação específica dos réus (...)...

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... e WALDIVINO (...) pela prática do delito do art. 231 do CP se fundamentou no efetivo aliciamento e promoção de saída do País de apenas cinco mulheres; duas mulheres, relacionadas à atuação de WALDIVINO, e três, em relação a WELLIGTON, além de duas tentativas de promoção de saída, ambas relacionadas também a WALDIVINO. II. A responsabilidade penal pela submissão de algumas dessas mulheres a condições degradantes de trabalho no exterior não pode ser atribuída, à míngua de prova produzida nesse sentido, aos apelantes WALDIVINO e WELIGTON, na medida em que, de acordo com as provas coligidas, eles teriam atuado apenas em solo brasileiro, no aliciamento e promoção (ou tentativa de promoção) da ida de mulheres para o exterior com o fim de prostituição, não havendo indícios de que tenham tido sequer ciência de tal circunstância ocorrida a milhares de quilômetros de distância. III. A Lei 13.334, de 06/10/2016, revogou expressamente o art. 231 do CP e inseriu no Código Penal o art. 149-A, no qual a grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso estão incluídas como circunstâncias elementares do novo tipo penal, de modo que, se elas não ocorrem, não se configura a tipicidade da conduta. Ou seja, se o consentimento das supostas vítimas foi válido, deduzido sem grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, não se configura o crime. IV. Conforme a prova válida produzida nos autos, uma única vítima foi ludibriada, tendo sido a ela oferecido um emprego de faxineira em estabelecimento brasileiro na Espanha, não possuindo ciência de que estava indo para uma casa de prostituição no exterior. V. Conquanto tenha havido a expressa revogação do delito do art. 231 do CP, em face do princípio da continuidade normativo-típica a conduta do tráfico de pessoas - desde que efetivada mediante fraude, como no caso de uma das vítimas - continuou sendo prevista na legislação, desta feita, no art. 149-A, estando a materialidade e autoria delitiva do réu WALDIVINO (...) com relação à referida vítima suficientemente demonstrada nos autos, não se podendo também dizer de participação de menor importância, uma vez que sua atuação foi decisiva para a consumação do delito. VI. Entretanto, considerando que a conduta em foco já era punida pelo art. 231, revogado, e continua a ser punida pelo novo art. 149-A do CP, desta feita, com pena mais grave que a do antigo tipo penal, impõe-se a aplicação de outro princípio no caso, o da ultra-atividade da lei mais benéfica ao réu, que preconiza a aplicação de uma única norma penal para o caso, qual seja, a mais benéfica ao réu, ainda que revogada, devendo ser aplicada na hipótese a pena do art. 231 do CP. VII. A pena de multa é perfeitamente aplicável na hipótese, pois sempre esteve apenado com multa o objetivo de lucro presente no caso concreto, conforme o conjunto probatório coligido nos autos. VIII. Desprovido o apelo do MPF. Provido o apelo de WELIGTON (...), assim como, parcialmente provido o apelo de WALDIVINO (...) para absolve-los, nos termos do artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, em razão da ocorrência de abolitio criminis do delito do art. 231 do CP pela superveniência da Lei 13.344/2016; ficando, entretanto, mantida a condenação de WALDIVINO (...), com fundamento da ultra-atividade da lei mais benéfica ao réu, com relação a uma única vítima, operando-se, em função disso, a reformulação da dosimetria aplicada em sentença. (TRF-1, ACR 0002047-45.2006.4.01.3500, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, QUARTA TURMA, e-DJF1 24/03/2022 PAG e-DJF1 24/03/2022 PAG)

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149 e 149-A, II, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO ATESTADO. DOSIMETRIA. PENA PARCIALMENTE REDIMENSIONADA. PENA-BASE DO ART. 149-A DO CP MAJORADA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA REDIMENSIONADA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP) AFASTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ...

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...APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS.1. Recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa contra sentença em que foi o réu condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 149, caput, e 149-A, II, ambos do Código Penal.2. Autoria e materialidade. Comprovação para ambos os delitos. Tese de meras irregularidades trabalhistas rejeitada. Prova testemunhal e documental. Documentos juntados aos autos e depoimentos das vítimas e testemunhas ouvidas em sede policial e em juízo, dão conta de um quadro de vida e trabalho degradantes envolvendo as vítimas. Práticas do réu que as trouxe da (...) prometendo condições de trabalho que nunca existiram e, aproveitando-se da vulnerabilidade concreta das vítimas, a elas impingia jornadas exaustivas de trabalho em condições degradantes. Trabalhadores eram submetidos a constrangimentos de variadas ordens, como jornada de trabalho exaustiva, salários retidos pelo réu e condições de trabalho degradantes, em clara ofensa ao direito à dignidade humana. Dolo patente na execução da conduta.3. Não se trata apenas da escravidão antiga, em seu sentido de redução estrita de outro ser humano à condição inadmissível de propriedade de alguém. É criminalizada nos arts. 149 e 149-A, II, do Código Penal qualquer prática que reduza substancialmente a dignidade humana em relações de controle laboral, seja por meio da redução de locomoção, seja por meio da imposição prática de jornadas exaustivas e condições degradantes de vida e trabalho. É evidente, pela própria natureza disjuntiva das condutas descritas, que nesses últimos casos não se exige qualquer restrição da liberdade física. O que há, em tais circunstâncias, é a especial exploração da vulnerabilidade econômica, física e/ou cultural das vítimas, de maneira a subjugá-las e retirar-lhes o patamar de dignidade estabelecido como piso civilizatório pelo ordenamento pátrio. Condenações mantidas.4. Dosimetria. Alterações. 4.1. Majoração da pena-base do art. 149-A, II, do CP pela valoração negativa das circunstâncias do crime para o patamar de ½ (metade). Consideração também do número de vítimas.   4.2. Quantidade de dias-multa redimensionado. Critério proporcional ao utilizado para a pena corporal. 4.3. Pleito de reconhecimento do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) em razão da multiplicidade de vítimas rejeitado, pois não foi deduzido em primeiro grau e sua análise por este Tribunal configuraria supressão de instância. Além disso, a quantidade de vítimas foi considerada para o estabelecimento da pena-base de ambos os crimes. 4.4. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena como semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 4.5. Quanto ao pedido de redução ou parcelamento das penas pecuniárias, eventual impossibilidade de pagamento em parcela una poderá ser demonstrada junto ao Juízo de Execuções competente, possibilitando pleito de eventual parcelamento de seu pagamento.5. Recursos parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001447-21.2019.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 03/09/2021, Intimação via sistema DATA: 14/09/2021)