Artigo 295 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO RECOLHIMENTO EM CELA ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTES CONDENADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PRISÃO-PENA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO À CELA ESPECIAL GARANTIDO AO PRESO PROVISÓRIO, OU SEJA, ÀQUELE ACAUTELADO ANTES DA CONDENAÇÃO EM DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AOS PACIENTES. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO. 1. Tratando-se a matéria deduzida na presente impetração de pedido alusivo à execução ...

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...da pena, mostra-se inviável o exame da pretensão por meio da presente ação constitucional, pois tal discussão não é suportada pela estreita via mandamental. 2. Não obstante, mesmo que de início incabível, em homenagem ao princípio da ampla defesa, examinou-se da matéria para verificar a existência de eventual patente ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. 3. No caso sub examine, ambos os pacientes eram integrantes da Guarda Municipal e foram condenados pelos crimes previstos nos arts. 312, § 1º, do CPB, art. 14 e art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, sem a possibilidade de ficarem em celas separadas dos demais presos comuns. Em prol disso, o impetrante requer a concessão de recolhimento em celas separadas mediante a alegação de que os réus compunham o quadro de guardas civis, asseverando a necessidade por questões de segurança, com o objetivo de resguardar a integridade física e moral dos pacientes, com base no art. 5º, incisos XLVIII e XLIX da Constituição Federal. 4. No entanto, a possibilidade de concessão da prisão especial cessa quando da sentença penal condenatória que, no caso em tela, já fora prolatada, aguardando-se o início da execução penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Portanto, verifica-se que os pacientes não fazem jus ao cumprimento da pena em cela especial diante da prolação de sentença penal condenatória, nos termos do art. 295 do Código de Processo Penal que dispõe da seguinte redação: "Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva." 6. Destaca-se que esta modalidade de prisão é cabível somente a título provisório, ou seja, apenas no curso de inquérito policial ou durante o trâmite da ação penal. Nesse sentido, será cabível, no máximo, até o momento do trânsito em julgado da sentença do processo que originou a prisão. 7. Diante disso, com a perda do cargo público em vista de condenação a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea "b" do Código Penal, os pacientes devem ser recolhidos no estabelecimento prisional de acordo com o regime prisional imposto na sentença condenatória, qual seja, o regime fechado. Ademais, registre-se que o impetrante não trouxe nenhum dado concreto acerca do suposto risco à integridade física dos pacientes a ensejar o cumprimento da pena definitiva em local diverso dos demais, embora seja certo que, caso constatado risco de qualquer ordem, deverá o sistema penitenciário, bem como o Juízo da Execução, tomar as medidas cabíveis para resguardar a integridade física dos apenados. 8. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO ao juízo de origem que determine à unidade prisional que conduza a triagem, classificação e encarceramento dos pacientes de forma a acautelar suas integridades físicas. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0627311-69.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  12/07/2023, data da publicação:  12/07/2023)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA POLICIAL MILITAR A BATALHÃO ESPECIAL. ART. 295, V, DO CPPB E ART. 242, “F”, DO CPPM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUSTÓDIA ESPECIAL EM LOCAL DISTINTO DOS PRESOS COMUNS. ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ALUSIVA À CONDIÇÃO DO REEDUCANDO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante regra do art. 295, inciso V, do Código de Processo Penal...

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... e do art. 242, alínea “f”, do Código de Processo Penal Militar, o recolhimento em quartéis ou em prisão especial é autorizado a policiais dos estados quando sujeitos a prisão antes da condenação irrecorrível, como revela ser a hipótese, haja vista que o agravante ostenta condenação ainda pendente de julgamento do recurso de apelação. 2. Inobstante, no caso, conquanto se trate de pena provisória, esclarece o juízo que o apenado encontra-se recolhido no Centro de (...) – CRCAN, que constitui unidade prisional destinada à custódia de policiais militares e de demais servidores públicos. Nesse cenário, vislumbra-se pleno atendimento ao requisito da clausura especial legalmente prevista, em local distinto daqueles relacionados aos presos comuns. 3. No tocante ao estado de saúde do agravante, inexiste, na hipótese, documentação alusiva à condição em que se encontra; tampouco notícia de que tal matéria tenha sido submetida à análise do Juízo da Execução. Pelo que, incabível o exame nesta via. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia vinte e sete do mês de fevereiro do ano de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra. Belém/PA, 27 de fevereiro de 2024. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (TJ-PA, 0819900-66.2023.8.14.0000, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 1ª Turma de Direito Penal, publicado em 28/02/2024)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - BOMBEIRO MILITAR COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO DO QUARTEL EM QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO PARA PENITENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PERMANÊNCIA NO QUARTEL GARANTIDA TÃO-SOMENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ART. 295, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIAS ADEQUADAS PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NA PENITENCIÁRIA PARA A QUAL SERÁ TRANSFERIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 84, § 2º, C/C O ART. 106, § 3º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. Conforme expressamente dispõe o art. 295, V, do Código de Processo Penal, a prisão em quartel só é garantida aos militares dos Estados antes de condenação definitiva. Havendo dependências adequadas para o cumprimento de pena na penitenciária para a qual o reeducando será transferido, não há que se falar em risco à sua integridade física, tampouco em violação aos princípios da humanidade e da individualização das penas. (TJ-MG - Agravo de Execução Penal 1.0000.22.175097-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Isabel Fleck (JD Convocada), julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022)