Artigo 442 - CPP / 1941

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DE MULTA À JURADA FALTANTE. ART. 442 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALMEJADO. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NÃO FOI INTIMADA PARA A SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 17/04/2023. PACIENTE QUE JÁ HAVIA FALTADO À SESSÃO ANTERIOR DO DIA 10/04/2023. REUNIÃO PERIÓDICA COM DEFINIÇÃO PRÉVIA DE PAUTA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança nº 8025345-11.2023.8.05.0000, tendo como impetrante (...) e como Autoridade Impetrada o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Eunápolis. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato). Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS RELATOR 05 (TJ-BA, Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8025345-11.2023.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 25/08/2023)

CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ...

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...POSTULADAS PELA DEFESA NA FASE DO ART. 442 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO E CERCEAMENTO DE DEFESA.  PEDIDO DE JUNTADA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA O DESLINDE DO CRIME QUE SERÁ LEVADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA MANTIDO.  1 "O indeferimento de pedido de diligência, de acordo com o art. 422 do CPP, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade motivada o critério norteador do juízo de necessidade (STJ, RHC n. 104.117/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 12/3/2019). 2 Conquanto o réu possua direito à produção da prova necessária para embasar suas alegações, é permitido ao magistrado seu indeferimento, desde que o faça de forma motivada, quando a julgar protelatória, irrelevante ou impertinente, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte postulante. PLEITO DE GRAVAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA PELOS ADVOGADO DOS CORRIGENTES. FEITO QUE NÃO CORRE EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 367, §§ 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, GRAVAREM AS AUDIÊNCIAS INTEGRALMENTE EM IMAGEM E ÁUDIO, POR MEIO DIGITAL OU ANALÓGICO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVAS PARA QUE SEJAM PRESERVADAS AS IMAGENS DOS JURADOS E OS ATOS SIGILOSOS. INSURGÊNCIA DEFERIDA. Não havendo regulamentação específica no Código de Processo Penal sobre a possibilidade de as partes promoverem a gravação audiovisual dos atos processuais, possível a interpretação por analogia da regra contida no art. 367, §§ 5º e 6º, do CPC, com o intuito de assegurar os princípio da publicidade e da ampla defesa, especialmente da plenitude de defesa, desde que observadas as ressalvas necessárias ao procedimento especial do Tribunal do Júri. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5032493-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 27-07-2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. TRIBUNAL DO JÚRI. JURADO FALTOSO. ESCUSA INTEMPESTIVA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO ATACADA. I - É consabido que o serviço prestado ao Tribunal do Júri, considerado serviço público relevante e essencial para a formação do devido processo legal no julgamento de crimes dolosos contra a vida, é imposto a todos os brasileiros, sendo permitidas escusas ao desempenho de tal dever somente nos casos em que o cidadão prove o justo motivo, que deve ser feito até o momento da chamada dos jurados, salvo força maior, a teor do disposto no art. 443 do Código de Processo Penal. II ? Sendo possível ao impetrante antever a impossibilidade de comparecimento à audiência na data marcada, caberia a ele, previamente, apresentar justificativa e requerer a dispensa de presença e, não tendo-o feito tempestivamente, viabiliza a aplicação de multa, nos termos o art. 442 do Código de Processo Penal. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Mandado de Segurança Criminal 5038130-25.2022.8.09.0115, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, Seção Criminal, julgado em 15/06/2022, DJe de 15/06/2022)