Artigo 22 - CPM / 1969

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   1. O Curso de Formação de Oficiais não é etapa do concurso para ingresso nas Polícias Militares, mas atividade acadêmica do militar já incorporado, chamado de ?Cadete? ou de ?Aluno Oficial PM?, estando sujeito, inclusive, ao art. 22 do Código Penal Militar: ?Pessoa considerada militar. Art. 22. É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, ...

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...em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.? O instituto do Curso de Formação de Oficiais é o estágio probatório dos servidores civis, que, dispensa-se aprofundamento teórico, não é etapa do concurso, mas consequência da investidura.  2. A Lei Distrital nº 197/1991 previa em seu artigo 5º que seriam aplicados aos servidores públicos do Distrito Federal, no que coubesse, as disposições da Lei nº 8.112/1990 e da legislação complementar, até que fosse aprovado o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal, implementado pela Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe: ?Art. 294. Ficam revogadas as disposições em contrário, deixando de ser aplicadas, no Distrito Federal, a Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993.?  3. A Lei Complementar nº 840/2011 estabelece que o afastamento do servidor para participar de curso de formação poderá ocorrer com a manutenção da remuneração quando se tratar de cargo efetivo de órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Legislativo ou Executivo do Distrito Federal (art. 162, I e II). 4. A Lei nº 9.264/1996 desmembrou e reorganizou a carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, mas não contemplou a possibilidade de afastamento do servidor para participar, com ônus, de curso de formação da Polícia Militar de outro Estado da Federação. 5. O art. 162 da Lei Complementar nº 840/2011 permite o afastamento do servidor público do Distrito Federal para participar do curso de formação previsto como etapa de concurso público (que não é o caso), com ou sem remuneração/subsídio, quando se tratar de cargo no âmbito do Distrito Federal. 6. Não há previsão legal que permita o afastamento do cargo público de agente de Polícia Civil do DF, com remuneração paga pelo Distrito Federal para participar, por dois anos, como ?Aluno Oficial da PM?, de atividade acadêmica em Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de outra unidade da federação. 7. Recurso conhecido e não provido.   (TJDFT, Acórdão n.1421890, 07365137120218070016, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 05/05/2022, Publicado em: 18/05/2022)

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de (...), apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação nº 57-94.2015.7.10.0010/CE, Relator o Ministro Artur Vidigal de Oliveira. Sustenta a inicial que, como o paciente foi desligado das Forças Armadas, a Justiça Militar era incompetente para o seu julgamento, por restar descaracterizada a "situação de atividade" a que se refere o art. 9º, e”, do Código Penal Militar. A seu ver, [s]eja porque descumprida a Lei do Serviço Militar (foi desligado/exonerado), seja por afronta ao Código Penal Militar (art 22, CPM, que determina ser 'militar' a pessoa 'incorporada' às Forças Armadas) e, principalmente, porque a 'redação' do art. 290, CPM, é voltada ao 'militar da ativa'/'militar incorporado', é preciso que se dê a 'interpretação conforme' do dispositivo penal militar de acordo com os princípios e preceitos da CF/88”. CONTINUA » (STF, HC 144083, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, Julgado em: 28/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31/07/2017 PUBLIC 01/08/2017)

DECISÃO CRIME MILITAR - FATOR TEMPO. RESPONSABILIDADES - ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA. HABEAS CORPUS - LIMINAR -INDEFERIMENTO.1. O assessor (...) prestou as seguintes informações: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Décima Primeira Circunscrição Judiciária Militar, no processo nº 127-09.2014.7.7.11.0111, condenou o paciente a 1 ano de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, ante o cometimento do crime previsto no artigo 290, cabeça (posse de entorpecente), do Código Penal Militar. Concedeu o benefício da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 anos. O Superior Tribunal Militar desproveu apelação interposta pela defesa. A Defensoria Pública da União afirma inexistir condição para a ação penal em razão do licenciamento do paciente das fileiras militares. Ressalta que, nos crimes militares, é obrigatório o vínculo com a caserna tanto para a deflagração da ação penal quanto para a sequência do processo. Destaca violados os artigos 124 da Constituição Federal, 9º, inciso I, alínea e”, 22 do Código Penal Militar e 31 da Lei do Serviço Militar. Sustenta, tendo em vista a inexistência da condição de militar, a CONTINUA » (STF, HC 135957 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, Julgado em: 26/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31/08/2020 PUBLIC 01/09/2020)