Artigo 442 - CPP / 1941

MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA AO JURADO PELO NÃO COMPARECIMENTO À SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 442 DO CPP - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL. Não configurando a pretensão, em tese, direito líquido e certo, mas, sim, vício de procedimento, é cabível a correição parcial. (TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.24.435068-2/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, julgamento em 22/10/2024, publicação da súmula em 23/10/2024)

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DE MULTA À JURADA FALTANTE. ART. 442 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALMEJADO. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NÃO FOI INTIMADA PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/04/2023. PACIENTE QUE JÁ HAVIA FALTADO À SESSÃO ANTERIOR DO DIA 10/04/2023. REUNIÃO PERIÓDICA COM DEFINIÇÃO PRÉVIA DE PAUTA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 8025345-11.2023.8.05.0000, tendo como impetrante (...) e como Autoridade Impetrada o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Eunápolis. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato). Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS RELATOR 05 (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8025345-11.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 25/08/2023)