Artigo 436 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL NA INVESTIGAÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROCESSAMENTO UNILATERAL DE DADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO DE TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO AO ART. 436 DO CPP. NULIDADES NÃO ...

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...CONFIGURADAS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1º APELANTE. PENA-BASE DA RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. PENA REESTRUTURADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, a despeito das alegações de ausência de acesso à integralidade das provas digitais, a defesa teve múltiplas oportunidades de acesso e análise do material probatório, inclusive antes da sessão plenária, e não logrou demonstrar a ocorrência de prejuízo concreto. 2. Rejeitam-se as preliminares de nulidade quando não se vislumbra ilegalidade na decisão que autorizou o compartilhamento de provas, na dilação de prazos para a conclusão de investigação complexa, ou na cadeia de custódia da prova digital, cujos procedimentos de extração de dados seguiram protocolos que asseguraram a integridade do material. 3. Não configura nulidade a mera referência, em plenário, a elementos informativos já constantes dos autos, sem a leitura ou exibição de documento estranho ao processo, não havendo ofensa ao art. 479 do Código de Processo Penal, mormente quando ausente a demonstração de efetivo prejuízo à defesa. 4. A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica quando a investigação, ainda que tenha se concentrado em uma linha principal, o fez com base em elementos concretos. 5. O direito ao silêncio é uma garantia personalíssima do acusado,não se estendendo à testemunha, que tem o dever de dizer a verdade, conforme art. 203 do Código de Processo Penal. 6. A simples existência de processo criminal em curso contra um jurado não macula, por si só, sua idoneidade para compor o Conselho de Sentença, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 7. A decisão colegiada, devidamente amparada em vertente de prova, notadamente em elementos extraídos de aparelhos celulares que detalham a execução do delito, não comporta cassação pela corte revisora, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 8. O equívoco no exame de circunstância judicial deve ser corrigido pela instância revisora. 9. Imperativo afastar a agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que não foi alegada pelas partes e nem debatida em Plenário. Inteligência do art. 492, inciso I, alínea 'b', do CPP. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.24.306922-6/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, julgamento em 23/04/2026, publicação da súmula em 27/04/2026)

A ACÓRDÃOMANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. JURADA FALTOSA. APLICAÇÃO DE MULTA. JUSTIFICATIVA INTEMPESTIVA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. CRITÉRIO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I - Preliminar. O pedido de trancamento de inquérito policial não comporta conhecimento na via mandamental, constituindo o habeas corpus o instrumento processual ...

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...constitucionalmente adequado para a tutela da liberdade de locomoção e do jus libertatis, nos termos do art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. II - O serviço do júri constitui múnus público obrigatório, nos termos do art. 436 do CPP, cuja inobservância injustificada acarreta imposição de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos, conforme preceitua o art. 442 do mesmo diploma legal. III - A escusa do jurado somente será aceita quando fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada tempestivamente, ressalvadas as hipóteses excepcionais de força maior, até o momento da chamada dos jurados, na forma do art. 443 do CPP. IV - A consulta médica previamente agendada não configura força maior apta a justificar a ausência sem prévia comunicação ao juízo, mormente quando se tratava de situação previsível e a convocação foi recebida com a devida antecedência. V - A justificativa apresentada extemporaneamente, após transcurso de três meses da imposição da sanção, revela-se intempestiva e juridicamente inadmissível para fins de isenção ou redução da penalidade aplicada. VI - A multa aplicada ao jurado faltoso deve observar rigorosamente o critério da condição econômica previsto no art. 442 do CPP, sendo imperiosa sua redução quando o quantum fixado se mostra desproporcional à capacidade financeira demonstrada nos autos. VII - A ausência da jurada, embora não tenha ocasionado prejuízo aos trabalhos do júri, que se realizou normalmente, não afasta a aplicação da penalidade, mas justifica a redução de seu valor em face da comprovada hipossuficiência econômica da Impetrante. SEGURANÇA CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA EM PARTE.    Vistos, relatados e discutidos os autos do Mandado de Segurança n.º 8000142-76.2025.8.05.0000, impetrado por (...) contra ato supostamente coator imputado ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeira do Pombal/BA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, CONCEDER EM PARTE a Segurança vindicada, para reduzir o valor da penalidade para 01 (um) salário-mínimo, nos termos do voto da Relatora. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8000142-76.2025.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, Relator(a): IVONE RIBEIRO GONCALVES BESSA RAMOS, Publicado em: 01/07/2025)