Artigo 301 - CPPM / 1969

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 03, p. 333): Penal Militar. Arts. 326 c.c. art. 70, II, l”, ambos do CPM. Local utilizado para jogos de azar. Policial militar que, de serviço, fornece a terceira pessoa, através do envio de mensagem de texto de telefone celular, informação referente à operação policial que deveria ser mantida em sigilo, com prejuízo à Administração Militar. ...

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...Delito caracterizado. Nulidade do julgamento por violação ao princípio da identidade física do juiz não acolhida - Substituição trimestral dos juízes militares legalmente prevista. Nulidade do julgamento em virtude de o juiz de direito votar antes dos juízes militares afastada - Interpretação da Emenda Constitucional nº 45/04 que, ao alterar o § 5º do artigo 125, da Constituição da República, limitou-se a atribuir ao Juiz de Direito apenas e tão somente a Presidência do Conselho de Justiça, em nada afetando a ordem de votação na sessão de julgamento. Alegação de nulidade da perícia realizada no aparelho celular por haver sido efetivado por oficiais da Polícia Militar rejeitada - Interpretação dos arts. 47, 48, parágrafo único, e 301, todos do CPPM. Pretendida a absolvição nos termos do art. 439, ‘a’ ou ‘e’, do CPPM. Impossibilidade. Tese de não estar comprovado que a mensagem de texto foi recebida e/ou lida pelo destinatário - Inversão do ônus da prova - No processo penal, incumbe a quem alega o ônus da prova - Consumação do crime suficientemente comprovada pela prova testemunhal e pericial. Pena agravada por estar o agente de serviço. Delito que pode se consumar estando o sujeito ativo de folga. Apesar da apreensão das máquinas de jogo de azar, restou demonstrado efetivo prejuízo à Administração Militar pela frustrada prisão dos responsáveis pelo local. Recurso improvido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, XXXVII, LV, LXVIII e LIII; e 37, ambos da Constituição Federal. Alega-se, em suma, nulidade da perícia realizada no celular do recorrente, bem como da sessão de julgamento realizada por juízes que não participaram de nenhuma fase probatória A Presidência do TJMSP inadmitiu o recurso por ausência de demonstração da repercussão geral. É o relatório. (STF, ARE 1161112, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10/12/2018 PUBLIC 11/12/2018)