Artigo 223 - CPPM / 1969

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR ESTADUAL EXCLUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE DAS FILEIRAS DA PMMS. TRANSFERÊNCIA A PRESÍDIO COMUM. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA PARA SUSPENDER A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara de Execução Penal da Auditoria Militar, que determinou a transferência do paciente do Presídio Militar do Estado para presídio comum, após exclusão administrativa dos quadros da Polícia Militar ...

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...do Estado. Pugna-se pela reforma da decisão para que o paciente cumpra pena no presídio militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da decisão que determinou a transferência de ex-militar para presídio comum em vista de sua exclusão administrativa das fileiras da PMMS; (ii) estabelecer se é possível suspender a transferência até julgamento definitivo do agravo de execução penal, como medida de preservação da situação atual do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegada ilegalidade da decisão que determinou a transferência do paciente ao presídio comum, uma vez que tal matéria já se encontra sob exame recursal em agravo de execução penal. 4. É possível, contudo, a concessão de efeito suspensivo a recurso sem efeito suspensivo próprio, por meio de habeas corpus, desde que haja fundamentação idônea. 5. Existindo a possibilidade de provimento do agravo de execução, há que evitar o risco de uma transferência apenas temporária de presídios, desfavorável ao paciente. 6. Além disso, o paciente está custodiado no presídio militar e sua permanência naquele local enquanto tramita o agravo de execução penal não acarreta prejuízo à execução da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem concedida. Tese de julgamento: "1. Não se admite habeas corpus para impugnar decisão objeto de agravo de execução ainda pendente. 2. É possível a concessão de efeito suspensivo a recurso sem efeito suspensivo próprio, por meio de habeas corpus. 3. A transferência de ex-militar para presídio comum pode ser adiada até o julgamento definitivo do agravo de execução, quando ausente prejuízo à execução penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei nº 14.751/2023, art. 18, VI; LEP, arts. 84, § 2º, e 106, § 3º; CPP, art. 295; CPPM, arts. 223, 234, 240, 241, 242; CPM, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJMS, HC n. 1411558-37.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j. 08/08/2024; TJMS, HC n. 1407161-32.2024.8.12.0000, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, j. 29/05/2024; STJ, AgRg no HC 735175/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 03/05/2022. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1405491-22.2025.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Fernando Paes de Campos, j: 25/04/2025, p:  29/04/2025)

4006769-70.2020.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. CRIMES MILITARES. DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. DELITOS PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 223, 298 E 301, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXTREMA FUNDAMENTADA NA PRECISA DICÇÃO DO ARTIGO 255...

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..., ALÍNEA "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PACIENTE COM DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE RECIDIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS SUBJETIVAS INCAPAZES DE ELIDIR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AINDA QUE POSSÍVEL FOSSE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AOS DELITOS EXPRESSOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, A NECESSIDADE CONCRETA E BEM FUNDAMENTADA DE APOUCAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA 1. Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". 2. Referida ação autônoma de impugnação, constitucionalmente estabelecida, objetiva preservar ou restabelecer a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada, desde que não demonstrados os seus requisitos autorizadores, que se acham expressos, na espécie, no artigo 254 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. 3. Os crimes praticados - ameaça (art. 223), desacato a superior (art. 298) e desobediência (art. 301), todos do Código Penal Militar -, em um só contexto fático, justificam, por seu modus operandi, a teor do disposto no artigo 255, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar, a manutenção da custódia cautelar do paciente, sobretudo porque fundada na exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, os quais, por certo, se acham também ameaçados diante dos inúmeros registros criminais por ele ostentados e que se acham descritos às fls. 28/30 dos fólios processuais. 4. A presença de eventuais condições pessoais subjetivas, tais como a primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são capazes, por si sós, de elidir a necessidade de manutenção da prisão processual, mormente quando considerados, como na espécie, a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, somados, ainda, a permissiva do trasladado art. 255, alínea "e", do Código de Processo Penal e o patente risco de reiteração delitiva. 5. O Supremo Tribunal Federal, guardião da ordem constitucional, possui precedentes no sentido da não incidência das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/2011 na Justiça Militar. Ainda que em tese cabível fosse falar-se em tal substituição, as medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal não se revelam oportunas diante dos registros contidos no item anterior. 6. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. (TJ-AM; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/11/2020; Data de registro: 16/11/2020)