Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Arts. 226 ... 227-A ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Artigos Jurídicos sobre Artigo 225
ECA
22/08/2024
Estatuto da Criança e do Adolescente: conheça os principais pontos
Você sabe em qual contexto o Estatuto da Criança e do Adolescente surgiu? Não? Então acesse este post e aprenda sobre o assunto!Jurisprudências atuais que citam Artigo 225
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 228 ... 244-C
- Seção seguinte
Dos Crimes em Espécie
Dos Crimes em Espécie
Dos Crimes (Seções neste Capítulo) :